(DOC. VP 687.9937.7538.2635) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ATÉ A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A Emenda Constitucional 103/2019 E A APLICAÇÃO DA LEI 15.451/2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em debate:(i) se há direito à restituição das contribuições previdenciárias descontadas sobre a gratificação de difícil acesso antes e depois da vigência da Emenda Co

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