(DOC. VP 103.1674.7200.0800)

STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico. Apelo em liberdade. Inadmissibilidade na hipótese.

«Não tem direito de apelar em liberdade quem, na sentença condenatória, se mostra reincidente e portador de péssimos antecedentes e contra o qual, anteriormente, fora decretada a prisão preventiva, ainda não cumprida, por fuga desde a fase policial.»

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