(DOC. VP 241.0110.6848.4499)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se justificada, uma vez que o recorrente, após ser beneficiado com a liberdade provisória, empreendeu fuga e encontra-se foragido, não havendo notícias, até a presente data, quanto ao cumprimento do mandado

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