(DOC. VP 930.4254.4229.1782)

TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável: exame que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote