(DOC. VP 161.6002.2003.1300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu anteriormente preso em cumprimento de outra sanção. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Anterior evasão de estabelecimento prisional. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

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