(DOC. VP 981.6099.0190.4105)

TJSP. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Tratando-se de agente primário, imputado de suposta autoria de crime cometido sem violência ou grave ameaça, cabe deferir-lhe a liberdade provisória, assegurando-se o juízo com cautelares de índole não prisional

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