(DOC. VP 173.1843.0005.2400)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva faz-se necessária como forma de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a recorrente, após ser avisada sobre a abordagem policial, empreendeu fuga e, pelo que se depreende dos auto

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