(DOC. VP 168.2903.8003.3100)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime inicial de cumprimento. Sumula 440 STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos da Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delit

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