(DOC. VP 136.8052.8002.4400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Fuga do distrito da culpa logo após a prática do delito e quando colocado em liberdade. Circunstâncias do crime. Violência. Periculosidade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e de assegurar a ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, haja vista a fuga do recorrente, por duas vezes, do distrito da culpa. 2. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva e a negativa de recorrer em liberdade, para garantir a aplicação da lei penal. 3

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