(DOC. VP 182.1243.9000.7200)

STF. Habeas corpus. Prisão preventiva presença dos pressupostos legais. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal.

«1. A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pela gravidade concreta da conduta (roubo majorado e quadrilha - arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos, do CP, Código Penal); e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o fundado receio de fuga do distrito da culpa. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote