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aplicacao da lei
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251 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Reiteração delitiva. Fuga do local dos fatos. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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252 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ACUSADO FORAGIDO - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. - A
decretação da prisão preventiva mostra-se imperiosa diante da presença de elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, sobretudo diante do risco real e atual de reiteração delitiva. Além disso, o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, circunstância que reforça a imprescindibilidade da custódia cautelar, não sendo suficientes as medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. - A contemporaneidade da medida decorre do estado de fuga do réu, evidenciando sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal e o perigo concreto de nova prática criminosa.... ()
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253 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Tentativa. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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254 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO BOM. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.320/2009. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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255 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Organização criminosa armada e roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Réu que esteve foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragido por mais de um ano, não havendo notícias de sua captura. Aplicação da Lei penal. Maus antecedentes. Contumácia delitiva. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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257 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Suspensão dos demais processos que envolvem a aplicação da lei. Descabimento. CPC/1973, arts. 265, IV e 543-C. Lei 9.868/1999, art. 10, Lei 9.868/1999, art. 11 e Lei 9.868/1999, art. 21.
«1. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de eficácia contra todos e é concedida, em regra, com efeito ex nunc, podendo o Tribunal atribuir-lhe eficácia retroativa e, diferentemente do que ocorre com a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, não há previsão legal de suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado. ... ()
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258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Réu longe do distrito da culpa por mais de 17 anos. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal.
«1. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar, por mais de 17 anos, aos ônus e deveres do processo, resta configurado, pela circunstância da fuga, o pressuposto de cautelaridade da garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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260 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação adequada. Precedentes.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta da paciente, que foi surpreendida com expressiva quantidade de invólucros contendo substância entorpecente. ... ()
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261 - TJSP. «habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória. Descabimento. Necessidade da manutenção da custódia cautelar. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento na gravidade inconcreto do delito e no fato de o paciente ter deixado o distrito da culpa após o crime, tomando rumo ignorado. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação de culpa não vislumbrado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
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262 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fugo proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado contra 3 vítimas. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu foragido. Necessidade da custódia para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Inicialmente, as afirmações no sentido da insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto aos fatos imputados, inclusive em razão de suposta nulidade do reconhecimento fotográfico, além de caracterizarem indevida inovação recursal, por só terem sido formuladas no presente recurso, consistem em alegação de inocência, que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. Precedentes. ... ()
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265 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Fuga do acusado do distrito da culpa. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, destacando que o paciente, depois de ser citado, não foi mais encontrado para os demais atos processuais. ... ()
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266 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido por quatro anos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com base em elementos concretos extraídos dos autos. A decisão que determinou a prisão preventiva do paciente é datada de 18/6/2014 e o pedido de revogação do mandado de prisão em 10/3/2018, sendo ele considerado foragido durante todo esse tempo. ... ()
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267 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de declaração de incosntitucionalidade. Lei municipal. Art. 92 da Lei Complementar Municipal nº: 23, de 01.11.2001, do Município de Presidente Venceslau. Aposentadoria especial. Artigo referido que ressalva aplicação até regulamentação do parágrafo 4º do CF/88, art. 40, por respectiva Lei Complementar. Assegura direito à aposentadoria especial a servidor titular de cargo efetivo, desde que observadas as condições previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº: 8213, de 24.07.91. Inconstitucionalidade, em face do parágrafo 4º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Regras federais que são complementares e não podem integrar a pretensão formulada. Ação improcedente.
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268 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Associação Criminosa - Atentado contra segurança e meio de transporte - Incêndio - Roubo - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para a aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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269 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelos registros de reiteração delitiva; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do distrito da culpa. Precedentes. ... ()
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270 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Fazenda Pública Municipal de Embaúba. Recebimento e processamento com efeito suspensivo. Intempestividade, entretanto. Do recurso inominado apresentado. Alegação de fazer jus ao prazo em dobro para o ato processual. Impossibilidade. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 7º que veda a concessão de prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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271 - STJ. Penhora. Realização antes da vigência da Lei 8.009/90. Aplicação da Lei 8.009/90. Incidência do disposto na Súmula 205/STJ.
«Pacificou no STJ o entendimento segundo o qual a Lei 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, a teor do disposto na Súmula 205/STJ.... ()
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272 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Foragido. Decisão fundamentada. CPP, art. 312.
«1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. ... ()
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273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, abandono de incapaz e abandono material. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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274 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Tese improcedente. Decisões devidamente fundamentadas. Garantia de aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, na garantia de aplicação da lei penal, devido à fuga do Réu do distrito da culpa, pois, mesmo após confessar o delito na fase inquisitorial, não foi encontrado nos endereços constantes dos autos, nem após diligências empreendiadas pela Polícia Federal. ... ()
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275 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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276 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Quebra da fiança. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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278 - STF. Habeas corpus. Homicídio (CP, CP, art. 121, «caput). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade dos pacientes, indicada pelos registros criminais; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do distrito da culpa. Precedentes. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Paciente foragido. Prisão mantida para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal e de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que estava em local incerto e não sabido. Tentativas de citação infrutíferas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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281 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Furto qualificado e ocultação de cadáver. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Paciente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Reincidência específica. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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283 - STJ. Liberdade provisória. Fundamentação. Garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e gravidade em abstrato do crime. Ausência de qualquer elemento caracterizador. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPP, art. 310, parágrafo único.
«O indeferimento do pedido de liberdade provisória, assim como o acórdão proferido pela autoridade aqui apontada como coatora, fundamentou-se na gravidade em abstrato do delito e como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sem contudo declinar quaisquer elementos concretizadores de suas conclusões.... ()
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284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
1 - A custódia cautelar se justifica para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que ressaltaram as instâncias de origem que o Recorrente, após a prática do homicídio, evadiu-se do distrito da culpa, transcorrendo lapso temporal de quase dois anos como foragido da Justiça. ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. (1) prisão temporária. (2) substituição por medidas cautelares diversas. (3) posterior Decreto preventivo. Arma de fogo sem registro em sua residência. Denúncia embasada em interceptações telefônicas. Organização criminosa. (4) réu foragido desde então. (5) imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. (6) superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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286 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Foragido. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fraude no pagamento por meio de cheque. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Recorrente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.
1 - H avendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante.decreto prisional justificou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de inovação da decisão que indeferiu liminarmente o writ. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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290 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - pedido de decretação de prisão preventiva - presentes - materialidade e indícios de autoria demonstrados - recorrido que é birreincidente específico- presença das circunstâncias ensejadoras da segregação cautelar tanto para garantia da ordem pública como assegurar a aplicação da lei penal - recurso provido.
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291 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ATÉ A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A Emenda Constitucional 103/2019 E A APLICAÇÃO DA LEI 15.451/2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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292 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ATÉ A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A Emenda Constitucional 103/2019 E A APLICAÇÃO DA LEI 15.451/2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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293 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ATÉ A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A Emenda Constitucional 103/2019 E A APLICAÇÃO DA LEI 15.451/2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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294 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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295 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.
«1. A fuga do distrito da culpa e a existência de antecedentes criminais constituem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Precedentes. ... ()
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296 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, o recorrente não trouxe elemento novo apto a desconstituir a decisão que decretou a prisão cautelar, com fundamento na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, em razão de o réu não ter sido encontrado para ser citado e permanecer por mais de 5 (cinco) anos foragido. ... ()
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297 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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298 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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299 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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300 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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