(DOC. VP 200.5720.9008.8100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, i; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º, e da Lei 12.850/2003, art. 2º, caput, e § 4º. Condenação de 17 anos e 2 meses. Medida cautelar de retenção de passaporte. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC/STJ, Rel. Ministro NEFI C

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