Jurisprudência sobre
producao antecipada de prova testemunhal
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751 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de prova. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Convênio celebrado entre a fundação hospitalar do distrito federal. Fhdf e a câmara dos deputados. Pretensão de reconhecimento de dupla jornada de trabalho. Pagamento de horas extras, adicionais e reflexos. Controvérsia dirimida a partir da análise das cláusulas do convênio, folhas de pagamento e outras provas documentais produzida nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual os autores, ora agravantes, médicos da Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF, buscam o pagamento de horas extras, adicionais e reflexos, por força da dupla jornada de trabalho realizada na FHDF e na Câmara dos Deputados, no período de 10/6/91 até 31/07/95, em decorrência de convênio entre os dois órgãos. ... ()
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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Banco-autor ajuizou ação de busca e apreensão em face do réu, o qual apresentou reconvenção, alegando dano moral por ter aceitado proposta amigável de resolução do contrato e entregue o veículo em troca da quitação. O Juiz acolheu parcialmente o pedido da ação, com resolução contratual em razão do inadimplemento do réu; e, ante a ausência de localização do bem, determinou o ajuizamento de ação executiva autônoma pelo Banco-autor, rejeitando, ainda, a reconvenção por falta de provas. O pedido recursal objetiva reconhecer o dano moral, aplicar o CDC (CDC) e afastar o nome do réu-reconvinte dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no tráfico e habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidades suscitadas. Busca e apreensão sem fundamentação. Quebra da cadeia de custódia por perda de possibilidade de prova. Teses afastadas. Existência de elementos suficientes para a condenação. Pretensão de absolvição do paciente vinícius pelo crime de tráfico de drogas que se afasta. Condenação à pena de reclusão em regime semiaberto. Alegação de incompatibilidade com a prisão preventiva. Excepcionalidade. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Cabimento da custódia. Agravo desprovido. A corte a quo afastou as nulidades suscitadas pela defesa, 1. Asseverando que a decisão que determinou a busca domiciliar foi devidamente fundamentada, consistindo a alegação da defesa em tentativa de afastar a contundente prova produzida a partir das apreensões havidas. Acrescentou, ademais, que não se verifica na hipótese a quebra da cadeia de custódia nem perda de chance probatória, destacando que a produção probatória se dá conforme a necessidade, possibilidade e pertinência da prova, sendo que no caso desnecessária a perícia pretendida pela defesa.. No que se refere à pretendida absolvição, o tribunal de origem 2 afastou a pretensão por entender suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico pelo paciente vinícius, diante do conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo diante da prova testemunhal produzida. Dessa forma, o acolhimento do pleito defensivo demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus.. A suprema corte firmou posição de que"[a] fixação do regime de 3 cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva (agrg no hc 197797, rel. Ministro roberto barroso, rel. P/ acórdão Ministro marco aurélio, primeira turma, dje), uma vez que"[a] tentativa de 15/6/2021 compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo STF. Precedentes". (agrg no hc 221936, rel. Ministro nunes marques, rel. P/ acórdão min. André mendonça, segunda turma, dje). 20/4/2023
Isso não impede, todavia, que a prisão seja mantida em casos... ()
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754 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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755 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção. Autor que busca a oitiva da testemunha como meio de defesa complementar para as alegações do objeto da demanda trabalhista. Ação movida em face de ex-empregador, fundada no vínculo trabalhista. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Especializada, prejudicado o conhecimento do recurso.... ()
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757 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em apelação. Exame de admissibilidade das provas. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos suficientes para embasar o convencimento do julgador. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Recurso improvido.
«Embora o princípio da ampla defesa garanta à parte o direito de produzir as provas constitutivas do seu direito, essa prerrogativa não afasta o exame de admissibilidade destas, o qual é realizado pelo magistrado. Havendo o julgamento antecipado da lide, infere-se que o juiz de 1º grau concluiu ser desnecessária a produção de provas em audiência (CPC, art. 330, I), pois os documentos acostados aos autos foram suficientes para formar o seu convencimento. Inexistindo respaldo fático ou jurídico ao argumento de cerceamento de defesa, o agravo não merece ser provido.... ()
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758 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Existindo a necessidade de dilação probatória, não há que se falar em julgamento antecipado. Prematuro o pleito decisório. Produção de provas que tem cabimento de ofício quando não esclarecidos aspectos importantes da demanda. Necessária a oitiva de testemunhas. Imposição principiológica da verdade real. Recurso provido... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do parquet catarinense contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro do acionado, para reconhecer a nulidade processual por cerceio de defesa. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que houve o julgamento antecipado da lide, com a proclamação, no acórdão recorrido, de que os autos não contam com a comprovação de elementos que poderiam sufragar a defesa do réu. Não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado à luz do CPC/1973, art. 330, I, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas alegações (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/3/2016). Nulidade processual ocorrente na espécie. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se houve, ou não, na presente demanda, o cerceamento das oportunidades de defesa do acionado por improbidade administrativa. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubos. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Coação ilegal não configurada. CPP, art. 366. Antecipação de provas. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura, é motivação suficiente a autorizar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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762 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido apresentado na ação de cobrança, sob o fundamento de que notas fiscais emitidas unilateralmente, sem assinatura do tomador dos produtos, são insuficientes para demonstrar a existência do crédito. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovar a entrega das mercadorias. ... ()
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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar que resultou na demissão de funcionário público. Não deferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. As razões recursais se voltam contra o julgamento antecipado da lide e da consequente impossibilidade de produção de prova testemunhal, cujo objetivo era desconstituir fatos apurados em processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão do agravante. ... ()
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764 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes, que ratificaram tudo o quanto já declinado nas peças processuais, bem como a emissão de ofícios às instituições bancárias ou a produção de prova grafotécnica, vez que confessado pelo autor o preenchimento de parte dos cheques, prevalecendo a sentença do D. Juízo de Origem que adequadamente tratou o tema litigioso. Preliminar afastada. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação do CPP, art. 366 e da Súmula 455/STJ. Designada audiência de instrução. Réu revel. Intimação da defensoria pública. Oitiva de testemunha policial militar. Mitigação do óbice sumular. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - O objetivo da lei é evitar que o acusado não seja julgado à revelia, circunstância que não impede a produção de prova quando sua colheita for justificada. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa afastado. Prescindibilidade da produção de prova pericial. Matéria exclusivamente de direito. Convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Existência do título executivo. Preenchimento dos requisitos. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa aos arts. 301, X, do CPC/1973 e 166, I, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Afastamento da multa e limitação dos juros de mora. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Teoria da imprevisão afastada. Escassez de chuvas não é considerado fato extraordinário. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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767 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que cabe ao magistrado decidir se é caso de julgamento no estado. Cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de produção de provas, mormente a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Recurso desprovido.
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768 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Pretensão de rescindir V. Acórdão desta C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, ser julgada procedente a Ação Anulatória para anular o pedido de exoneração com reintegração no cargo - Pretensão fundada no art. 966, VII (prova nova) do CPC - Extinção do processo que se impõe..
1. Não é intempestiva a Contestação apresentada pela FESP porque patente o equívoco havido pela Serventia que expediu «intimação ao invés de «citação - Erro este que não pode, evidentemente, prejudicar a parte - Note-se, ademais, que mesmo se revel a parte requerida tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte autora em comprovar os fatos por ela alegados e constitutivos de seu direito, principalmente porque no caso presente, está-se ante direitos indisponíveis em relação aos quais não opera os efeitos da revelia na forma preconizada no CPC, art. 345, II. 2. Descabida a suspensão processo, autorizado o julgamento antecipado na forma do CPC, art. 355, I porque suficientes as provas já colacionadas. 3. A pretensão do autor não se amolda nas restritas hipóteses do CPC, art. 966, VII. 4. No caso, as ditas provas novas (palavra de testemunhas, perícia médica indireta e potencial Sentença favorável em outra Ação Rescisória) não se equiparam àquelas preconizadas no CPC, art. 966, VII porque, em verdade, constituem provas que embora de produção recente não representam novidade alguma no aspecto fático então disponível ao autor quando da pretérita Ação Anulatória que ora pretende rescindir - Não há elemento algum a demonstrar que o autor a ignorava ou, ainda, de que era ela desconhecida ou que dela não pode utilizar. 5. Não se presta a Ação Rescisória com fundamento em prova alegadamente nova quando claro está que esta prova não estava fora do alcance do autor quando do ajuizamento da ação que se pretende rescindir - Caso contrário, estar-se-ia a admitir o revolvimento fático de forma indefinida em flagrante desprestígio da coisa julgada com violação da regra do deduzido e dedutível prevista no CPC, art. 508. 6. Rejeição do pedido que se impunha com a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, IV. 7. Autor que responderá pelas custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 3.000,00 na forma do CPC, art. 85, § 8º.. Extinção do processo sem julgamento de mérito na forma do CPC, art. 485, IV de rigor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Julgamento antecipado do mérito. Improvimento da inicial por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. ... ()
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770 - TJSP. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE EX-CÔNJUGES.
Sentença de extinção, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC, reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal. Apelo da autora, alegando empréstimo de verbas de origem trabalhista para seu ex-cônjuge e novação da dívida a cada pagamento parcial, remanescente débito, inocorrente prescrição quinquenal, não tendo o apelado negado o empréstimo. Argumenta que expressamente requeridas a prova testemunhal e depoimentos pessoais, para a comprovação da novação tácita alegadamente havida de comum acordo entre as partes e a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, pelo julgamento antecipado. Sustenta a incidência do prazo prescricional de 10 anos para a hipótese e não de 05 anos como considerado pelo julgador. Assevera o encaminhamento de notificação para a constituição do devedor em mora e, consequente interrupção da prescrição. Pretende reforma da sentença para procedência ou, alternativamente, conversão em diligência para oitiva das testemunhas arroladas. Provimento recursal para afastar a ocorrência da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I do CCivil, aplicando-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CCivil. Nos termos do art. 197 do CCivil, não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Prescrição decenal inocorrente, considerando notificação judicial como causa interruptiva da prescrição. Ocorrido o casamento sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se em tese todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, sendo, contudo, relacionados a direito disponível. Julgamento antecipado. Impossibilidade na hipótese dos autos. Pedido expresso de produção de prova oral. Utilidade e necessidade de esgotamento da prova, na forma requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular e ampla dilação probatória, na forma pretendida.... ()
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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação demolitória. Ocupação sobre faixa de domínio. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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772 - TJSP. Preliminar. Julgamento antecipado. Pretensão à produção de prova testemunhal. Dilação probatória despicienda. Cerceamento de defesa inocorrente. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese afastada.
PRELIMINAR. Nulidade do julgado por falta de inversão do ônus probatório. Conquanto aplicável o CDC, a hipótese não envolve inversão judicial do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), mas sim de inversão legal de tal ônus, que incide automaticamente e independentemente de decisão judicial. Preliminar repelida. CDC. Aplicabilidade aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica configurada. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (CDC, art. 7º). Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Autor que alega falha na prestação do serviço prestado pela ré, de modo que o ônus de demonstrar a regularidade do serviço e da cobrança recai sobre o fornecedor, por força do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Demandante nega peremptoriamente o consumo de água que originou o débito cuja inexigibilidade requer. Terreno destinado à guarda de veículos (utilizado como estacionamento por moradores de edifício residencial). Ausência de comprovação, pela concessionária-ré, do volume de água a justificar a correspondente contraprestação. Cálculo efetuado por estimativa. Inadequação. Tarifa que deve ser calculada de acordo com o volume efetivamente consumido (art. 5º, Decreto Estadual 41.446/96). Precedentes. Inexistência de hidrômetro, contudo, que autorizaria a cobrança por estimativa (Decreto 41.446/96, art. 7º e art. 61 da Deliberação 106/2009 da ARSESP). Contexto fático que não confere a necessária certeza quanto à ausência total de consumo de água, porquanto existente um banheiro no local, a inviabilizar a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. Fornecimento que somente fora suspenso meses após o furto do hidrômetro. Pleito subsidiário. Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima. Plausibilidade. Juízo salomônico. Restituição dobrada de valores. Rejeição, à míngua de comprovado pagamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas. A parte agravante defende a aplicação da teoria da taxatividade mitigada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a produção de provas, à luz do rol do CPC, art. 1.015 e da teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de Decidir. 3. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que indefere produção de provas, conforme rol do CPC, art. 1.015. 4. A teoria da taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a análise antecipada da questão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Agravo de instrumento não cabe para decisão que indefere produção de provas. 2. Taxatividade mitigada não se aplica sem urgência demonstrada.... ()
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775 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de outras provas, como o requerido depoimento testemunhal. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ... ()
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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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777 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dupla indenização. Preclusão. Transação firmada entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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778 - STJ. Tributário. Icms. Nulidade. Julgamento antecipado. Possibilidade. Legitimidade passiva e ativa. Contrato de mútuo. Nulidade de CDA. Discriminação da forma de cálculo dos juros. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual.
1 - O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa se desnecessária a instrução probatória.... ()
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779 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização por danos materiais - Ação regressiva ajuizada por seguradora contra a Municipalidade - Danos causados em veículo segurado em virtude de queda de muro de EMEI (Escola Municipal de Ensino Infantil) sobre o telhado de garagem térreo de condomínio - Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I, com a improcedência do pedido - Cerceamento de defesa caracterizado - Matéria de fato controvertida, tendo em vista que a autora requereu a produção de prova testemunhal, a fim de ratificar a versão dos fatos contida na prova documental - Imprescindibilidade da dilação probatória para a comprovação do acidente, de modo a possibilitar a cognição plena e exauriente - Ofensa ao princípio da ampla defesa - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, observada a necessária dilação probatória. ... ()
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780 - TJPE. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Apelação provida.
«1 - O paradigma do formalismo-valorativo impõe que qualquer decisão, de quaisquer dos Poderes da República, só se legitima se os seus destinatários tiverem oportunidade de participar de sua formação. ... ()
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781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPENSÃO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição, perdas e danos e indenização por danos morais. Os agravantes alegam que a obra realizada pela agravada causa danos estruturais ao imóvel onde funciona sua clínica odontológica e pleiteiam a suspensão imediata da construção. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - ACORDO HOMOLOGADO
Na AUDIÊNCIA - DOLO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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784 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Tentativa de homicídio qualificado. Indeferimento motivado de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de constrangimento ilegal flagrante. Ordem não conhecida. CPP, art. 400, § 1º.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Uso de maquinários e servidores municipais para limpeza de terreno pertencente a particular.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de são Paulo, por ato de improbidade administrativa, em virtude do Prefeito de Itapura/SP e o Fiscal de Serviços Públicos do referido Município terem autorizado, em benefício privado, o uso de máquinas leves e pesadas da Prefeitura em serviços de demolição, terraplenagem e remoção de entulhos. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dissídio notório. Cerceamento de defesa caracterizado.
1 - «A existência de dissídio notório autoriza a mitigação das exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c. (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) ... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO DE PORTÃO DE GARAGEM, PELO CONDÔMINO, NO MURO DE FACHADA DO PRÉDIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA.
-Embora se reconheça às partes a ampla dilação probatória, a produção de provas não é irrestrita, estando limitada aos meios regulamentados pela legislação de regência, competindo ao Magistrado analisar a pertinência e a necessidade de determinada prova para a solução da lide, indeferindo aquelas que se afigurarem dispensáveis ou protelatórias. ... ()
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788 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Falso testemunho. Retratação antes de proferida a sentença. Extinção da punibilidade. CPP, art. 342, § 2º. Manutenção da sentença absolutória. Recurso improvido.
«1. Verificando-se que a retratação se deu antes de prolatada a sentença e no mesmo processo em que se deu o falso, ainda que em fases distintas (audiência de produção antecipada de provas e instrução criminal), opera-se a extinção da punibilidade prevista no CP, art. 342, § 2º; ... ()
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789 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PROAGRO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de locação de bens móveis. Embargos à execução. Insurgência da embargante locatária contra sentença de improcedência. Pleiteada a anulação do decisum ao argumento de ausência de fundamentação. Não acolhimento. Sentença devidamente motivada, inexistindo vício a inquiná-la de nulidade. Irresignação contra o julgamento antecipado da lide, alegando que não foi oportunizada a produção de prova pericial. Argumento que não merece guarida. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Afastados os temas em preliminar, no mérito, o apelo também não prospera. Pretensão de acolhimento dos embargos à execução, para que seja afastada a multa por rescisão antecipada do contrato ou, ao menos, reduzido o seu valor. Devida a multa ora impugnada. Contrato sub examine rescindido por ato unilateral da embargante, o que acarreta a incidência da cláusula penal ali prevista. Instrumento assinado pelas litigantes e por duas testemunhas, configurando-se, assim, título executivo extrajudicial, a teor do CPC, art. 784, III. No que concerne ao pagamento da multa rescisória, o contrato indica obrigação certa, líquida e exigível, posto que expressamente nele mencionado (cláusula 6.2) o valor a ser pago a este título. Termos contratuais pactuados livremente entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade dos contratantes, devendo ser honrados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e, prestigiando, ainda, a probidade e o primado da boa-fé objetiva. Foi estipulada, pela cláusula 6.2, redução gradativa do valor da multa rescisória, de forma inversamente proporcional ao período de locação, o que revela razoabilidade nas cifras atribuídas para a sanção pecuniária, não havendo abusividade na sua aplicação. A restituição dos bens, pela embargante, não a desonera do pagamento da cláusula penal, que não representa uma surpresa para a apelante, uma vez que referida multa já era prevista e constava expressamente do contrato de locação, independentemente do nome com o qual se qualifica o contrato, cujo objeto primordial não é o seu título, mas a tipicidade da avença. Devolução dos equipamentos que consistia em obrigação imputada à locatária (cláusula 25.2.9) e cujo cumprimento não afasta a penalidade, tampouco enseja a minoração de seu quantum, salientando que há uma gradação estabelecida para o pagamento da multa, conforme tabela reproduzida no corpo deste voto. Rejeitados os temas trazidos em preliminar. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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791 - STJ. Processual e administrativo. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Piso nacional. Lei 11.738/2008. Recebimento acima do piso. Desnecessidade de reajuste. Redução indevida de salários por Decreto municipal. Vício de ilegalidade. Terço constitucional de férias. Magistério. Adicional que deve incidir sobre 45 dias de férias. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - No Tribunal de origem ficou consignado: «Quanto pleito de julgamento antecipado da lide, é certo que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas necessárias à formação de seu convencimento. Não se pode olvidar que a produção de provas em direito é uma garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Todavia, cabe ao Judiciário evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, principalmente quando nele já se encontram todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia. A respeito do assunto, tem-se o disposto no art. 370, caput do CPC, de acordo com o qual Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ainda, no parágrafo único deste dispositivo consta que O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ora, o magistrado não pode ser mero espectador do litígio envolvendo as partes. A direção do processo é prerrogativa inerente à função judicante e, ao conduzir o processo, cabe ao julgador deferir a produção das provas que entender necessárias ou, indeferir aquelas efetivamente inúteis ou protelatórias, evitando assim, eventual ofensa ao direito de defesa das partes. Na espécie, resta patente que o douto Juiz sentenciante entendeu que o processo estava em condições de julgamento, revelando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Daí, inocorrente cerceamento de defesa. No que tange à ausência de intimação da Fazenda Pública pelo envio dos autos, é certo que após a prolação da sentença condenatória, o Município de Amarante do Maranhão/MA foi intimado com envio dos autos, (ID 11233888), quanto ao teor do decisum. E mais, em sede de apelação, tal matéria (nulidade por ausência de intimação do ente público) sequer foi ventilada e devolvida à esta Corte (ID 11233890), pelo que não o tendo alegado no momento em que lhe foi oportunizado falar nos autos, não pode agora em total inovação recursal, trazer à tona o debate, especialmente quando não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do ente municipal. Nesse contexto, não havendo nas razões recursais do recurso de apelação interposto pedido expresso quanto à nulidade por ausência de intimação, muito menos por cerceamento de defesa, entendo que os embargos não merecem ser acolhidos tendo em vista inovação recursal". ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. Inconformismo. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ECA. Procedimento administrativo. Transporte irregular de menor. Auto de infração. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Suposta incompetência do agente autuador da infração. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
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794 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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795 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Incongruência. Solução de continuidade. Inexistência.
1 - Sem se afastar do entendimento consolidado de que a prova tem como destinatário o magistrado, que é livre para analisar os elementos presentes nos autos e, com base neles, formar sua convicção, a jurisprudência reconhece que, caso o juiz opte por julgar a lide de forma antecipada por considerar suficientes as provas disponíveis para o deslinde da controvérsia, não é admissível que a sentença ou o acórdão, ao alegar a ausência de provas, decida contrariamente ao recorrente sem permitir a produção de outras provas. Tal conduta impede que a parte instrua adequadamente o processo, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes.... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Julgamento antecipado do feito, logo após o indeferimento do pedido autoral de depoimento pessoal dos réus, assim como das testemunhas arroladas, ao fundamento de se tratar de matéria de direito, bastando os documentos já constantes dos autos. A parte autora, além de ter requerido, na exordial, reiterou pedido de produção do depoimento pessoal dos réus, bem como de testemunhas arroladas. Ilógica improcedência dos pedidos, por suposta ausência de provas da versão da parte autora, a quem a dilação probatória foi negada. Cerceamento de defesa configurado. Provas que se mostram indispensáveis para fins de comprovar ou não o direito da autora. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88, c/c art. 7º, CPC). Sentença recorrida que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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797 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Contrato de locação de veículo automotor. Locadora demandante que reclama o ressarcimento de valor desembolsado para o reparo de avarias constatadas no veículo após a devolução do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova oral, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, não se vislumbrando utilidade nem pertinência de prova testemunhal para a comprovação da cogitada necessidade de reparos no veículo. Controvérsia que haveria de ter sido solucionada mediante a confrontação do laudo de vistoria inicial da locação com o laudo de vistoria final na época na devolução do bem em causa. Locadora demandante que, todavia, não providenciou a realização dessas diligências, tampouco eventual prova antecipada no tocante. Imagens fotográficas constantes dos autos impugnadas pelo demandado, inclusive pela ausência de data de produção dessas imagens. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Caso dos autos que estava mesmo a exigir a rejeição do pedido indenizatório. Verba honorária devida ao Patrono do demandado que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Segundo jurisprudência do STJ (STJ), « o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021). ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Sem razão. Preliminares. Rejeição. 1) Ausência de fundamentação. Inexistência. A substanciosa sentença abordou todas as matérias tidas pelo recorrente como não apreciadas. Mero inconformismo. 2) Cerceamento de direito de produzir provas. Pericial. Eventual erro de dimensionamento do auto de infração que não poderia ser esclarecido após seis anos da lavratura. Apelante que deveria ter procedido à produção antecipada de prova à época dos fatos (art. 381, I do CPC). Testemunhal. Fato que se revela despiciendo para o julgamento da lide. Mérito. 3) Ausência de ilegalidade na lavratura de AIA. Inexistência de provas capazes de afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. 4) Multa objetivamente arbitrada em consonância com a norma administrativa de regência. Inexistência de d emonstração concreta de que alguma causa atenuante não teria sido levada em conta na fixação da multa; 5) Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... ()
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800 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONTRATUAIS. NEGATIVAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou cobrança indevida de R$ 540,93 referente a taxas incidentes sobre contrato de credenciamento de máquina de cartão, cuja utilização não ocorreu. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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