(DOC. VP 111.0945.1367.2084)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A reeducanda interpôs agravo em execução contra decisão que converteu sua pena restritiva de direitos em sanção privativa de liberdade, estabelecendo regime fechado. A decisão foi proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas, após nova condenação à pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível manter a pena restritiva de direitos após nova condenação �

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