Jurisprudência sobre
liberdade

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com pagamento das penas alternativas anteriormente impostas.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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752 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Réu preso em flagrante acusado dos crimes de furto qualificado e de quadrilha ou bando. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da prisão. Paciente que apresentaria risco à ordem pública no caso de permanecer solto. Indeferimento da liberdade provisória. Necessidade. Ordem denegada.

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753 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Alegação de ilegalidade da prisão pelo excesso de prazo, falta de remessa de cópia do flagrante à Defensoria Pública e presença dos permissivos da liberdade provisória. Notícia do Juízo da superveniente concessão da liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus parcialmente prejudicada e concedida, na parte não prejudicada.

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754 - TJSP. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Descabimento. Comunicação do cometimento de novo delito realizada depois de expirado o prazo (período de prova) do livramento condicional. Extinção da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 90. Ordem de «habeas corpus concedida para declarar extinta a pena privativa de liberdade do paciente.

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755 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante. Apelante que permaneceu preso durante todo o processo. Impossibilidade, nessa fase, de concessão de liberdade provisória ou a conversão da custódia em medida cautelar diversa da prisão. Entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido quanto ao tema.

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756 - STJ. Competência. Conflito. Atentado contra a liberdade do trabalho. Lei 4.330/64, art. 29. CP, art. 197.

«O crime contra a liberdade do trabalho (CP, art. 197) não se confunde com o crime contra a organização do trabalho ou decorrentes de greve (Lei 4.330/64, art. 29). Se o crime não ofende o sistema destinado a preservar coletivamente o trabalho, a competência da Justiça Estadual comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

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757 - TJRJ. Pena. Livramento condicional. Revogado em razão da prática de crime durante o período de prova. Constrangimento ilegal caracterizado porque o crime praticado uso de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 16 - Tóxicos) não mais comina pena privativa de liberdade (Lei 11.343/2006, art. 28). CP, art. 87. Lei 7.210/84, art. 140, parágrafo único.

«Em primeiro lugar, cumpre reconhecer que o deciso revogatório do livramento condicional, in casu, é francamente desproporcional ao crime praticado pelo paciente, que hoje não mais comina pena privativa de liberdade para o usuário de substância entorpecente, sendo cabível apenas a imposição de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, e, como garantia da eficácia da reprimenda em caso de descumprimento da medida educativa, pode o juiz simplesmente aplicar multa ou admoestação verbal. Não há, portanto, previsão legal de pena privativa de liberdade. Daí a desproporcionalidade da medida que resulta na perda da liberdade ambulatorial, já que nem mesmo a conduta típica autoriza a aplicação de sanção tão gravosa. Demais disso, nos termos do CP, art. 87, o juiz poderá revogar o livramento condicional se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. Neste caso, em se tratando de revogação facultativa, optando o magistrado pela revogação do livramento, deverá, obrigatoriamente, justificar a medida, sob pena de nulidade, pois o Lei 7.210/1984, art. 140, parágrafo único (Execuções Penais), admite para a hipótese a aplicação de advertência do liberado ou agravamento das condições impostas. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

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758 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de afastamento da majorante de restrição de liberdade da vítima. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso que pleiteia o afastamento das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e privação de liberdade das vítimas, o aumento mínimo pelas causas de aumento de pena, com aplicação de uma única delas, reconhecimento de crime único e fixação de regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento das vítimas e confirmação do emprego de arma de fogo para a realização da ameaça, bem como da privação de liberdade. Depoimentos dos policiais militares que detiveram o réu em posse dos bens subtraídos. Possibilidade do reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo com base na prova oral. Precedentes. Aumento de 3/8 da pena pelas majorantes do concurso de agentes e privação de liberdade. Fração mantida, em razão do número de agentes que cometeram o roubo e pelo fato de as vítimas terem sido amarradas ao longo da ação delituosa. Aumento sucessivo pelo emprego de arma. Possibilidade. Fundamentação idônea da sentença. Pena inalterada. Regime fechado corretamente fixado. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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760 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Vedação legal. Lei 11.343/06. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como empreendimento de fuga e reiteração da conduta delituosa.... (Continua)

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761 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Fixação a quem notoriamente não tem condições financeiras. Descabimento. Possibilidade de imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial. Exegese do CPP, art. 350. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade constatada. Liminar deferida. Liberdade provisória conferida. Ordem concedida.

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762 - STF. Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Escravidão moderna. Desnecessidade de coação direta contra a liberdade de ir e vir. Denúncia recebida.

«Para configuração do crime do CP, art. 149, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima «a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou «a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal. ... (Continua)

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763 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

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764 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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765 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Análise superada. Apelação julgada. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... (Continua)

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766 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

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767 - STJ. Prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Fundamentação. Necessidade. Apelação em liberdade. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1. A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado. ... (Continua)

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768 - STJ. Pena. Privativa de liberdade e multa (correlação). Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação (irrelevância). Pena (novo cálculo). CP, arts. 59 e 60.

«Reduzida uma pena (a privativa de liberdade), impõe-se, em idêntica proporção, a redução da outra (a de multa). Hipótese em que, quando do julgamento da apelação, diminuiu-se a pena privativa de liberdade sem se ter diminuído a pena de multa. Tal o contexto, haveria o Tribunal de Justiça de dar a uma o mesmo destino da outra. «Habeas corpus deferido para que o Juiz da sentença refaça o cálculo das penas.... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DESCONTADA NO REGIME FECHADO - LEP, art. 117 - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

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770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS - INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.964/19 - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA - ÍNDICE DE 40%, PREVISTO NO INCISO V DO LEP, art. 112 - RECURSO PROVIDO.

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771 - TJSP. Agravo de Execução Criminal. Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. Detração de período de prisão preventiva em execução atual. Lapso já considerado como de efetivo cumprimento da sanção anterior. Impossibilidade de resgate simultâneo de duas reprimendas. Recurso desprovido.

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772 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

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773 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto por falta do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado reincidente que não resgatou os lapsos necessários à benesse perseguida desde a última falta grave praticada (LEP, art. 112, § 6º). Decisão hostilizada mantida. Agravo improvido.

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774 - TJSP. Agravo em execução. Cálculo de pena. Detração penal. Medida cautelar alternativa à prisão. As medidas cautelares alternativas à prisão não se incluem no repertório do CP, art. 42 para os fins referidos no art. 66, III, «c, primeira hipótese da Lei 7.210/1984.

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775 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Sentenciado reincidente comum - Pedido de retificação de cálculos de pena - Aplicação da Lei 13.964/2019 - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência específica na prática de crime hediondo - Cabimento - Recurso provido.

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776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - Condenação em crime hediondo - Aplicação com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena - Manutenção natureza hedionda - Precedentes de ambas as Turmas do STJ que julgam matéria criminal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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777 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - Pedido de desclassificação para outra falta de natureza média - Impossibilidade - Conduta que se subsume perfeitamente àquela prevista no art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, II - Falta grave, portanto, caracterizada - Recurso não provido.

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778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave - Imputação coletiva - Impossibilidade - Conduta não individualizada no caso concreto - Prova frágil a ensejar a condenação do agravante - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Agravo provido.

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779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Penas extintas - Insurgência ministerial - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novo delito - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617/STJ que não prevê hipótese de cometimento de crime - Recurso provido.

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780 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de cautelares (319 CPP) - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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781 - TJSP. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Pretensão de concessão da liberdade ao paciente. liberdade provisória concedida na origem. Pedido de extinção do presente writ formulado pelo impetrante. Ato unilateral e referente a direito individual. Precedentes. Homologação. Impetração prejudicada.

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782 - STF. Direito constitucional. Profissão. Músico. Exercício profissional e liberdade de expressão. Exigência de inscrição em conselho profissional. Excepcionalidade. CF/88, art. 5º, IX e XIII.

«Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

«1 - Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresente nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. ... (Continua)

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784 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Liberdade provisória. Concessão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A norma do inciso II do Lei 8.072/1990, art. 2º, tida como perfeitamente constitucional, veda a concessão de liberdade provisória ao denunciado por tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, exige tratamento severo para o acusado por tal delito. E, sendo ele reincidente específico, fica demonstrada a necessidade de ser mantida a constrição provisória.... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes - hediondo por equiparação -, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por imperativo constitucional, é a regra, não a exceção.... (Continua)

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786 - STJ. Habeas corpus contra decisão liminar. Superveniência de acórdão. Delito tipificado no art. 334, § 1o. alíneas c e d do CPb (contrabando ou descaminho). Pena. 2 anos e 6 meses em regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal evidenciado parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem concedida, para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.

1 - Fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda, configura constrangimento ilegal a imposição de prisão cautelar, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto estar-se-ia impingindo gravame indevido ao condenado apenas em razão de sua opção pela interposição de Recurso de Apelação, já que a própria execução da pena seria mais branda. Assim, é direito do réu aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, se por outro motivo não estiver preso e, ainda, se inexistentes os pressupostos para a prisão cautelar (CPP, art. 312). Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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787 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado e sequestro e cárcere privado. Privação da liberdade realizada para assegurar o exaurimento do delito de roubo majorado. Atipicidade da conduta relativa ao delito de sequestro. Inexistência de vontade livre e consciente de privação da liberdade da vítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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788 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Vedação à liberdade provisória. Recurso provido.

I - Levando-se em consideração a existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória, a Quinta Turma firmou entendimento no sentido da impossibilidade de concessão do benefício aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, com esteio na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

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789 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que converteu as penas restritivas de direitos, unificou as carcerárias e fixou o regime semiaberto. Necessidade. Agravante foi condenado a reprimenda privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e, posteriormente, sofreu nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão que, entretanto, é impositiva apenas quando a pena alternativa precede a privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 5º. No caso inverso, em que a pena alternativa sobrevém à pena privativa de liberdade, deve-se aplicar a regra contida nos arts. 76 e 116, parágrafo único, do CP, suspendendo-se o cumprimento das penas alternativas e o prazo prescricional correspondente até a extinção da pena privativa de liberdade ou até que haja a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Tese fixada no Tema Repetitivo 1106 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara.

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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ... (Continua)

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791 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu ao processo em liberdade. Novos fundamentos. Possibilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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792 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência: CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada. Prisão preventiva. CPP, art. 312.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312. O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado ao réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... (Continua)

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793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Fuga do distrito da culpa logo após a prática do delito e quando colocado em liberdade. Circunstâncias do crime. Violência. Periculosidade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e de assegurar a ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, haja vista a fuga do recorrente, por duas vezes, do distrito da culpa. ... (Continua)

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794 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO À EXECUÇÃO) QUE OBSTA O CABIMENTO DO AÇÃO CONSTITUCIONAL - POSSBILIDADE DE QUE SEJA A ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO - PRISÃO PREVENTIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTECIDIDA POR PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

O habeas corpus, até porque não comporta dilação ou revolvimento da prova, não deve substituir o recurso adequado, tal qual ocorre com o agravo em execução, que deverá ser interposto contra a decisão que desconsidera o período relativo à prisão preventiva, para fins de progressão de regime. Acaso detectada manifesta ilegalidade, a ordem deve ser concedida de ofício (art. 654, §2º, do CPP). ... (Continua)

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795 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular. Recurso em sentido estrito. Provimento. Decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Paciente que permaneceu em liberdade durante 1 ano e meio. Segregação injustificada e desnecessária. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Para que a prisão cautelar subsista não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à identificação dos pressupostos da medida extrema, sem o que se mostra imperioso o deferimento da liberdade. ... (Continua)

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796 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade dos delitos e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO ACOLHIMENTO - Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem denegada.... (Continua)

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797 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Liberdade provisória. Gravidade genérica da infração. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

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798 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Liberdade provisória concedida em plantão judiciário. Decretação prisão preventiva de ofício. Inquérito policial. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência.

«1. Em que pese inexista hierarquia entre juiz plantonista e juiz titular, eis que examinam o caso e proferem decisão final sobre a questão posta, pode o juiz fazer novo juízo, decidindo de forma fundamentada e desde que tenha sido provocado para tanto. ... (Continua)

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799 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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800 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausência de risco à liberdade de locomoção. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. ... (Continua)

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