(DOC. VP 197.2332.6004.4600)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Réu foragido do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, sendo válida a prisão cautelar decretada com o fim de resguardar a aplicação da lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote