Jurisprudência sobre
liberdade
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401 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO ORNAMENTADO PELA COMPARSARIA - LIBERDADE PROVISÓRIA INCOGITÁVEL - A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS JUSTIFICA A MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE, COMO FORMA DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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402 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de furto qualificado. Condenação prolatada. Pretensão de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Pacientes presos durante toda a instrução. Impossibilidade de recorrer em liberdade, dada em decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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403 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ante a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, foi determinada a reconversão em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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404 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Aplicação retroativa do lapso de 16%. Necessidade. Detração considerada corretamente. Agravo provido em parte.
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405 - TJSP. Agravo em Execução: cometimento de crime doloso durante o livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
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406 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Sindicância - Falta Grave - Saída Temporária de Junho/2022 - Retorno à unidade prisional diversa da que teria que se reapresentar - Recurso defensivo.
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407 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração originária formulada no Superior Tribunal de Justiça quando já extinta a pena privativa de liberdade imposta à agravante. Exaurimento do risco à liberdade de locomoção. Incidência do enunciado da Súmula 695/STF. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. ... ()
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408 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
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409 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - acolhimento - superveniência de reprimenda restritiva de direitos - inteligência da LEP, art. 111 e arts. 44, § 5º e 76, do CP - o cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser oportuno - ausência de previsão legal para conversão - precedentes - PROVIDO. ... ()
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410 - STJ. Hermenêutica. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos.
«A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.... ()
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411 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
I.Caso em exame ... ()
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412 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.
«1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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414 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão em flagrante homologada. Alegativas de excesso de prazo na formação da culpa e, de forma implícita, de direito à consecução da mercê da liberdade interina. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de demonstração de que o paciente ostenta atributos pessoais favoráveis ao conseguimento da liberdade interina. Prevalecimento da constrição à liberdade de locomoção do paciente. Mandamus denegado.
«1. Avultando dos autos que o feito criminal catalisador do presente Writ já se encontra com a instrução encerrada, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do Tribunal da Cidadania. ... ()
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415 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Recurso em liberdade. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Inteligência
«Ao acusado preso em flagrante por crime de tráfico de entorpecente não se pode conferir o direito de recorrer em liberdade, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, II.... ()
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416 - STJ. «Habeas corpus. Finalidade e hipótese de cabimento. Perueiro. Transportes clandestino de passageiros. Garantia para liberdade de exercício de profissão. Descabimento do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A finalidade do «habeas corpus é evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O «habeas corpus não é admissível quando não há atentado contra a liberdade de locomoção do paciente. Não é meio idôneo para garantir a liberdade para exercício de atividade profissional.... ()
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417 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente preso em flagrante. Liberdade provisória concedida pela inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado ainda que ausente fato superveniente autorizador da custódia. Prisão para recorrer que reveste-se de natureza cautelar, em que o fato decisivo é a demonstração de sua efetiva necessidade. Hipótese em que os argumentos utilizados para conceder a liberdade provisória ainda se fazem presentes e autorizam o paciente a apelar solto. Ordem de «habeas corpus concedida.
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418 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Revogação de liberdade provisória concedida a autor de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada- Acusado portador de maus antecedentes, reincidente que pouco após obter liberdade provisória sem fiança volta a cometer delito da mesma natureza- Processado pela prática do novo crime, resta condenado de forma definitiva- Evidência de incompatibilidade do benefício aqui questionado com o modo de vida adotado pelo recorrido- Recurso do Ministério Público conhecido e provido- Liberdade provisória revogada- Prisão preventiva necessária à espécie.
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419 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, DEFERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL E A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO PELA CONCESSÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS PELO STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÕES FIXADAS COM CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO
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420 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Desconto após cumprimento da privativa de liberdade. Necessidade. Por aplicação do CP, art. 76, as penas privativas de liberdade, mais graves, devem ser descontadas antes das mais leves, ficando estas suspensas, até integral cumprimento daquelas.
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421 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Concessão da liminar na impetração realizada perante o C. STJ - Liberdade provisória concedida e paciente colocado em liberdade - Inexistência de outros fatos que justifiquem a decretação da custódia preventiva - Ordem concedida
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422 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Liberdade provisória. Não havendo indicação da estrita necessidade da prisão preventiva, defere-se a liberdade provisória no curso do processo, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole diversa daquela estritamente prisional
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423 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()
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424 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. - Ordem denegada... ()
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425 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()
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426 - TRT3. Habeas corpus. Salvo-conduto. Concessão. Habeas corpus. Condução coercitiva injustificada. Ameaça à liberdade de locomoção. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto.
«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção e/ou praticar o estiolamento da pessoa do devedor, tanto mais no que tange ao maior bem da vida, que é a liberdade.... ()
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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A RÉU ACUSADO DE ROUBO. POSTERIOR REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, acusado de tentativa de roubo mediante grave ameaça e violência com uso de arma branca, sob a condição de comparecimento a todos os atos processuais e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial. O Ministério Público sustenta a necessidade de prisão cautelar, argumentando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, agravado pelo fato de o réu não ter residência fixa. ... ()
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428 - TJSP. Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.
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429 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de latrocínio. Pleito para recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta na sentença. Evidenciado o constrangimento ilegal.
«1 - Por ausência de idôneo fundamento para que o paciente não responda ao processo em liberdade, é devida a revogação da prisão. ... ()
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430 - STJ. Crime hediondo. Condenação a ser cumprida em regime fechado. Direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação da sentença. «Habeas corpus.
«Tendo o réu respondido em liberdade durante toda a instrução criminal, e não tendo a sentença que lhe negou o direito de apelar em liberdade sido suficientemente fundamentada, caracterizado está o constrangimento ilegal, sanável por este «habeas corpus. ... ()
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431 - TJSP. Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente.
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432 - STJ. Recurso especial. Decisão condenatória. Prefeito Municipal. Julgamento em liberdade.
«O recurso especial tem efeito apenas devolutivo, na dicção do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. Como, entretanto, o Prefeito Municipal é julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, não se apresenta como destoante o entendimento que, em caráter excepcional, a exemplo do que sucede nos casos de apelação, preenchidas as condições do CPP, art. 594, se faculte aguarde em liberdade o seu julgamento pelo STJ.... ()
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433 - STJ. Recurso. «Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu foragido. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... ()
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434 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Custódia cautelar. Liberdade provisória. Vedação legal. Lei 11.343/06. Recurso não provido.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... ()
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435 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Constatação. Furto qualificado. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Ausência de elementos que, concretamente, justifiquem a segregação do acusado. Exegese limitada ao CPP, art. 312. Liberdade provisória mantida. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.
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436 - STJ. Pena. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 59, IV.
«Em sendo cabível a imposição de pena alternativa, é imperativo legal que se determine o exame da substituição da pena privativa de liberdade aplicada, como impõe o inc. IV do CP, art. 59.... ()
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437 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica. Base territorial. Liberdade e direito de associação. Desmembramento.
«É soberana a vontade dos trabalhadores na delimitação da base territorial, guardada tão-só a restrição de não ser inferior à área de um município e não ser a mesma de outra instituição sindical. A ninguém é deferido o poder de impedir o desmembramento. A liberdade sindical afasta qualquer restrição, até a lei ou do Estado. Recurso improvido.... ()
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438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos para a decretação da prisão. Liberdade concedida. Omissão não verificada. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1 - Não há omissão a ser sanada quanto à constatação da ausência de contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão da ré, tendo sido consignado o entendimento vigente desta Corte, no sentido de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão. No caso, os fatos ocorreram ao longo do ano de 2015. O Supremo Tribunal Federal, em 12/12/2017, concedeu o direito de a ré responder o processo em liberdade. A ré respondeu o processo em liberdade de 12/12/2017 até a prolação da sentença condenatória em 25/6/2019, sem que nesse lapso temporal tenha sido decretada nova prisão. ... ()
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439 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença. Motivação sobre a reiteração delitiva e que, em liberdade, poderá voltar a delinquir. Motivação mantida no acórdão hostilizado. Pleito para recorrer em liberdade. Justificativa concreta de negativa. Ausência de ilegalidade.
«1. Na dosimetria da pena não houve a incidência de agravante na segunda fase, porém, na primeira fase, os antecedentes foram valorados negativamente em razão de antecedentes criminais. Assim, vê-se dos autos que na sentença o Julgador trouxe concreta motivação, com amparo na reiteração delitiva, para indeferir o pedido de recorrer em liberdade, o que foi mantido em sede de habeas corpus na Corte local. ... ()
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440 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Admissibilidade. Ausência, sem justificativa, de cumprimento de condição imposta. Intimação não efetiva, pela não localização do réu para efetuar a prestação fixada. Possibilidade da reconversão em privativa de liberdade. Recurso não provido.
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441 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação prolatada. Pretensão de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Paciente preso durante toda a instrução. Impossibilidade de recorrer em liberdade, dada em decisão fundamentada. Inocorrência Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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442 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Pretendido o trancamento da ação penal ou a liberdade provisória - Liminar deferida, pare conceder a liberdade provisória - Alvará de soltura cumprido - Decisão superveniente do juízo a quo rejeitando a denúncia - Perda do objeto - Ordem prejudicada
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443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação das penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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444 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
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445 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. CF/88, art. 1º, III princípio da dignidade humana. Lei 11.343/2006. Liberdade provisória. CPP, art. 310 e CPP art. 312. Condições precárias de saúde do custodiado e ausência de motivos ensejadores da prisão provisória autorizam a concessão de liberdade provisória. Legalidade.
1 - A República Federativa do Brasil tem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).... ()
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446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Negativa de recurso em liberdade. Fundamentação idônea.
«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da sentença condenatória (CPP, art. 387, parágrafo único), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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448 - STJ. Menor. Aquisição da maioridade civil no cumprimento de medida sócio-educativa. Liberdade compulsória. ECA, art. 121, § 5º.
«Atingida a maioridade civil, nenhuma medida sócio-educativa pode continuar a ser executada. Informação do Juiz da Infância e Juventude dando conta do paciente ter sido colocado em liberdade.... ()
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449 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Incitação e participação em movimento para subverter a ordem ou disciplina - Autoria não comprovada - Prova pouco esclarecedora sobre o envolvimento do agravante no evento - Absolvição decretada - Recurso provido.
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450 - TJSP. Agravo. Indeferimento de retificação do cálculo de penas para fins de benefícios. Ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito. Necessidade de interrupção do lapso temporal para benefícios executórios. Agravo improvido.
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