(DOC. VP 103.1674.7366.8200)

STJ. Tributário. Hermenêutica. Aplicação da Lei tempo. Lei tributária mais beneféfica e as meramente interpretativa retroagem. CTN, art. 106, I e II.

«A lei tributária mais benéfica e aquelas meramente interpretativas retroagem, a teor do disposto nos incs. I e II, do CTN, art. 106.»

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