Jurisprudência sobre
aplicacao da lei
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da RMI do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição ( Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente foragido por mais de dois anos. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação. Periculosidade social e modus operandi empregado delito. Agente que permaneceu foragido por 9 meses. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Fuga do acusado. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em elementos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Guaçu. Lei Complementar Municipal nº: 720/2005, alterada pela Lei Complementar 934/2008 que restringe construção, ampliação ou instalação de presídios. Competência do Estado. Inconstitucionalidade reconhecida. Lei Complementar Municipal, ora contestada, que viola artigos da Constituição Estadual, uma vez que é da competência dos Estados-membros regrar concorrentemente matéria relativa a direito penitenciário, urbanístico e proteção aos direitos da infância e adolescência, e, também, residualmente matéria relativa ao campo da segurança publica. Ação procedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime descrito CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Recorrente foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Não tendo sido o recorrente encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo na forma do CPP, art. 366. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu que permanece foragido. Não ocorrência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Réu que esteve foragido por quase quatro anos. Risco à aplicação da Lei penal devidamente evidenciado. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantida da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedente desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Aplicação da Lei 8429/1992 em relação aos agentes políticos. Admissibilidade. Artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Icms. Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Pretensão de afastar a incidência e repetição do indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Posição do Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos. Tarifas que não constituem fato gerador do imposto por não serem operações de circulação de mercadorias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demanda procedente. Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte, sem a incidência da Lei 11960/2009, e juros de mora de doze por cento ao ano a partir do trânsito em julgado. Sem aplicação da Lei 11960/2009 por se tratar de lei ordinária que não pode se sobrepor às disposições do Código Tributário Nacional, que tem «status de lei complementar. Honorários advocatícios que serão fixados no momento da liquidação, também considerando o trabalho em grau de recurso. Não providos o recurso e o reexame necessário, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. Icms. Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Pretensão de afastar a incidência e repetição do indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Posição do Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos. Tarifas que não constituem fato gerador do imposto por não serem operações de circulação de mercadorias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demanda parcialmente procedente. Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte, sem a incidência da Lei 11960/2009, e juros de mora de doze por cento ao ano a partir do trânsito em julgado. Sem aplicação da Lei 11960/2009 por se tratar de lei ordinária que não pode se sobrepor às disposições do Código Tributário Nacional, que tem «status de lei complementar. Honorários advocatícios que serão fixados no momento da liquidação, também considerando o trabalho em grau de recurso. Não providos o recurso e o reexame necessário, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. Icms. Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Pretensão de afastar a incidência e repetição do indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Posição do Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos. Tarifas que não constituem fato gerador do imposto por não serem operações de circulação de mercadorias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demanda procedente. Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte, sem a incidência da Lei 11960/2009, e juros de mora de doze por cento ao ano a partir do trânsito em julgado. Sem aplicação da Lei 11960/2009 por se tratar de lei ordinária que não pode se sobrepor às disposições do Código Tributário Nacional, que tem «status de lei complementar. Honorários advocatícios que serão fixados no momento da liquidação, também considerando o trabalho em grau de recurso. Não providos o recurso e o reexame necessário, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo e munições. Apreensão de 551.2 kg de maconha. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que fugiu junto com outros acusados logo após o flagrante, em 2009. Recaptura em 7/9/2015. Custódia cautelar justificada. Excesso de prazo. Feito complexo. 10 réus. Ação que vem se desenvolvendo de forma regular. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Estrangeiro. Prisão preventiva para garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em fatos concretos - a fuga do paciente, estrangeiro e sem vínculo no país - fazendo-se necessária para a garantia da aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Réus foragidos há mais de 10 anos.
«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, dado o risco fundado de reiteração delitiva e o fato de a fuga dos réus perdurar por longos anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado, dano e roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Réu que tentou se evadir depois da prática do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de rosana. Lei nº. 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na Lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva a nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da Lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Aplicação da Lei tempo. Lei tributária mais beneféfica e as meramente interpretativa retroagem. CTN, art. 106, I e II.
«A lei tributária mais benéfica e aquelas meramente interpretativas retroagem, a teor do disposto nos incs. I e II, do CTN, art. 106.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco à aplicação da Lei penal. Réu foragido. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
1 - Comprovada a m aterialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei nº: 4763, de 04 de dezembro de 2001, que altera a redação da Lei nº: 3996, de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação de Normas de Proteção contra Incêndio e Segurança no Município. Matéria referente à administração do Município. Violação ao princípio constitucional da independência entre os poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.
«5. A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, constitui fundamento idôneo a ensejar a manutenção da medida de exceção para a conveniência da instrução criminal e para a garantia de aplicação da lei penal. 6. A reiteração criminosa constitui motivação idônea a ensejar a prisão preventiva para o bem da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ATÉ A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A Emenda Constitucional 103/2019 E A APLICAÇÃO DA LEI 15.451/2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de afastar a aplicação da Lei 13.954/19, devendo o desconto da contribuição previdenciária ser efetuado nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Inconstitucionalidade reconhecida. Aplicação Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de afastar a aplicação da Lei 13.954/19, devendo o desconto da contribuição previdenciária ser efetuado nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Inconstitucionalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1.177 do C. STF, observada a modulação dos efeitos. 5. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO AMBIENTAL - CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - RECUPERAÇÃO DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO Da Lei 4.717/65, art. 19, POR ANALOGIA, À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REAPRECIAÇÃO DA CAUSA APENAS NA PARTE EM QUE O AUTOR RESTOU VENCIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES A QUE FOI COMPELIDO A CUMPRIR O ENTE MUNICIPAL SERIAM INSUFICIENTES PARA A RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INAPLICABILIDADE Da Lei 7.347/85, art. 13 NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada no curso da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal e a conveniência da instrução criminal. Fundamentações idôneas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação da Lei 9.299/96.
«É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos, por Policial Militar, contra civil, por força da aplicação imediata da Lei 9.299/1996 c/c o CPP, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Elementos concretos. Fundamentação idônea.
«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Evasão do acusado do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.
«1. A fuga do acusado do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Evasão do acusado do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.
«1. A fuga do acusado do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote