(DOC. VP 211.1101.1676.6172)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubos. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Coação ilegal não configurada. CPP, art. 366. Antecipação de provas. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura, é motivação suficiente a autorizar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - «O comportamento do réu que permanece foragido por cerca de 3 anos representa um efetivo risco à aplicação da lei penal e é causa suficiente para a decretação da prisão preventiva» (RHC 75.242/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016). 3 - N

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