(DOC. VP 103.1674.7265.2100)

STJ. Tóxicos. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Crime hediondo. Inadmissibilidade.

«A teor do disposto no § 2º da Lei 8.072/90, não têm direito de recorrer em liberdade pacientes que presos em flagrante pela prática de crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), assim permanecem até a sentença condenatória.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote