(DOC. VP 103.1674.7145.2300)

STJ. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade.

«A Lei 6.368/76, de caráter especial, prevendo, no seu art. 16, penas de detenção e multa, afasta, na condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pecúnia. Cominação cumulativa que se impõe.»

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