Jurisprudência sobre
liberdade
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151 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, art. 393 e CPP, art. 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.
«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do CPP, art. 393 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus, mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus conhecido e provido.... ()
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152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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153 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Sentença condenatória proferida. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno da adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.
«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... ()
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156 - STJ. Tráfico internacional de drogas. Extensão dos efeitos das decisões que concederam a um dos corréus a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade. Benefícios reconhecidos com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Súmula 693/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ não conhecido.
1 - Na via do Habeas Corpus é incabível afastar-se constrangimento cuja ilegalidade apontada não exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo.... ()
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158 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, em lugar de restritiva de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... ()
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160 - STJ. Processual penal. Recurso em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Penal. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto.
«1. Pedido de recorrer em liberdade fica prejudicado, diante do trânsito em julgado superveniente da condenação. ... ()
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161 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Não havendo elementos de cautelaridade veementes em sentido adverso, admissível a manutenção da liberdade provisória deferida na origem ao recorrido
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162 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Não se mostrando estritamente necessária a medida de prisão, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole alternativa
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163 - STJ. Penal. Questão de ordem. Recurso especial. Provimento do apelo nobre. Redução da pena privativa de liberdade. Concessão de writ, pelo pretório excelso, determinando que o STJ proceda ao exame do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
I - A c. 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de habeas corpus ali impetrado para determinar que esta e. Corte proceda ao exame de que trata o CP, art. 44.... ()
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164 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Impossibilidade. Concessão do benefício vedada por lei. Aplicação do art. 44 da nova Lei de Tóxicos. Negativa do recurso em liberdade escorreita. Ordem de habeas corpus denegada.
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165 - STF. Habeas corpus. Liberdade de ir e vir. Afastamento. Ameaça. Em jogo a liberdade de ir e vir alcançada pela expedição ou cumprimento de mandado de prisão, cabível é o habeas corpus.
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166 - TRT3. Sindicato. Liberdade sindical. Liberdade sindical. Direito de greve. Responsabilidade pelos atos abusivamente praticados. Possibilidade de indenização.
«A Constituição da República assegurou a capacidade de a própria categoria definir os rumos de sua atividade sindical, do próprio direito de greve. No entanto, longe esteve de atribuir imunidade de comportamento ao Ente Sindical de quaisquer responsabilidades pelos atos que ilicitamente ou abusivamente praticar. Inteligência do CF/88, art. 9º.... ()
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167 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Provimento parcial do recurso Ministerial.
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168 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Não provimento do recurso ministerial.
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169 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.
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170 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.
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171 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do benefício de recorrer em liberdade. Prejudicado.
Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese de falta de fundamentação da prisão em flagrante. Impetração julgada prejudicada.... ()
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172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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173 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiada durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o seu art. 44 (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09; HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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174 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o seu art. 44 (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09; HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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175 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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176 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenações privativas de liberdade. Cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Tema repetitivo 1.106 do STJ. Possibilidade de cumprimento simultâneo quando a pena restritiva consiste em prestação pecuniária. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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177 - STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico. Apelo em liberdade. Inadmissibilidade na hipótese.
«Não tem direito de apelar em liberdade quem, na sentença condenatória, se mostra reincidente e portador de péssimos antecedentes e contra o qual, anteriormente, fora decretada a prisão preventiva, ainda não cumprida, por fuga desde a fase policial.... ()
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178 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na adpf 130. Procedência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. ... ()
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179 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Homicídio tentado. Pleito para liberdade provisória. Possibilidade. Ausência do perigo no estado de liberdade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ordem concedida, retificando-se a medida liminar
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180 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória ao paciente - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, o qual já foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado
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181 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.
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182 - STF. Pena privativa da liberdade. Substituição. Inadequação. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a teor do CP, art. 44, III, do CP.
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183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Ré custodiada durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o art. 44 da supracitada norma (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09 e HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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184 - STJ. Habeas corpus. Roubos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade condicionada concedida posteriormente pelo Juiz de primeiro grau. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Nova prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em recurso em sentido estrito interposto pelo parquet estadual. Gravidade concreta da conduta em tese praticada. Fundamentação inidônea. Agente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, e o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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185 - STJ. Pena privativa de liberdade. Conversão em multa. Impossibilidade. Lei 6.368/76.
«A Lei 6.368/76, de caráter especial, não trata de pena de multa substitutiva, prevendo, apenas, e em todos os casos, a cumulação das sanções privativas de liberdade e pecuniárias.... ()
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186 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de pleito de remição por estudo à distância.
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187 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
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188 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CASSADA.
I.Caso em exame ... ()
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189 - STJ. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade.
«A Lei 6.368/76, de caráter especial, prevendo, no seu art. 16, penas de detenção e multa, afasta, na condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pecúnia. Cominação cumulativa que se impõe.... ()
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190 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII.
«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.... ()
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191 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Concessão de liberdade provisória. Desbediência das condições para a manutenção desta liberdade. Desfundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Inexistente. Ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva. Inexistente. Atributos pessoais favoráveis insuficientes à obtenção da liberdade.
«I - No caso presente, alega-se falta de fundamentação concreta da Decisão Monocrática que decretou a Prisão Preventiva do Paciente. Entretanto, o Magistrado Singular, demonstrou, de forma clara, a necessidade da segregação cautelar daquele, baseando sua decisão em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos, descabendo a alegação falta de fundamentação concreta daquela. Esses fatores alicerçam a medida excepcional no que concerne à garantia da ordem pública, ameaçada pelo acusado, ora Paciente. ... ()
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192 - STF. Pena. Liberdade. Restrição. Substituição. A problemática alusiva à substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos resolve-se, quanto à adequação, no campo do justo ou do injusto, não alcançando ilegalidade.
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193 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE ATÉ DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Réu custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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195 - TJRS. Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.
«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... ()
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196 - TAMG. Liberdade provisória. Extorsão em concurso de pessoas e com arma de fogo. Prisão em flagrante. Réu primário e bons antecedentes. Irrelevância. Existência de motivos para prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.
«Em conformidade com o CPP, art. 310, parágrafo único, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer pressupostos justificadores da prisão preventiva; caso contrário, deverá negá-lo. A primariedade e os bons antecedentes atribuídos ao paciente, por si sós, não lhe dão o direito de responder em liberdade ao crime que lhe é imputado, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo CPP, art. 312. A violência na prática do crime, com participação de outros agentes e com emprego de arma de fogo, justifica a manutenção da custódia, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.... ()
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197 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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198 - TRT2. Sindicato. Liberdade sindical. Obrigatoriedade de contribuição contra a liberdade de associação. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e V. CLT, art. 513, «e. Inconstitucionalidade.
«... A interpretação do vocábulo «participação do CLT, art. 513, «e, com o sentido de tratar indistintamente os associados e não associados não é compatível com o atual sistema constitucional, por colidir com a liberdade de associação profissional (CF/88, art. 8º, V), sob pena de tornar sem efeito o direito de não associação, eis que o indivíduo passaria a contribuir para associação que optou por não pertencer. Dessa forma, o desconto não autorizado fere a intangibilidade salarial. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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199 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.
«Réu que, respondendo ao processo em liberdade, teve negado o benefício de assim permanecer, na sentença condenatória, por ter sido condenado anteriormente. Tratando-se, todavia, de condenação anterior por lesões corporais culposas (acidente de trânsito) por fato ocorrido há mais de cinco anos, não se pode extrair dela a negativa de apelar em liberdade, quando o acusado assim permaneceu durante todo o processo, sem registro de fato novo. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido para concessão da ordem.... ()
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200 - STJ. Tóxicos. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Crime hediondo. Inadmissibilidade.
«A teor do disposto no § 2º da Lei 8.072/90, não têm direito de recorrer em liberdade pacientes que presos em flagrante pela prática de crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), assim permanecem até a sentença condenatória.... ()
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