(DOC. VP 231.1010.8743.4173)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

1 - H avendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal, pois o paciente se encontrava em local incer

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