(DOC. VP 781.7031.2634.0210)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CASSADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública em face da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando regime inicial fechado para o sentenciado Guilherme Gomes de Oliveira. O agravante alega que a conversão é ilegal, uma vez que a pena restritiva foi imposta após o início da pena privativa de liberdade, e que o sentenciado não teve a oportunidade de cumprir a pena alternativa. II. Questão em discus

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