Jurisprudência sobre
boa fe do segurado
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751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). É abusiva a referida cobrança quando não demonstrada a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Sentença de procedência - Rescisão do plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurados em tratamento médico, que não podem ser desprovidos do atendimento do plano de saúde - Inteligência do Tema 1082, julgado pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Reajustes indevidos e evidentemente abusivos no caso concreto - Falso coletivo - Reajustes corretamente afastados - Dano moral presente - Recurso não provido... ()
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753 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.
«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Ex-combatente. Pensão. Princípio do tempus regit actum. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé configurada.
«1. Hipótese em que a controvérsia não foi decidida de forma estreme de dúvidas, uma vez que ausente a análise a respeito de qual a norma aplicada para regular a pensão por morte. ... ()
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755 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Imóvel objeto de mútuo vinculado ao sistema financeiro de habitação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício construtivo em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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757 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de parcelamento da dívida, nos termos do CPC, art. 916 - Indeferimento - Inconformismo - Possibilidade de parcelamento que é assegurado ao devedor - Exigência de pagamento à vista de custas processuais e honorários advocatícios que não possui previsão legal - Demonstração de boa-fé na realização de depósitos complementares - Decisão reformada - Recurso provido. *
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758 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação indenizatória ajuizada por segurados contra as corretoras que intermediaram os contratos de seguro cujas indenizações não foram pagas após a ocorrência de sinistro. Contrato escrito. Investimentos em cabeças de gado. Seguro com intermediação de duas corretoras, sendo uma delas estrangeira. Reconhecimento da solidariedade entre as rés e a seguradora. Requeridas que inegavelmente se beneficiaram economicamente, por participarem da cadeia de negócios instalada na relação securitária. Princípio da boa fé contratual não totalmente acatado pelas recorridas, que não foram totalmente transparentes com os interessados. Requeridas devem arcar com o montante previsto nas apólices, corrigidos desde o ajuizamento até o efetivo pagamento mais consectários legais. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.
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759 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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760 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Sentença que determina o restabelecimento de pensão por morte. Confirmação pelo tribunal de origem. Decisão reformada no julgamento do recurso especial. Devolução dos valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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761 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - A controvérsia estabelecida em tela está em saber se os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, deveriam ou não ser devolvidos aos cofres públicos. ... ()
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762 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Mérito. Contrato de adesão de seguro de vida. Morte natural excluída dos riscos cobertos. Seguro que cobria, tão somente, morte acidental. Segurado que não tinha conhecimento deste fato. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Interpretação, ademais, que se faz da forma mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47. CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não obstante a causa que levou a óbito o segurado estivesse excluída do seguro contratado, consistente na morte natural, a não comprovação de que ele tivesse conhecimento sobre o fato impeditivo, viola aos princípios da transparência e da boa fé objetiva, circunstância que autoriza o pagamento do valor da apólice.... ()
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763 - TJMG. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO DA ESFERA DE ATUAÇÃO DA REPRESENTANTE - RESCISÃO INDIRETA POR JUSTO MOTIVO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE COMISSÕES - ADMISSIBILIDADE - RECUSO PROVIDO.
Ocontrato de representação comercial é aquele em que o representante, em atividade empresária, assume a função de mediar negociações em produtos ou serviços do representado, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, sem poderes para concluir a negociação, tendo disciplina específica na Lei 4.886/65. ... ()
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764 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... ()
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765 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Autora demitida, segurada de plano de saúde coletivo, portadora de doença grave (Doença de Crohn). Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de planos de saúde. Não acolhimento - Pretensão resilitória que fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Autora demitida, segurada de plano de saúde coletivo, portadora de doença grave (Doença de Crohn). Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de planos de saúde. Não acolhimento - Pretensão resilitória que fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a manutenção do contrato de seguro enquanto perdurar o tratamento de que necessita a autora. Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento. Valor fixado em R$ 10.000,00. Valor que se mostra adequado. Termo inicial de juros moratórios e correção monetária em consonância com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.
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766 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento, descumprimento do prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Análise das Portarias 6/2009 e 2/2011 da pgfn. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei.
«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão, pelo Fisco, do contribuinte impetrante do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009 em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria PGFN/RFB 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento. ... ()
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767 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente do autor a título de «Débito Automático/Sabemi Segurado que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Sabemi arguindo prescrição e ilegitimidade ad causam do requerido Bradesco e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da regularidade dos descontos e o afastamento da condenação à restituição de valores e dos danos morais - Inconformismo parcialmente justificado na parte conhecida - Prescrição que não se submete ao prazo trienal do art. 206, §3º-IV, do CC eis que a ação não versa sobre «ressarcimento de enriquecimento sem causa - Pretensão fundada na falha na prestação do serviço, hipótese que caracteriza fato do serviço, cuja reparação pode ser discutia no prazo de 5 anos do CDC, art. 27 - Desconsideração da questão relativa à ilegitimidade do requerido Bradesco uma vez que é defeso à requerida Saemi defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Requeridos que não conseguiram comprovar a contratação de seguro pelo autor, juntando apenas um link que leva à ligação entre ele e preposta da requerida Sabemi, que de maneira alguma confirma a anuência do autor - Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade dos descontos e, por conseguinte, determinar a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido dos requeridos - Correta também a determinação de restituição em dobro posto que a cobrança não estava amparada em qualquer instrumento contratual violando a boa-fé objetiva - Danos morais, todavia, não caracterizados eis que os descontos indevidos não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descabida a atualização do valor a ser restituído pela Taxa Selic tendo em vista o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e neste TJSP - Prejudicado o apelo do autor que visava apenas a majoração da indenização por danos morais e dos honorários do seu patrono - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.
Recurso da requerida Sabemi parcialmente provido na parte conhecida - Recurso do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Rescisão unilateral. Inadmissibilidade. A extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral, fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase quinze anos. Restabelecimento da apólice nas mesmas condições anteriormente pactuadas, autorizado o cálculo atuarial para eventual modificação do prêmio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDEM O REESTABELECIMENTO DO CONTRATO, APÓS FALECIMENTO DO TITULAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE REMISSÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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770 - STJ. processo civil. Previdenciário. Parcelas recebidas indevidamente. Restituição ao erário. Alegação de boa-fé. Questão controvertida. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o desbloqueio e o pagamento das parcelas retroativas relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido. Na sentença, o pedido autoral foi julgado procedente. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. ... ()
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771 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Seguro residência. Demanda indenizatória. Negativa de cobertura securitária. Vendaval. Fundamento da negativa pautado na realização de diligências pelo segurado no sentido de retirada de telhas que ficaram penduradas no imóvel. Cláusula contratual que prevê expressamente que o segurado tome providências imediatas para minorar as consequências do sinistro. Existência de outra cláusula que veda a realização de qualquer reparo sem a comunicação à seguradora. Contradição entre cláusulas que deve ser sanada em prol do consumidor (CDC, art. 47). Autor que se limitou a evitar mal maior, que seria a responsabilização civil prevista no CCB/2002, art. 938. Dano moral inequívoco. Atuação diligente do demandante que levou à negativa de cobertura. Ré que atuou de forma a se valer de cláusula que lhe era favorável afastando aquela que se lhe afigurava imprópria. «Tu quoque. Verba fixada em R$ 6.000,00. Dano material fixado em R$ 3.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 778 e 927.
«1. Trata-se de demanda indenizatória, que tramitou pelo rito sumário, proposta pelo apelado em face da apelante, na qual alega, em síntese, que apesar de ter contratado o seguro residencial administrado pela ré, esta se negou a proceder ao pagamento - decorrente de vendaval que provocou abalos em seu imóvel - ao argumento de que o autor teria descumprido cláusula que veda a reparação de danos pelo segurado antes de obter autorização prévia da seguradora. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Estadual. Aplicação do Tema 1.011/STF do supremo tribunal prescrição. Prazo e termo inicial. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. ... ()
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773 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, FATO QUE SERIA DO CONHECIMENTO DO SEGURADO NA OPORTUNIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA AO CUMPRIMENTO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NA VERDADE, HOUVE MERA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI INFORMADO QUE SE TRATAVA DE NOVA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRDIA DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Os elementos constantes dos autos demonstram que, ao contrário do afirmado pela seguradora, houve mera renovação do contrato de seguro de vida entabulado entre as partes. Ausência de prova de informação prestada no sentido de que se tratava de nova contratação. Ressalte-se que, no momento da contratação, não há nada que indique que o autor sabia de doença preexistente.2. No mais, O fato de o segurado ser portador de moléstia ao renovar o seguro não basta para caracterizar a sua má-fé, pois se faz necessária a prova de que tinha a intenção de obter vantagem indevida. No ato da contratação a seguradora não cuidou de realizar qualquer apuração para obter informações a respeito do estado de saúde do proponente. A boa-fé se presume, a má-fé deve ser demonstrada e a ré não cuidou de atender ao ônus que sobre si recaía. Daí a procedência dos pedidos. 3. Houve demonstração efetiva da ocorrência dos danos morais a justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo segurado de fato caracterizam verdadeira situação de dano moral, devido à negativa injustificada na prestação de indenização securitária devida, sujeitando-o, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico, resultando caracterizado o dano moral. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, apresenta-se razoável o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, ficando mantida a quantia fixada pelo juízo. 5. Inaplicável se mostra a Taxa Selic em substituição da correção monetária e dos juros de mora, pois somente é usada em hipóteses expressa e previamente previstas, tratando-se de dívidas de natureza pública.6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.6. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da ré, eleva-se a 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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774 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -
SEGURADA IDOSA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRURGICO EMERGENCIAL REALIZADO POR HOSPITAL CREDENCIADO. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSOU A ARCAR COM AS DESPESAS DA EQUIPE CIRÚRGICA DO NOSOCÔMIO. - PRETENSAO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO MÉDICO, RECONHECE, INCLUSIVE, O DIREITO DE O SEGURADO SER ATENDIDO FORA DELA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO, POR EXEMPLO, NÃO TIVER REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL OU QUANDO SE TRATAR DE EMERGÊNCIA - IN CASU, A CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA QUEDA E LESÃO DO PUNHO DE QUE A AUTORA NECESSITAVA POSSUIA CARATER EMERGENCIAL, E FOI REALIZADA POR MÉDICOS DA REDE CREDENCIADA. AUTORA QUE CONTRATOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE JUNTO À GOLDEN CROSS, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELO RECORRENTE, QUE ACOSTOU CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS NÃO CORRESPONDEM AO FIRMADO ORIGINALMENTE PELAS PARTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA E PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS EM HOSPITAL CREDENCIADO - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE AFIGURA CORRETO ANTE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PERSEGUIDO HIPÓTESE NA QUAL SE DEVE PRIVILEGIAR A BOA-FÉ DA SEGURADA, QUE SE DIRIGIU A NOSOCÔMIO CREDENCIADO, COM A LEGITIMA EXPECTATIVA DE SER ATENDIDO SEM TER QUE PAGAR PELA ATENÇÃO DE QUE PRECISAVA COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS - ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA - RESSARCIMENTO INTEGRAL CORRETAMENTE DETERMINADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança c/c danos morais. Acidente automobilístico. Estado de embriaguez do segurado. Indenização securitária afastada. Ilegitimidade dos terceiros prejudicados. Validade da cláusula contratual. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé não configurada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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776 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Alegação de doença preexistente. Ausência de demonstração de nexo entre a afecção supostamente ocultada para com a morte da segurada, fato verificado mais de onze anos depois da contratação. Boa-fé da segurada, ademais, não infirmada, tanto porque aderiu à apólice coletiva, como tudo está a indicar, por instâncias de prepostos do banco em que mantinha conta. Segurada, além disso, não submetida a exame pré-admissional, embora contasse com quarenta e seis anos de idade à época da contratação do seguro e se dedicasse a atividades braçais. Cobertura devida. Recurso improvido.
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Mudança. Faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Necessidade de preenchimento dos requisitos firmados na jurisprudência da Segunda Seção desta corte de justiça. Agravo desprovido.
«1 - É firme o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que «em princípio é idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/98 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS) (AgRg no AREsp 558.918/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). ... ()
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Furto. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa. Dilação probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura. CCB/2002, art. 766. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretando o contrato celebrado pelas partes, afastou a necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista o óbice contido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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779 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«... Eminente Presidente, lerei rapidamente um voto que proferi há mais tempo, sem antes deixar de reconhecer que, no começo, titubeei, até abracei a orientação agora divergente. Posteriormente, meditando sobre a matéria, modifiquei o pensamento e meu voto, nesses termos: ... ()
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780 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contrato de Seguro de vida. Morte do segurado. Descontos no contracheque após cancelamento da apólice. Indenização devida. Danos morais não configurados. Apelações desprovidas.
1. A primeira apelante é beneficiária de seguro de vida contratado por seu marido falecido com a segunda apelante e esse era beneficiário do seguro de vida contratado pela primeira apelante com a segunda. 2. Sustenta a seguradora que as apólices do falecido estavam canceladas na data do óbito, mas as da primeira apelante permaneciam ativas e foram essas que continuaram devidamente a ser descontadas. 3. No caso vertente, os contracheques do falecido de janeiro de 2014 a fevereiro de 2016 demonstram que mesmo após agosto de 2014 a rubrica 31487 Mongeral - Seguro de Vida no valor de R$ 772,61 continuou a ser cobrada no contracheque até março de 2015, quando passou a incidir a rubrica 34186 Prêmio Seguro Vida - Mongeral no valor de R$ 904,13, a partir de maio de 2015 até janeiro de 2016. 4. Ocorre que somente com o número e nome da rubrica não é possível inferir a qual contrato se refere a cobrança, e a qual proponente, primeira apelante ou seu marido falecido, tampouco pelo valor da contraprestação mensal atualizada. 5. Nessa toada, a segunda apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os descontos efetuados no contracheque do falecido eram atinentes aos contratos de seguro de vida da primeira apelante, não dando ensejo ao pagamento do prêmio do seguro a essa. Sequer requereu provas, quando instada a fazê-lo, tendo havido inclusive a inversão do ônus da prova. 6. Assim, com a manutenção dos descontos do prêmio, a seguradora criou a justa expectativa do segurado de que o negócio permanecia vigente e eficaz, de forma que a posterior alegação de cancelamento da apólice quebra a boa-fé que deve pautar o comportamento das partes antes, durante e depois da formação do negócio jurídico. 7. Condenação ao pagamento da indenização securitária que se mantém como disposto na sentença. 8. Não havendo prova de maiores repercussões na esfera extrapatrimonial, a lide se encerra na existência de indenização securitária devida, de ordem exclusivamente patrimonial. 9. Danos morais não configurados. 10. Apelações a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Fabricio do Nascimento Andrade, Josiane do Nascimento Andrade e Josilane Nascimento Andrade contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face de Banco Votorantim S/A. e Orletti Veículos e Peças Ltda. Pretendem os apelantes a reforma da sentença para: (i) reconhecer a nulidade do prazo de vigência do contrato de seguro prestamista inferior ao do contrato de financiamento; (ii) condenar a seguradora ao cumprimento da obrigação de fazer (pagamento da indenização securitária) e à reparação por danos morais. ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PETSCAN - AUTOR PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO/PLASMOCITOMA (CID C90) -
SENTENÇA DE PROCEDENCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME - PET-SCAN QUE É UM EXAME DE IMAGEM QUE USA UMA SUBSTÂNCIA RADIOATIVA (18 - FLUORDESOXIGLICOSE) SENDO NECESSÁRIO PARA RASTREAR CÉLULAS TUMORAIS - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO EXAME, POR TRÊS VEZES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA IMPEDIENTE AO ALUDIDO SERVIÇO QUER POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUER PORQUE RESTRITIVA DE DIREITO INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA DA AVENÇA, QUE TEM POR ESCOPO A VIDA E A SAÚDE DO SEGURADO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II E 35-F DA LEI 9.656/98 - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA- INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209 DA SÚMULA DESTE TJRJ - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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784 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. Carência. Procedimento obstétrico. Caráter de urgência. Lei 9656 de 1998, art. 12, V, «c. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Prazo de carência. Evento obstétrico. Descabimento. Cirurgia. Caráter de emergência. Período de carência de 24 horas. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora do plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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785 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Descabimento. Internação hospitalar. Prazo. Limite. Impossibilidade. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Hospital psiquiátrico. Impossibilidade. Aplicação do CDC.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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786 - TJSP. Apelação - Reapreciação da matéria julgada, na forma do CPC, art. 1.030, II - Revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro proteção financeira - Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso concreto - Inexistência de indícios de vícios de consentimento - Contratação em instrumento apartado - Comprovação da ciência, anuência e liberdade quanto à pactuação - Demandante que não comprova que pretendia a contratação de seguradora distinta da indicada e/ou a abusividade dos valores - Parte autora, ademais, segurada durante toda a vigência do contrato, sem qualquer insurgência ou pedido de cancelamento - Pedido que contraria a boa-fé objetiva e esbarra no venire contra factum proprium - Posicionamento anteriormente emanado por esta Câmara mantido - Recurso não provido
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787 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falecimento do titular. Permanência dos dependentes. Cláusula contratual que prevê a remissão por cinco anos, com imposição de nova contratação para continuidade do plano. Abusividade reconhecida. Proibição de rescisão unilateral da seguradora. Aplicação do instituto da «venire contra factum proprio, sob pena de ferir a legítima expectativa dos consumidores e, por consequência, o princípio da boa-fé objetiva. Permanência no plano determinada. Recurso não provido.
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788 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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789 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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790 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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791 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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792 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Desligamento. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Boa-fé. Precedentes. Não provimento.
«1 - A operadora de plano de saúde pode encerrar o contrato de assistência à saúde do trabalhador demitido sem justa causa após o exaurimento do prazo legal de permanência temporária no plano coletivo, em razão da extinção do direito assegurado pela Lei 9.656/1998, art. 30. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COM RENDA MENSAL SUPERIOR ÀQUELA DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECEU A PREVALÊNCIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTARQUIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SEGURADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Recurso da autora, objetivando a reforma de interlocutória que acolheu o parecer da contadoria judicial e reconheceu a inexistência de crédito. Auxílio-acidente concedido na esfera administrativa, com DIB posterior e renda mensal superior àquela do benefício homônimo deferido por decisão judicial. Impossibilidade de manutenção do benefício mais vantajoso. Sentença proferida nos Embargos à Execução, reconhecendo a prevalência do auxílio-acidente concedido judicialmente, transitada em julgado. Necessidade de observância da coisa julgada. Irresignação inoportuna. Preclusão das matérias. Arguição rejeitada. ... ()
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795 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 884. Decreto 3.048/1999, art. 154, II e III. Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º.
«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela ( CPC/1973, art. 273) posteriormente revogada. ... ()
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796 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, e abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenizatória procedente. Condenação imposta com razoabilidade. Recurso improvido.
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797 - TAMG. Seguro obrigatório. Pagamento a menor. Recibo de quitação. Boa-fé. Transação. Inocorrência. Complementação devida. CCB, art. 85. Correção monetária. Juros «de mora. Termo inicial. CDC, art. 47. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.
«Se inexiste a vontade livre e consciente, expressamente manifestada no recibo em que consta valor muito menor do que o previsto na lei para o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT -, a quitação do montante ali disposto, e efetivamente pago pela seguradora, não importa em transação, nem pressupõe renúncia tácita à complementação, devendo-se aplicar à espécie os CCB, art. 85 e 47 do CDC. Demonstrando o credor seu direito a receber diferença de valor relativo ao seguro obrigatório, deverá a devedora arcar com o ressarcimento dessa quantia, regularmente acrescida de correção monetária desde a efetiva despesa e juros de mora de 0,5% a.m. contados da citação.... ()
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798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afrontao quanto disposto no art. 51, VI e § 2º, do CDC.
1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... ()
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799 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÉMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE - CONDUTA QUE, POR SI SÓ, IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - AÇÃO FUNDADA EM ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. 1. Cobertura de danos causados por vícios de construção (vícios ocultos). Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.
1 - É entendimento do STJ que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). ... ()
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