Jurisprudência sobre
liberdade
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851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Liberdade concedida. Descumprimento de obrigação. Prisão preventiva decretada. Validade.
«1. O descumprimento das obrigações impostas para a liberdade concedida, justifica a imposição de mais gravosa cautelar, inclusive de prisão. ... ()
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852 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de suposta traficância de 243 gramas de drogas ilícitas, posto praticada por agente primário que não ostenta antecedentes criminais, admissível a manutenção da liberdade provisória já deferida liminarmente, assegurando-se o Juízo com cautelares diversas daquela estritamente prisional.
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853 - STJ. Habeas corpus. Tortura e homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Paciente que respondeu à maior parte da instrução criminal em liberdade. Fato novo na sentença à segregação cautelar. Inexistência. Habeas corpus concedido.
«1 - Apresentada na sentença condenatória fundamentação idônea para a negativa de recorrer em liberdade, com esteio na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos praticados - homicídio qualificado e tortura - , mas, no entanto, respondendo o paciente em liberdade à maior parte da instrução criminal, justifica-se a concessão do writ. ... ()
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854 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO CPP, art. 226 - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
A inobservância da fórmula prevista no CPP, art. 226 não gera a nulidade do ato praticado quando o reconhecimento encontrar elementos de corroboração em outros indícios de provas existentes nos autos (precedentes deste Tribunal e do STJ). 02. Devido à comprovação da materialidade do delito e aos indícios de autoria, aliados à necessidade de preservar a ordem pública, especialmente considerando a gravidade do suposto delito, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe. 03. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após haver sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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855 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Liberdade provisória. Gravidade do delito. Falta de fundamentação inidônea. Inovação. Impossibilidade. Superveniência de sentença. Constrangimento ilegal.
1 - O acórdão não pode suprir eventual ausência de fundamentação do despacho que indefere a liberdade provisória.... ()
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856 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado, associação criminosa e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Cometimento de novo delito. Sentença condenatória. Vedado o apelo em liberdade. Motivação concreta. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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857 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa em concurso de pessoas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso. A segregação cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o receio concreto de reiteração delitiva; ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inicial indeferida liminarmente. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese submetida a julgamento em apelação no tribunal de origem pendente de apreciação. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não pleiteada no tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente pelo STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamento. Recurso improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Negativa de recurso em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que, após ser beneficiado com a liberdade provisória, encontra-se em local ignorado. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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860 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Superveniência de sentença. Prejudicialidade do pedido. Agravo improvido.
1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 387.... ()
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861 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«2. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal do pretendido direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como da almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.... ()
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862 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Processo penal. Concessão de liberdade provisória curso do processo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento preexistente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso ordinário provido.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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863 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e IV e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
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864 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
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865 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável: exame que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão prolatada, determinando-se o retorno do reeducando ao regime mais gravoso. Subsidiariamente, pugna pela realização de exame criminológico, com o fim de se verificar o preenchimento do requisito de ordem subjetiva.
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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA - VIOLAÇÃO AO ESTATUTO - NÃO VERIFICAÇÃO - MUDANÇA DE DOUTRINA - QUESTÕES INTERNAS DA ENTIDADE - LIBERDADE RELIGIOSA - CF/88, art. 5º, VIII - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM MATÉRIA «INTERNA CORPORIS DA ORGANIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- AConstituição da República prevê, em seu art. 5º, VIII, o direito fundamental à liberdade religiosa, que compreende três formas de expressão, quais sejam, a liberdade de crença, a liberdade de culto e a liberdade de organização religiosa. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. Liberdade provisória indeferida. Encomenda de um roubo de trator. Indícios frágeis de liame entre o paciente e os executores. Fatores favoráveis ao paciente como inexistência de registros criminais. Fundamentação inadequada da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Inferência do magistrado. Ausência de referência a dados concretos. Ordem concedida.
1 - Sem indícios fortes de autoria, não deve ser indeferida a liberdade provisória, tanto mais que o paciente não registra antecedentes criminais.... ()
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869 - STJ. Dano qualificado. Pena privativa de liberdade não superior a seis meses. Demais requisitos do art. 60, § 2º atendidos. Obrigatoriedade da substituição por multa.
«Presentes os requisitos previstos no CP, art. 60, § 2º, a substituição da pena privativa de liberdade por multa constitui-se em direito público subjetivo do réu, e não mera faculdade do julgador.... ()
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870 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação.
«1. Cabe ao magistrado apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. ... ()
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871 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade.
«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, resta configurado o constrangimento ilegal (precedentes). ... ()
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872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DE PRISÃO, CONCEDENDO A BENESSE - NÃO ACOLHIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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873 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame psicossocial desfavorável: exame que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. AGRAVO EM EXEUÇÃO - progressão de regime - requisito subjetivo não preenchido - longa pena a cumprir e sentenciado que praticou crimes graves - sem histórico de trabalho e estudo - laudo desfavorável - circunstâncias que recomendam cautela na aferição do requisito subjetivo - não provimento ao recurso.
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875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984, art. 111.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime inicial de cumprimento. Sumula 440 STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral indeferido. Legitimidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, depois do esgotamento das instâncias ordinárias, ainda que a sentença tenha previsto o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Reformatio in pejus que não se configura. Agravo regimental não provido.
«1. «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). ... ()
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878 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Oagravante se insurge em face da decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, nos termos do § 5º do CP, art. 44. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. O Juiz sentenciante, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a afirmar que, «se a custódia prévia é possível até mesmo antes da sentença, quanto mais o será diante de uma decisão de primeira instância, desde que presentes os requisitos para a prisão preventiva; deixou de fundamentar, concretamente, a necessidade da custódia preventiva, à luz do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal e conforme própria determinação do art. 387, § 1º, do mesmo diploma processual. ... ()
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880 - STF. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44. O plenário, no julgamento do habeas corpus 104.339/SP, em 11 de maio de 2012, acórdão publicado no diário da justiça de 6 de dezembro seguinte, assentou a inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44, que vedava a liberdade provisória.
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881 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Pena privativa de liberdade inferior a 2 anos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 156. CP, art. 77. CPP, art. 697.
«Por se tratar de aplicação de pena privativa de liberdade inferior a 2 anos, o acórdão deveria pronunciar-se, motivadamente, sobre o «sursis, para concedê-lo, ou não.... ()
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882 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Proibição decorrente do texto legal e da norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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883 - STJ. Processual penal. Habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Proibição decorrente do texto legal e da norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Sentença condenatória. Recurso do réu Guilherme pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Vítimas reconheceram o réu por fotografia em Delegacia, ratificando em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavras dos ofendidos que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de policiais civis. ... ()
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885 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. Quando a negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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886 - TJSP. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares, considerando a alteração da situação fática anteriormente narrada pela vítima. ... ()
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887 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Decisão de indeferimento do pedido do sentenciado de autorização de visita da enteada no estabelecimento prisional. Desistência do recurso, pela perda do objeto, uma vez que o agravante foi promovido ao regime aberto. Desistência homologada.
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888 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Preso que confeccionou tatuagem no interior do presídio. Recurso da defesa. Qualificação da conduta como falta média que se mostra razoável. Recurso desprovido.
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889 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Desclassificação de falta grave para média na origem - Insurgência ministerial - Previsão específica no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Ausência de subversão da ordem - Desproporcionalidade - Decisão fundamentada - Agravo DESPROVIDO.
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890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Cometimento de falta grave - Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado - Imputação de prática de homicídio contra outro sentenciado - Decisão fundamentada - Manutenção do período de cento e oitenta dias, em razão da fundamentação dada na decisão - AGRAVO DESPROVIDO.
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891 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pelito de progressão ao regime semiaberto. Superveniência de nova decisão, diretamente pela magistrada a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.
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892 - TJMG. "HABEAS CORPUS". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA. DECOTE. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
1. A imposição de fiança como condição à concessão de liberdade provisória a agente hipossuficiente configura ilegalidade e atenta contra o próprio escopo do instituto, o qual visa a possibilitar ao suposto sujeito ativo de um delito responder ao processo em liberdade, não se prestando a legitimar o encarceramento do agente pelo simples fato de não ser este materialmente capaz de pagar o valor estipulado. 2. Cuidando-se de agente hipossuficiente, impõe-se o decote da fiança, nos termos do art. 325, § 1º, I, c/c art. 350, ambos do CPP.... ()
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893 - STJ. Homicídio. Autoria coletiva. Denúncia. Inépcia. Excesso de prazo. Liberdade provisória.
«Nos crimes de autoria coletiva não é imprescindível que se descreva com todos os detalhes a conduta individual de cada acusado. Serve uma descrição genérica de modo a que cada um saiba do que deve se defender. Isso é forma de garantia do direito à ampla defesa. Não se fala em excesso de prazo para a conclusão da instrução quando já há a sentença de pronúncia. O pedido de liberdade provisória deve ser claramente, fundamentado e os autos suficientemente instruídos, sem o que fica impossível apreciá-lo. «Habeas corpus conhecido; pedido indeferido.... ()
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894 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Descumprimento de liberdade assistida. Internação. Desproporcionalidade.
«1. Embora cabível a aplicação da medida de internação em face do descumprimento de medida anteriormente imposta, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso III do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, revela-se adequada a aplicação da medida intermediária, semiliberdade, quando a medida descumprida se tratou de liberdade assistida, de forma a escalonar, proporcionalmente, a gravidade da conduta à resposta penal. ... ()
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895 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantido direito de recorrer em liberdade. Correção de ofício. Negativa do direito. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Princípio dispositivo.
«1 - A correção de erro na sentença condenatória que implique em prejuízo ao réu não prescinde de provocação do órgão ministerial, sob pena de infração ao princípio dispositivo e à vedação do reformatio in pejus, não havendo que se falar em correção de ofício de mero erro material. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto, diante da superveniência de nova condenação. ... ()
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897 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Posse de arma de fogo. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como conhecer dos pedidos de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o tema não foi decidido pela Corte Estadual, que limitou-se a consignar que inexistia flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, devendo o tema ser analisado por ocasião do julgamento da apelação já interposta pela defesa do sentenciado. Inexistindo decisão definitiva sobre o tema no Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, vedada a supressão de instância. Precedentes. ... ()
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898 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Deferimento de liberdade provisória mediante condições. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva ordenada. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Segregação justificada e necessária. Garantia da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada, especialmente na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, o réu descumpriu o compromisso firmado, deixando de informar a mudança de endereço, inviabilizando a regularidade da relação processual. ... ()
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899 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta autoria de traficância de 15,2 gramas de crack, em tese formulada em desfavor de agentes primários que não ostentam maus antecedentes, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não estritamente prisional
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900 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta traficância de 25,5 gramas de drogas ilícitas, posto formulada em desfavor de pessoa primária que não ostenta maus antecedentes, admissível que responda ao processo em liberdade, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não estritamente prisional
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