(DOC. VP 173.9963.6003.4600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Quebra da fiança. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A quebra da fiança pelo paciente, em razão da falta de comunicação ao juízo de endereço apto à sua localização, autoriza a decretação da prisão cautelar, com o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote