(DOC. VP 163.7853.5010.8500)

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Alegação de ilegalidade da prisão pelo excesso de prazo, falta de remessa de cópia do flagrante à Defensoria Pública e presença dos permissivos da liberdade provisória. Notícia do Juízo da superveniente concessão da liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus» parcialmente prejudicada e concedida, na parte não prejudicada.

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