Jurisprudência sobre
producao antecipada de prova testemunhal
+ de 1.187 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. O autor era servidor público período em que alega ser trabalhador rural. Conjunto probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
1.Configura-se cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas oportunamente especificadas pela parte, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. Apelação - Ação rescisória de contrato - Sentença de improcedência - Recurso do autor
Preliminar - Cerceamento de defesa - Pretensão de declaração de nulidade do contrato ao argumento de analfabetismo - Analfabetismo que não significa, per si, incapacidade. Todavia, o julgamento antecipado não permitiu ao autor a produção da prova para demonstrar o alegado vício de consentimento - Contratação realizada por analfabeto que, a rigor, demanda elaboração de instrumento público assinado na presença de duas testemunhas - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência em julgamento antecipado, com exame apenas da prova documental até então existente nos autos ao fundamento de que não houve comprovação do exercício de posse, que no caso de usucapião de imóvel seria «essencialmente documental, sem viabilização da produção de outras provas. Existência de instrumento particular comprobatório de negócio pelo qual a posse do imóvel foi transferida aos antecessores da parte autora que constitui pelo menos início de prova de posse. Exigência de prova «essencialmente documental que não se compadece com a natureza do fato a ser demonstrado (posse) nem com o disposto no CPC, art. 369. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Sendo pertinente a produção de outras provas, não se justifica o julgamento antecipado, muito menos de improcedência por falta de provas. Anulação da sentença para viabilizar a produção de prova testemunhal. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1.A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Requisitos para usucapião. Documentação insuficiente. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a produção da prova oral postulada (colheita de depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunha). RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em que se pretende anular negócio jurídico de compra e venda de imóvel feito por terceiros de boa-fé, sob a alegação de fraude ou simulação. Alegação de anterior compra da posse, sem, todavia, constar do registro imobiliário. Pedido julgado parcialmente procedente na origem, apenas para condenar o vendedor a restituir o valor recebido, com a manutenção do negócio jurídico realizado entre os demandados. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência das razões recursais. Verificação. Súmula 284/STF. Incidência. Cercamento de defesa em razão de indeferimento de produção de prova testemunhal. Insubsistência. Suficiência da instrução probatória. Alteração de tal conclusão. Impossibilidade. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o negócio jurídico não incorreu em fraude ou simulação, estabelecendo a boa-fé dos terceiros compradores do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno improvido.
1 - Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente não explicitou, tampouco demonstrou, como seria de rigor, quais teriam sido as questões, essenciais ao deslinde da controvérsia, sobre as quais o Tribunal de origem incorreu em omissão ou contradição, cingindo-se a afirmar, genericamente, que a Corte estadual incorreu em tais vícios de julgamento, ou a se reportar à matéria vertida em anteriores aclaratórios, sem especificá-la, o que evidencia, nesse ínterim, a deficiência das razões recursais, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao art. 5º da lindb. Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Alegada violação aos arts. 330, I, 331, §§ 2º e 3º, e 400 do CPC. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de prequestionamento do art. 5º da LINDB, o que atraiu o óbice da Súmula 282/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Vício de vontade. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de provas indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação anulatória. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa.
«A ação anulatória de multa administrativa, por descumprimento da legislação trabalhista, como no caso, deve tramitar pelo rito ordinário previsto na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o processo civil, por força do CLT, art. 769. A legislação processual prevê o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolver questão exclusivamente de direito ou for desnecessária a produção de prova em audiência (inciso I do CPC/1973, art. 330). No caso dos autos, verifica-se que a autora, embora incumbida do ônus probatório, foi impedida de produzir a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), na medida em que o juízo a quo, sequer, abriu oportunidade para as partes requerem a produção de outras provas que entendessem pertinentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Quanto a sentença que julgou antecipadamente a lide na forma do CPC/2015, art. 355, I, sem oportunizar a produção da prova oral, esta merece ser anulada, eis que o Juízo incorreu em error in procedendo. Com relação ao reconhecimento do direito da parte em ver corrigida a remuneração dos assistentes sociais aposentados do extinto IPERJ a partir de 2009, bem como a sua carga horária de 24horas para 40 horas com a apuração de eventuais diferenças, é certo que isso dependerá, necessariamente da produção de prova testemunhal para esse fim. Entretanto, antes mesmo de abrir a fase instrutória e oportunizar o depoimento de testemunhas, o douto sentenciante julgou prematuramente a lide, em manifesto cerceamento de defesa da parte interessada, com a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantias essas constitucionalmente previstas na CF/88, art. 5º, LIV e LV. Assim, há que ser aberta a fase instrutória, a fim de se apurar a situação fática daqueles servidores inativos, pois, em tese, constitui direito do assistente social que trabalhou 40 horas semanais, quando da sua passagem para a inatividade, receber proventos compatíveis com a carga horária desempenhada, mormente quando a mora no pagamento de tais verbas devidas aos servidores não obsta os devidos acréscimos legais. (...) Portanto, com a devida vênia, em que pese a sentença de improcedência, salta aos olhos que o julgamento antecipado obstou a elucidação de demais questões imprescindíveis ao deslinde da causa, tendo em vista que a matéria se baseia também em fatos pormenorizados, e não somente em matéria de direito. (...) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de cassar a sentença, possibilitando o prosseguimento regular do feito, com a abertura da fase instrutória e realização de prova oral, sem imposição da sucumbência recursal, face ao disposto na Lei 7.347/1985, art. 18.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de mão de obra. Prova. Suficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.
1 - Segundo a análise acima do Tribunal a quo, havia prova nos autos apta a conceder esteio à cobrança objeto da ação, qual seja parecer técnico juntado pela parte autora. Conforme pontuado pelo Estadual, o laudo em questão foi considerado lídimo apesar de ter sido juntado aos autos unilateralmente pela autora da ação, uma vez que confeccionado por profissionais de reputação ilibada e com expertise para elaborar dito laudo. Some-se a isso o fato de que o Tribunal de origem observou que o ora recorrente não juntou ou pediu produção de prova que pudesse contraditar a prova supramencionada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - PEDIDO INDEFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NEGADO.
-Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento antecipado da lide, em desprezo a requerimento feito em tempo hábil, de produção de prova, sem qualquer fundamentação minimamente razoável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1.A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré e a admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a rejeição do pedido de ressarcimento do valor que teria sido despendido para aquisição de novo aparelho celular em razão da suposta inadequação dos reparos realizados no aparelho que autora encaminhou para conserto junto à ré. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nos autos. Análise da matéria controvertida. Juiz a quo fundamentou o acolhimento do pedido de indenização por danos na inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e na ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, mas não oportunizou a realização de dilação probatória destinada a tal finalidade. Apesar da preclusão do direito da ré à produção de prova oral, em razão da falta de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado, remanesce o interesse da referida litigante na produção de outras provas, especialmente a perícia destinada a esclarecer a controvérsia de natureza técnica acerca da adequação dos reparos que a ré realizou no aparelho celular da autora, mormente porque a pretensão de produção da referida prova já havia sido manifestada por ocasião da apresentação da contestação. Julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova que poderia eventualmente demonstrar que os reparos realizados no aparelho celular foram suficientes para sanar os vícios alegados pela autora, o que cerceou o direito de defesa da ré. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja permitida a produção da prova pericial requerida pela ré, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.
1. Revogação da gratuidade da justiça - Rejeição - O apelado não juntou provas de que o apelante tem condição financeira incompatível com o benefício concedido. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Intimado, o autor/apelante não requereu a produção de prova testemunhal - Presunção de desistência - Precedente do STJ - Preclusão - Julgamento antecipado da lide acertado. 3. Dano moral não configurado - Alegação de que o réu/ apelado, na condição de advogado, violou a honra do autor/apelante, por intermédio de petições apresentadas noutros processos judiciais - Imunidade profissional do advogado - CF/88, art. 133, e arts. 2º, § 3º, e 7º, § 2º, do Estatuto da OAB - Excessos não comprovados - Expressões que possuem conexão e contexto com o debate e a linha de defesa desenvolvida em cada um dos processos - Tu quoque - Subsunção - Ao mesmo tempo em que pretende ser indenizado por suposta calúnia praticada em peça judicial, o autor (também em petição judicial) atribuiu ao réu ato definido como crime - Segundo ensinamento doutrinário, «aquele que descumpriu norma legal ou contratual, atingindo com isso determinada posição jurídica, não pode exigir do outro o cumprimento do preceito que ele próprio já descumprira (tu quoque) - Ausência de dano extrapatrimonial. 4. Litigância de má-fé - Inocorrência - Não ficou comprovado ato característico de má-fé, tampouco dolo processual de quaisquer dos litigantes. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.
«- Segundo o CPC/1973, art. 453, II e § 1º, o adiamento da audiência está condicionado à comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte ou do seu advogado ao aludido ato; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EFEITO SUSPENSIVO -
Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88 - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - Provas que não favorecem a apelante Entrega regular da COF - Pretensão de anulação do contrato fundado no descumprimento do prazo de apresentação da COF - Precedentes do TJSP - Inexistência de com provação de prejuízos - Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença de acerto confirmada - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA REFERIDA E OUTRAS PROVAS QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDA NECESSÁRIAS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de Improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA - PROVA ORAL QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE APRECIADO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS ARGUIDAS PELA RÉ-RECONVIENTE, QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO, COM O EFETIVO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, O QUE IMPEDE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ADMISSÃO DE «PROVA EMPRESTADA, COMO REQUERIDO PELA INCONFORMADA - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO DEVIDAMENTE ANOTADA NOS AUTOS - RÉ-RECONVIENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, COMO POR ELA DEDUZIDO, DADA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA - PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE OBRAS QUE TAMBÉM SE MOSTROU PREJUDICADO POR FORÇA DA IMISSÃO DOS AUTORES-RECONVIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO CONVOCADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REALIZAÇÃO DE «MUTIRÃO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRECEDENTES DO C. STJ, NESSE SENTIDO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DO SENTENCIAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - IMISSÃO DOS AUTORES RECONVINDOS NA POSSE DO IMÓVEL QUE TAMBÉM AFASTA A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO SENTENCIAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA INCONFORMADA - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL CEDIDO PELOS AUTORES PARA MORADIA DO CASAL FORMADO PELA RÉ-RECONVINTE E O FALECIDO FILHO DOS DEMANDANTES - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE TÍTULO AQUISITIVO PELA RECORRENTE - ESBULHO CARACTERIZADO, PORQUE DESATENDIDA PELA RÉ RECONVINTE, NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELOS AUTORES-RECONVINDOS, DE SORTE A QUE PROCEDESSE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - AUTORES-RECONVINDOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR FIXADO PELO JUÍZO, A TÍTULO DE ALUGUEL, NA ORDEM DE R$ 1.200,00, QUE SE MOSTROU COMPATÍVEL COM A «NATUREZA DO IMÓVEL EM DISPUSTA NOS AUTOS - PLEITO RECONVENCIONAL CORRETAMENTE REJEITADO PELO JUÍZO - PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIDA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.
Impugnação à justiça gratuita concedida em favor do corréu, rejeitada. Julgamento antecipado de procedência da ação com base na presunção de culpa do motorista que abalroa por trás. Cerceamento de defesa ocorrente. Ausência de oportunização de produção de prova testemunhal a fim de provar a real dinâmica dos fatos. Sentença anulada. Recursos dos réus providos, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Roberto Pereira da Silva e outro contra o Município de Campinas, alegando que a falta de manutenção das áreas adjacentes à residência dos autores resultou em infestação de cupins, causando danos estruturais ao imóvel e abalo moral aos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Nulidades. Busca e apreensão e produção antecipada de provas. Decisões fundamentadas. Preclusão. Primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do fato. Prejuízo não demonstrado. Pleito de absolvição. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. CPP. Provas testemunhais produzidas sobre o crivo do contraditório. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância. Regime fechado mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há se falar em nulidade, pois a decisão de busca e apreensão, bem como a decisão de produção antecipada de provas foram devidamente fundamentadas. A primeira, na necessidade de apuração dos fatos na residência do recorrente, porquanto haveria indicação de que ele fosse suspeito de ter planejado e executado o delito, e a segunda, porque fugiu do estabelecimento prisional três dias depois da prisão, mantendo-se foragido até a data de 04 de fevereiro de 2020. Ademais, as nulidades alegadas não foram suscitadas em momento oportuno. 1.1. «Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do fato, levando-se ao conhecimento do juízo ou da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes (AgRg no HC 763.712/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 5ª T. DJe 14/11/2022). 1.2. Firme nesta Corte que a declaração de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo à parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, ora consagrado no CPP, art. 563, o que não ocorreu na hipótese em epígrafe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais decorrente de colisão de veículos - Responsabilidade Civil - Autora, ora recorrente, que trafegava com o seu automóvel pela via pública local dos fatos e que colidiu contra a traseira do ônibus da ré, ora recorrida - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado interposto que aduz a responsabilidade da recorrida pelo prejuízo causado e que requer a concessão da gratuidade de justiça à recorrente e a condenação da recorrida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.190,00 - Gratuidade requerida pela recorrente indeferida nesta oportunidade, sem prejuízo da eventual formulação de novo pedido perante o juízo de origem - Suficiência da prova documental constante dos autos e consequente desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado regularmente promovido. Cerceamento de defesa e nulidade do r. decisum não caracterizados - Recorrente que não guardou distância frontal de segurança do veículo que transitava à sua frente. Inteligência do CTB, art. 29, II. Culpa exclusiva da recorrente pela colisão ocorrida - De início, diante da não apresentação de documentos comprobatórios do alegado atual estado de insuficiência econômica da recorrente, fica indeferido o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado, sem prejuízo da eventual formulação de novo requerimento perante o juízo de primeira instância, acompanhado das suas três últimas declarações de imposto de renda, ou dos respectivos prints de tela do site da Receita Federal que comprovem a isenção no dever de declarar; de cópia da sua CTPS; e de extratos das suas contas bancárias e de cartões de crédito relativos aos três últimos meses - No mais, verifico que as provas produzidas nos autos são suficientes para a análise e o julgamento do pedido, mostrando-se desnecessária a produção da pretendida prova testemunhal. Dessa forma, tem-se como justificado o julgamento antecipado do mérito, não havendo que se cogitar do aventado cerceamento de defesa nem da nulidade do julgamento de primeira instância - Independentemente de o veículo da recorrida ter efetuado frenagem brusca, cumpria à recorrente, que trafegava atrás dele, guardar distância frontal de segurança do veículo que transitava à sua frente, o que não fez, em descumprimento ao mandamento constante no CTB, art. 29, II, sendo por isso a única responsável pela colisão - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP.
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM RAZÃO DE BURACO NA CALÇADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.Julgamento antecipado. 2. Impossibilidade. 3. A contestação aponta a inexistência de prova a demonstrar ter a queda ocorrido no local indicado e nas circunstâncias descritas na inicial. 4. Sentença proferida sem que fosse oportunizada à requerente a produção da prova testemunhal. 5. Julgamento em que reconhecida a insuficiência da atividade probatória da requerente, uma vez que as provas por ela apresentadas não constam com precisão crônica, nem de geolocalização, sendo que apenas com as fotografias seria impossível aferir a contemporaneidade entre o buraco, o alegado acidente e os danos experimentados pela autora. 6. Plena viabilidade de produção de prova testemunhal postulada na inicial. 7. Inteligência do CPC, art. 369. 8. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Sentença anulada de ofício. 10. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Cerceamento de defesa. Caracterização. Ré que, sempre que instada pelo juiz, manifestou inequívoco interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas). Rol de testemunhas apresentado dentro do prazo fixado pelo juiz. Alegação da ré de exercício ininterrupto e pacífico da posse desde 2009. Alegação da autora de posse precária. Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito da ré à produção do meio de prova regularmente indicado. Julgamento do mérito que depende da produção desse meio de prova. Sentença nula. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA C/C PROIBIÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova testemunhal, após ter sido instada a indicar as provas que pretendia produzir, mas a juíza cancela a audiência de instrução e julgamento e indefere o pleito de indenização pelas benfeitorias, por ausência de prova do direito da requerente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSC. Civil. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Pretendida a anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio. Sentença de procedência. Aventada a prescrição do direito de ação. Inocorrência. Demanda que versa sobre nulidade de ato jurídico. Imprescritibilidade. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pretendida a produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes ao pleno convencimento do julgador. Entendimento consolidado nesta corte de justiça. Proemial rechaçada. Assembléia geral extraordinária realizada para deliberar sobre a alteração da finalidade do imóvel do autor, destinado ao comércio. Aprovação, no ato solene, da destinação exclusiva para o funcionamento de escritório. Irresignação do proprietário por ferir seu direito de propriedade. Ausência de convocação dos condôminos para presenciar o ato, inclusive do próprio autor, maior interessado. Convenção que prevê a necessidade de convocação por carta entregue pessoalmente. Documentação carreada que não demonstra o cumprimento da exigência no prazo de cinco dias anteriores a data da reunião. Ausência, ademais, de quórum para deliberar sobre a matéria pautada, a qual exigia a aprovação unânime dos condôminos. Representação por procurações sem validade, por não apresentarem os nomes dos outorgados. Vícios insanáveis que acarretam a nulidade do ato. Sentença mantida neste ponto. Pleito de indenização por perdas e danos referente ao período em que o proprietário não pode explorar livremente sua sala comercial, ante a limitação da finalidade. Possibilidade. Demonstração documental da dificuldade de locação. Dever de indenizar reconhecido somente com relação ao lapso temporal comprovadamente demonstrado. Sentença proferida nos embargos de declaração mantida. Recurso adesivo. Pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo procurador do autor. Possibilidade de postular em causa própria. Natureza da demanda, tempo de tramitação, grau de complexidade e atos processuais realizados que devem ser sopesados para o arbitramento do quantum, sob pena de atentar contra a dignidade da nobre profissão. Fixação em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.
«Tese - Assembléia de condomínio não pode deliberar sobre a finalidade de locação comercial de sala, sem a presença do seu proprietário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do judiciário estadual. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa que não se verifica. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem é clara ao afirmar que, a despeito de não ter sido analisado a tempo o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, tal requerimento não teria o condão de alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem, concluindo pela desnecessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia, não havendo qualquer omissão a ser sanada no acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Cerceamento de defesa. Réus que expressamente pugnaram pela produção de prova testemunhal e pericial. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência fundada na ausência de provas produzidas pelos demandados. Inadmissibilidade. Necessidade de abertura da fase probatória. Incidência dos arts. 369 e 370, do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada no recurso. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Acidente do trabalho. Alegação de tentativa de estupro no ambiente laboral. Fato que ocasionou transtornos psiquiátricos graves e redução da capacidade laborativa. Ausência de inquirição das testemunhas arroladas na inicial a fim de demonstração do nexo causal. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Colheita de prova determinada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR, E PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME FECHADO, E 1680 (MIL SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE SEJA ABSOLVIDO O ACUSADO. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. ALEGA A DEFESA INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO À AUTORIA, ADUZINDO SER, O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, A ÚNICA PROVA UTILIZADA PARA EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM COMO UTILIZADO PARA CONFIRMAÇÃO, QUANDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, SENDO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SUSTENTA A DEFESA QUE OS DEPOIMENTOS DAS 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS OUVIDAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR A INOCÊNCIA DO REQUERENTE, APONTANDO PARA UM ERRO JUDICIAL. NO ENTANTO, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÃO CAPAZES DE VULNERAR AS PROVAS PRODUZIDAS E AS IMPUTAÇÕES CRIMINAIS CONFERIDAS AO ACUSADO OU DEMONSTRAR A POTENCIALIDADE CAPAZ DE GARANTIR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. E, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE TAL ÔNUS, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A CONVICÇÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DESVIO DE FUNÇÃO -
Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias com base no cargo de professora de educação infantil, em razão de desvio de função - Sentença de improcedência - Pedido de anulação ou reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Julgamento antecipado da lide, sem conferir às partes a oportunidade para produção de provas - Impossibilidade de se impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente, com fundamento na falta da mesma prova - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito, em especial para a produção das provas testemunhais pleiteadas - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a indenizar os danos materiais causados no imóvel da autora em decorrência de obra realizada no imóvel vizinho. A parte apelante alega cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do nexo causal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Processo civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Galvanoplastia. Prestação de serviço por encomenda. Incidência do ISSQN.
«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença e cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Desnecessidade - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. 1.
Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconhece-se a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SDI-1 do TST, impõe-se o não conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II- RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INUTILIDADE PARA DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a sua imprestabilidade para formação do convencimento dos julgadores. 2. Como explicitado fundamentadamente no acordão da egrégia Corte Regional, seria inútil à produção de prova testemunhal, pois infrutíferas ao julgamento do cerne da questão, que se resolveriam apenas no campo da prova documental e técnica. Consonância com CPC, art. 443. 3. A produção de prova testemunhal requerida pela reclamada não alteraria o convencimento do magistrado, tampouco o resultado do julgamento, portanto seu indeferimento não resultou no cerceamento do seu direito de defesa. Logo, não há falar em violações ao CPC, art. 369, CLT, art. 794 e CLT art. 795, e CF/88, art. 5º, LV Desta forma, não se reconhece a transcendência. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL. VALOR. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. DESÁGIO. QUANTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um deságio sobre o valor total obtido, a fim de compensar as vantagens do pagamento antecipado, atendendo, desse modo, aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Dessa maneira, considerando a persuasão racional do juiz confrontado com as peculiaridades do caso concreto, e tendo em consideração que o cálculo realizado pelo Tribunal a quo foi realizado de modo a se compatibilizar com a perda da capacidade laborativa do reclamante, entendo razoável o percentual de deságio aplicado. Recurso de revista conhecido, e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Requerente que pretende a produção de prova testemunhal para comprovar que realizou a indicação e intermediação de imóvel para venda e não terceiro. Cerceamento de defesa caracterizado. Requerimento de produção de prova oral formulado em especificação de provas pelo autor. Julgamento antecipado da ação, com fundamento no CPC, art. 355, I, que se mostrou prematuro. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da r. sentença com determinação de retorno dos autos para possibilitar maior dilação probatória. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha. Crimes previstos no CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva) e na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Pretendido acesso à integralidade do procedimento licitatório a partir do qual foram extraídas as provas que respaldaram a denúncia. Juntada de documentos que não possuem natureza de prova cautelar. Deferimento após oferecida a resposta à acusação. Tese de cerceamento do direito de defesa. Nulidade inexistente. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a liminar deferida.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a concreta demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide, sem intimação das partes para especificação de provas, que caracterizou cerceamento de defesa. Autor que pleiteou expressamente a produção de provas, em especial a pericial e a testemunhal, para comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Inviável impedir a produção da prova solicitada e, posteriormente, julgar a lide em seu desfavor, sob o fundamento de ausência de prova. Precedente do STJ. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 46871)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FRANQUIA - «MELHORAMENTOS PAPEIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - LITISPENDÊNCIA - Inexistência - Pedido principal de entrega de lista afastado dos autos - Requisitos legais não preenchidos - Preliminar afastada - MÉRITO - Obrigação de restituição de dispensers - Aditamento suprimindo a cláusula de obrigação de devolução dos dispensers - Impossibilidade de restituição ou indenização - Sentença reformada - Honorários recursais - Percentual mantido - Onus da sucumbência invertido - Recurso com provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -
Resilição do contrato requerida pela representante - Sentença de improcedencia - NULIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Descumprimento contratual da apelada - Ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I, II) - Justa causa - Motivos alegados não configurados - Ausência de reclamação formal ou carta de advertência sobre a desídia - A aplicação da justa causa em contrato de representação comercial deve corresponder aos motivos taxativos previstos na Lei 4.886/65, com prova robusta, no caso de «desídia e «falta cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato - Sentença de acerto confirmada - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Necessidade. Presunção. Impossibilidade. Exoneração. Cabimento. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade, no caso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Filho maior de idade. Ausência de prova das necessidades, que não mais são presumidas. Manutenção da sentença.
«1. No caso, o alimentando, quando instado a tanto, deixou de requerer a produção de prova oral, observando-se que a designação de uma nova audiência de instrução e julgamento, só agora requerida, além disso, mostra-se desnecessária, já que, acerca dos temas que pretende esclarecer por suposta prova testemunhal, houve produção de prova documental. Impertinência e irrelevância da providência reclamada para o deslinde da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDENTE NA RODOVIA - QUEDA NO BUEIRO -
Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos morais e materiais - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pela apelante Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Julgamento antecipado do feito, apesar de devidamente caracterizada dúvida a respeito da realidade fática subjacente à lide - Necessidade de instrução probatória - Situação de fato controversa que torna imprescindível a produção da prova testemunhal requerida pela apelante - Cerceamento de defesa caracterizado - APELAÇÃO provida, para anular a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para a produção da prova testemunhal requerida pela apelante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc. Indenização por Danos Morais e pedido de liminar. Autora que foi nomeada procuradora de pessoa jurídica. Suposta fraude em documentação pública e simulação entre sócios de grupo empresarial. Sentença improcedente. Ausência de prova dos fatos constitutivos pela Autora. Provas testemunhais requeridas em primeiro grau. Questões preponderantemente fáticas que impunham a abertura da fase instrutória e a produção de outras provas. Documentos insuficientes para a prova dos graves fatos relatados. Julgamento antecipado da lide prematuro. Cerceamento de defesa configurado Anulação da sentença, para permitir a produção de provas por ambas as partes. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote