(DOC. VP 151.8852.5000.0200)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausência de risco à liberdade de locomoção. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais persiste restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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