(DOC. VP 162.2951.0004.9600)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu foragido. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, trata-se de prisão decretara para garantir a aplicação da lei penal, pois se trata de acusado foragido. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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