(DOC. VP 186.9791.1005.1400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por cinco anos. Fundamentação válida. Recurso não provido

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. 2 - Hipótese em que a prisão cautelar foi mantida em decisão suficientemente motivada, tendo como fim o resguardo da instrução criminal e da aplicação da Lei penal, uma vez que certificada a fuga

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