Jurisprudência sobre
liberdade
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501 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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502 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão revogada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.
«1 - A negativa do direito de recorrer em liberdade, sem fatos novos que justifiquem a medida, amparada somente no argumento de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, não transitada em julgado ou não confirmada a condenação por Colegiado de segundo grau, torna a prisão ilegal. Precedentes. ... ()
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503 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Recurso provido.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à manutenção da custódia.... ()
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504 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar média. Pleito de absolvição da falta. Conduta suficientemente comprovada. Agravo improvido.
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Regime inicial semiaberto. Adequação da custódia. Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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506 - STJ. Prova. Avaliação deficiente e liberdade de persuasão do magistrado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131.
«2. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório.... ()
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507 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Substituição de fiança. Ausência de constrangimento à liberdade de locomoção. Não cabimento do writ. Recurso não provido.
«1. É cabível habeas corpus quando se constatar coação ilegal atual ou iminente à liberdade de ir e vir do paciente, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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508 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Ausência de requisito subjetivo - Identificação de aspectos desfavoráveis à concessão do benefício ao sentenciado - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso improvido.
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509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA - SEM RAZÃO - TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) - INTELIGÊNCIA DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
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510 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. Quadro insuficiente para assentar a responsabilidade do sentenciado. Não restou configurado, de modo claro, um ato de desobediência. Recurso provido.
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511 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. Quadro insuficiente para assentar a responsabilidade do sentenciado. Não restou configurado, de modo claro, um ato de desobediência. Recurso provido.
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512 - TJRJ. Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.
«7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).... ()
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513 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do direto de recorrer em liberdade. Agravo não provido.
«1. A defesa, ao sustentar a ocorrência de desrespeito à decisão do STF, aduz a «ausência de motivação idônea da parte da r. sentença que negou o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, inobstante à concessão de liberdade provisória em favor do paciente nos autos do HC 115.562, do Supremo Tribunal Federal, bem como o tempo decorrido para a entrega da prestação jurisdicional (mais de três anos após o deferimento do pleito libertário), o Juízo Processante, sem fatos novos, na sentença, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinado, em corolário, a expedição do mandado de prisão. ... ()
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514 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS.
Recorridos indiciados como incursos nas penas dos artigos180 e 311, § 2º, III, ambos do CP. No caso em tela, observa-se que o Juiz a quo concedeu liberdade provisória e aplicou aos recorridos medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas no art. 319, I e IV do CPP. Extrai-se dos autos que os recorridos já se encontram em liberdade há mais de 06 meses (desde 08/11/2023), sendo certo que conforme certidão cartorária, os mesmos vêm cumprindo regularmente o comparecimento mensal em juízo. Outrossim, em consulta aos autos principais do PJE, verifica-se que até a presente sequer foi oferecida denúncia contra os recorridos, encontrando-se o processo em diligências acerca do roubo que deu origem à receptação apurada no presente feito. Além disso, não há notícias de fatos novos no sentido de que a liberdade dos recorridos esteja ameaçando a sociedade. Inexistente, portanto, o periculum libertatis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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515 - TJSP. Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena restritiva de direitos e sobreveio condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Pretendida reforma da decisão. Improcedência.
Da análise sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria na LEP e no CP assoma a conclusão de que, na consideração de pena privativa de liberdade e pena alternativa impostas em condenações distintas, a conversão é admissível exclusivamente na hipótese em que o sentenciado desconta pena alternativa e sobrevém condenação com imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado, caso dos autos. Nesse sentido a tese firmada pelo C. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos: «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Agravo a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em Ementa: VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso parcialmente provido.
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517 - TJSP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.
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518 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento plenário da adpf 130/df. Eficácia vinculante dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de controle, mediante reclamação, de atos que tenham transgredido tal julgamento. Legitimidade ativa de terceiros que não intervieram no processo de fiscalização normativa abstrata. Liberdade de expressão. Veículos impressos (livros, jornais, periódicos), serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (tv) ou mesmo ambientes virtuais («internet). Proteção constitucional. Direito de informar. Prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. Inadmissibilidade de censura estatal, inclusive daquela imposta pelo poder judiciário, à liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de informação jornalística. Tema efetivamente versado na adpf 130/df, cujo julgamento foi invocado, de modo inteiramente pertinente, como parâmetro de confronto. Recurso de agravo improvido.
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519 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Princípio constitucional da liberdade de informar que é limitado. Notícia de assalto vinculando de forma equivocada a foto do autor. Verba fixada em R$ 10.000,00. Liberdade de expressão. Abuso. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.
«O objetivo da noticia é o interesse público e a liberdade de expressão e comunicação encontra seu limite na fronteira do abuso. No caso, a notícia de assalto veiculada pela ré, vinculando de forma equivocada a foto do autor, extrapola o limite da liberdade de informação. Abuso configurado a fim de justificar a pretendida indenização. A indenização, por sua vez, deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem. É levado, ainda, em consideração o fato de que a ré tratou de publicar a errata, logo no dia seguinte, esclarecendo o mal-entendido, bem como que a foto do autor já se encontrava nos arquivos da polícia. Fixação do quantum em R$ 10.000,00. Ação ordinária de indenização por danos morais procedente.... ()
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520 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
«1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Alegação de reformatio in pejus, sob o argumento de que a sentença garantiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado do processo. Descabimento. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, a execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, não implica ofensa à coisa julgada, à presunção de inocência ou reformatio in pejus. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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523 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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524 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... ()
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525 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: avaliação psicológica favorável. Progressão ao regime semiaberto: deferimento.Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Exame criminológico atestando aspectos desfavoráveis à concessão do benefício - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido.
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527 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Regressão cautelar. Tratando-se de regressão cautelar, evidentemente não se reclama a prévia oitiva do faltoso que teria descumprido as condições que lhe foram anteriormente impostas.
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528 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter incólume a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.
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529 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()
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530 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()
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531 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()
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532 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Imposição de condições especiais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos que impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.
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533 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Réu condenado pela prática de homicídio qualificado. Recurso em liberdade. Possibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade durante longos anos, sem a ocorrência de algum fato novo que viesse justificar a modificação desse quadro. Benefício deferido. Ordem de «habeas corpus concedida.
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534 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Porte ilegal de arma de fogo. Concessão de liberdade mediante fiança. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fator financeiro (fiança) não pode distinguir quem fica preso ou solto, devendo todos obter o mesmo direito indistintamente. Dispensa do pagamento da fiança. Ordem concedida.
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535 - STJ. Prisão em flagrante (medida cautelar). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta).
1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.... ()
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536 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
1.Miguel de Castro Solino foi preso preventivamente por receptação de veículo automotor com sinais identificadores adulterados. A defesa impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal, destacando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da liberdade provisória. ... ()
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537 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU - RECURSO DO MP BUSCANDO A PRISÃO PREVENTIVA -
o réu nunca chegou a ser preso, tendo confessado os fatos na distrital, comparecido em juízo sempre que requisitado, com exceção da última audiência, quando, inclusive foi decretada sua revelia e foi proferida a decisão de pronúncia. Todavia, dois dias depois, ele compareceu no cartório, conforme certificado no e-doc 00289, ficando ciente da referida decisão. Saliente-se que, como já dito, o réu vem respondendo ao processo em liberdade, já tendo se passado quase quatro anos dos fatos descritos na denúncia, sem que tenha vindo aos autos um só fato que pudesse fazer reverter a decisão quanto à sua liberdade. Note ainda que a liberdade do acusado não impediu que as testemunhas arroladas na denúncia viessem a juízo e ratificassem suas declarações prestadas na distrital, demonstrando que sua liberdade, até este momento, não foi suficiente para intimidá-las, não causando prejuízo, portanto, à regular instrução e ao bom andamento processual. Até então, pelo panorama apresentado, esmaecido está o periculum libertatis, motivo pelo qual não verifico razões, até agora, para modificação do status do Recorrido, impondo-se manter as cautelares alternativas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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538 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. REGIME DOMICILIAR ANTES CONCEDIDO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ORDEM CONCEDIDA.
1.A paciente já fora beneficiada com a concessão de regime domiciliar, em razão de sua condição de mãe solo de três crianças. ... ()
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539 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Extensão. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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540 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Arts. 14, «caput, da Lei 10.826/2003 e 329, «caput, do CP. Prisão mantida na sentença. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Probabilidade concreta de reiteração criminosa. Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória em outro processo.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Apelo em liberdade. Descabimento. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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542 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pedido de liberdade. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese levantada não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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543 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (tijolo de crack pesando 2,905kg). Prisão em flagrante em 10/9/09. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... ()
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544 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Paciente que respondeu ao processo preso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Precedentes. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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545 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena privativa de liberdade. Regime aberto. Deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tem-se por corolário lógico o deferimento também do regime aberto para a hipótese de eventual conversão
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546 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Superveniência de decisão do C. STJ, no HC 932.830/SP, que deferiu o pedido de liminar e concedeu à paciente a liberdade, dispensando-a do pagamento da fiança. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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547 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INVIÁVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES E É REINCIDENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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548 - TJSP. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Tratando-se de agente primário, imputado de suposta autoria de crime cometido sem violência ou grave ameaça, cabe deferir-lhe a liberdade provisória, assegurando-se o juízo com cautelares de índole não prisional
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549 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de estipulação de condições especiais para cumprimento do regime aberto - Suficiência das condições já estabelecidas na decisão impugnada - Decisão fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.
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550 - TJSP. Agravo em Execução: termo inicial para nova progressão, anotada a do requisito objetivo. Recurso: Ministério Público, pretensão de adoção da data de realização do exame criminológico.
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