(DOC. VP 364.7850.1100.1462)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Sem razão. Preliminares. Rejeição. 1) Ausência de fundamentação. Inexistência. A substanciosa sentença abordou todas as matérias tidas pelo recorrente como não apreciadas. Mero inconformismo. 2) Cerceamento de direito de produzir provas. Pericial. Eventual erro de dimensionamento do auto de infração que não poderia ser esclarecido após seis anos da lavratura. Apelante que deveria ter procedido à produ

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