(DOC. VP 650.9444.8609.9134)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto, diante da superveniência de nova condenação. 2. A unificação de penas, prevista na LEP, art. 111, permite a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade quando houver incompatibilidade no cumprimento simultâneo. 3. O STJ (Tema 1.106, REsp. 1.918.287/MG/STJ) consolidou o entendimento de que, sobrevindo condenação a pena privativa de

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