(DOC. VP 230.5010.8584.0766)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Na hipótese, a prisão cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, haja vis

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