(DOC. VP 163.1543.9002.5100)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada, - uma vez que, expedido o mandado de prisão há mais de um ano, não se tem notícias nos autos de que o réu tenha sido encontrado para ser recolhido ao cárcere - é fundame

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