(DOC. VP 182.3453.2002.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Dificuldade em localizar as testemunhas 13 anos após o fato. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX),

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