(DOC. VP 163.4442.1002.0300)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Condição de foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa. 2. A custódia cautelar também está amparada na garantia da aplicação da lei penal, tendo o magistrado destacado que o paciente está foragido, pois, mesmo sabendo da investigação em curso, mudou-se de endereço e Estado, não havendo mais meios de localizaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote