Jurisprudência sobre
boa fe do segurado
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901 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos do segurado rejeitados.
«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE CONCEBIDA SOB O REGIME DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC, SEGUNDO OS TERMOS DA RECENTÍSSIMA SÚMULA N.608 DO EGRÉGIO STJ - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE- LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CC/2002 QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE FOI DISCUTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.870.834/SP E NO RESP 1.872.321/SP (TEMA 1069), NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO FIRMADA TESE NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E VIDA DA AUTORA- RECUSA DA RÉ QUE SE MOSTROU ABUSIVA E ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - CONDUTA DA RÉ QUE GEROU INQUESTIONÁVEL DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$10.000,00) QUE DEVE SER MANTIDO POIS FIXADO PELO JUIZ A QUO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. 1. Inaplicabilidade do CDC. Circunstância que não afasta a forma vinculante do contrato. Boa-fé objetiva. Descumprimento. 2. Recusa indevida de fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente. Dano moral configurado. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrado o caráter abusivo valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. ... ()
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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO - LAUDO UNILATERAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Havendo alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, afigura-se imprescindível a produção de perícia judicial contábil, não bastando, para demonstrar a alegada abusividade, a mera juntada de parecer técnico pré-constituído, por se tratar de prova unilateral. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de análise das questões de fundo.
«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... ()
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906 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.
«Da alegação de coisa julgada ... ()
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907 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.
«Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade. Pretendida intervenção de terceiro que somente se justificaria, caso seguisse a regra excepcional e atécnica do CDC, art. 101, II. Honorários sucumbenciais fixados na lide secundária, em R$ 200,00 (duzentos reais), que merecem majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerados os parâmetros legais. Primeiro e segundo apelos providos, improvendo-se o terceiro recurso.... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA ADESÃO. VEÍCULO NA POSSE DO FILHO DO DEMANDANTE. IRRELEVÂNCIA PARA A PRECIFICAÇÃO DO RISCO. MANIFESTA BOA-FÉ DO AUTOR, CUJAS DECLARAÇÕES PRESTADAS À SEGURADORA TENDERAM À ELEVAÇÃO DO PRÊMIO. ABUSIVIDADE NA RECUSA. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Ação ajuizada em face de seguradora com pedidos cumulados de cobrança e reparação de danos morais, sob a alegação de recusa indevida da indenização por danos cobertos em automóvel. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... ()
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909 - TJRJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. contrato cativo de longa duração. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 51, IV. CCB/2002, art. 422.
«... O contrato de previdência privada, além do mais é contrato cativo de longa duração, devendo o fornecedor garantir que a oferta inicialmente feita ao consumidor, no momento da contratação, seja integralmente cumprida. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia). ... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, ANTE SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE MOSTRA EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE O SEGURO HABITACIONAL TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA GARANTIR AO ADQUIRENTE A PRESERVAÇÃO DE SUA MORADIA, INCLUSIVE QUANTO À QUALIDADE DA EDIFICAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A GARANTIA DE SEGURANÇA ESPERADA PELO SEGURADO SUPOR QUE OS PREJUÍZOS QUE SE VERIFICAM EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTEJAM EXCLUÍDOS DA COBERTURASECURITÁRIA (RESP1.804.965/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/5/2020, DJE 01/6/2020). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA APÓLICE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO NARRADA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, TENDO GERADO NO CONSUMIDOR A FRUSTRAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA QUE APRESENTOU DIVERSAS AVARIAS E COM ISSO ATRAPALHOU POR ANOS A SUA FUNÇÃO PRECÍPUA, QUE É A MORADIA. NO CASO ESPECÍFICO DA SEGURADORA, É CERTO QUE A INDEVIDA RECUSA DA DEMANDADA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPERA OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONSIDERANDO A ANGÚSTIA, O DESGASTE, A ANSIEDADE E TODO O TEMPO DISPENDIDO PARA RESOLVER A QUESTÃO, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOCONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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911 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. LITISDENUNCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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912 - TJSP. Seguro. Ação de ressarcimento por sub-rogação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC, art. 370). Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, haja vista que o veículo envolvido no acidente é de sua propriedade. O proprietário do veículo, bem como o condutor, respondem solidariamente pelo dano causado. Tratando-se de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide por trás, que, no caso da colisão ora analisada, foi do preposto da ré, por se supor o descumprimento dos deveres de manter atenção e de guardar distância segura em relação ao veículo que segue à sua frente, conforme determinam os arts. 28 e 29, II, do CTB. A quitação outorgada pelo segurado não impede a sub-rogação da companhia de seguros nos direitos que lhe são cabíveis, consoante redação expressa do § 2º do CCB, art. 786, que somente comporta mitigação caso demonstrado prévio pagamento, pelo terceiro de boa-fé, com a justa expectativa de estar reparando integralmente os prejuízos, o que não ocorreu. Sentença mantida. Apelo desprovido
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913 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição por leitura. Art. 126 da Lei de execuções penais. Constatação de irregularidades administrativas no âmbito do projeto. Responsabilidade da administração penitenciária e de seus servidores. Impossibilidade de prejuízo ao apenado de boa. Fé. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para restabelecer a decisão do magistrado das execuções.
«A possibilidade de remição de dias de pena por meio da leitura foi confirmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, adotando a Corte o entendimento de que se trata de analogia in bonam partem da remição por estudo, expressamente prevista no art. 126 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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914 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que, nos autos da ação de cobrança c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Donisete Aparecido Garcia, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão recorrida condenou a seguradora à liquidação do contrato firmado com o autor e à restituição em dobro das quantias indevidamente debitadas a título de prêmio após a comunicação do sinistro em 02/12/2021. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE SEGURO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. CONTRATO ASSINADO POR CORRETOR. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR O SEGURADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Ação em que se discute a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, que sustenta desconhecer a contratação. Preliminar de prescrição que se afasta. Controvérsia que reside em eventual fato do serviço. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Sentença devidamente fundamentada, não estando o juiz obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, devendo expor os motivos que levaram ao seu convencimento. Ré que não fez prova de que o autor tenha aderido ao Seguro de Acidentes Pessoais. Contrato assinado por corretor, sem poderes para representar o segurado. Autoria da contratação não confirmada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. CPC, art. 373, II. Ilegalidade dos descontos. Restituição em dobro. Ausência de engano justificável. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Descontos que recaíram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Incidência de correção monetária pela tabela da CGJ, com juros moratórios de 1% ao mês, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E. ... ()
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916 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Contratos de seguro e de transporte. Agravamento do risco. Culpa grave. Perda de cobertura securitária. Recursos especiais parcialmente providos.
«1. Recursos especiais em que se debateu a caracterização de culpa grave da transportadora segurada pela ocorrência de dois eventos de sinistro distintos e independentes entre si. ... ()
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917 - TJRJ. Apelação cível. Ação ordinária. Vícios na construção. Ação ajuizada em face do alienante, da seguradora e da suposta construtora. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a promover os reparos necessários no imóvel, de acordo com o disposto no laudo pericial, arcando com todos os custos dos serviços a serem executados, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recursos do autor e dos réus. Descabida denunciação à lide da pessoa que vendeu o imóvel ao alienante e que não integrou o negócio jurídico com o autor. Não demonstrado o enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 125. Laudo pericial constatando vícios na construção que acarretaram fissuras em vários cômodos, evoluindo para trincas. Casa construída sob solo mole (charco). Registro do imóvel datado de 2000. Suposta construtora que apenas se constituiu em janeiro de 2012. Coincidência de sobrenomes entre a primeira proprietária e os sócios da suposta construtora que não justifica a pretendida condenação. Reconhecida a responsabilidade da seguradora. Cláusula que exclui a cobertura caso o fato se origine de vício na construção. Restrição que não prospera para o seguro habitacional. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ. Jurisprudência desta Corte. Alegação de prescrição em face da seguradora que não se acolhe. Vícios construtivos que se protraem no tempo. Não comprovada a data em que o segurado tomou ciência da negativa de cobertura. Alienante imediato que responde pelos vícios redibitórios. Arts. 441 e seguintes do Código Civil. Mantida a limitação da multa diária, que se mostra razoável. Danos morais configurados. Episódio que atingiu a moradia e o sossego do proprietário. Quantum fixado em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento aos recursos dos primeiro e terceiro réus. Provimento do recurso da segunda ré para julgar improcedentes os pedidos em relação à construtora. Parcial provimento do recurso do autor para condenar os primeiro e terceiro réus em danos morais.
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918 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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919 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM SENTENÇA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por sobrinhos-herdeiros da segurada falecida, em face da seguradora contratada por intermédio da empregadora da falecida. Pleito de recebimento da indenização securitária e do reembolso das despesas funerárias, no valor de R$ 17.129,10. ... ()
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920 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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921 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem.
1. A negativa de cobertura não foi legítima, a teor do que a parte autora afirma na peça inicial, e do laudo pericial do id. 577. 2. O princípio da boa-fé objetiva, quando ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 3. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico da segurada, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. Em relação à ausência de previsão de cobertura para home care no rol da ANS, a Lei 14.454 alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo no art. 10, §13º, que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não esteja previsto no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, ou exista recomendação da Conitec, como é o caso dos autos. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ILEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Se o recorrente impugna de forma específica os fundamentos que dão suporte à sentença, resta preenchido o requisito formal atinente à dialeticidade recursal. ... ()
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923 - TJRJ. Apelação. Ação de ¿obrigação de fazer¿ pleiteando a desocupação de imóvel. Pretensão de natureza possessória. Ausência de prova da aquisição conjunta do terreno em questão, acordada verbalmente. Procedência da pretensão possessória. Divergência quanto ao valor da indenização pela construção da casa. Apuração em sede de liquidação por arbitramento. Direito de retenção.
As provas dos autos não são suficientes para comprovar a aquisição de parte do terreno pela 2ª ré, ainda que tenha participado, de alguma forma e em valor ou percentual jamais demonstrado, de algumas despesas, de outras naturezas, ao menos durante o período em que residia com a autora, o que não é suficiente para afastar a pretensão possessória da autora. Entretanto, é evidente que os réus despenderam de boa-fé recursos para construção de uma casa no terreno, devendo ser indenizados pelos valores gastos, nos termos da parte final do CCB, art. 1.255: ¿se procedeu de boa-fé [a semeadura, plantio ou edificação], terá direito a indenização¿, assegurado o direito de retenção, em aplicação analógica do art. 1.219, do CC. Não tendo as partes chegado ao acordo, o valor gasto pelos réus na construção da casa deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, de forma atualizada até a data do efetivo pagamento. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DA SEGURADA NO PERÍODO DE DOIS ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DO CODIGO CIVIL, art. 798. SÚMULA 610/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I -Consoante preceitua a regra do CCB, art. 422, «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ... ()
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925 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Seguro de vida em grupo. Contratação pela Municipalidade de Barretos, para servidores públicos municipais. Cancelamento do plano de seguro de vida contratado, sem a anuência do contratante, já aposentado. Exclusão da responsabilidade do ente político, pela sentença de 1º grau, em razão de não ter sido renovado o seguro quando da aposentadoria do servidor. Inviabilidade. Necessidade de notificação quanto ao cancelamento. Caracterizada a violação aos princípios da boa-fé e da confiança. Constatação da conduta, do nexo causal e do dano. Responsabilidade da municipalidade e da seguradora. Caracterização do dever de indenizar moral e materialmente. Recurso provido para este fim.
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926 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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927 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização securitária proposta em 20/11/2017, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/07/2019 e concluso ao gabinete em 16/09/2019. ... ()
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928 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Reajuste abusivo do prêmio, configurando ruptura unilateral. Vulneração à boa-fé objetiva. Ilicitude na não renovação. Solução segundo diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Privilégio à continuidade contratual. Rateio entre os contratantes do descolamento do valor das prestações do prêmio em relação às condições iniciais da apólice. Autorização para novo cálculo atuarial que deve ser repassado ao prêmio, mas de forma diluída no tempo, mediante, também, a prévia informação do consumidor para esclarecimentos e negociação. Eventual falta de êxito na recomposição do contrato autoriza a indenização da segurada, pela fidelidade não correspondida, mediante a devolução de 30% da média dos valores dos prêmios que recolheu, devidamente corrigido. Recurso parcialmente provido.
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929 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro, determinando sua restituição em dobro. Recurso da parte autora afirmando ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, bem como a cobrança abusiva dos juros remuneratórios, da tarifa de registro e da tarifa de avaliação, com a necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. No mérito, o inconformismo é justificado em parte. Cédula de Crédito Bancário - Veículos. Relação de consumo. Ausência de ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, especialmente porque o contrato traz disposições claras sobre os encargos pactuados. Inexistência de prova de que os juros pactuados no contrato diferem dos efetivamente cobrados. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Apelo da parte ré afirmando a regularidade da cobrança do seguro, a necessidade de ressarcimento de valores de forma simples, a possibilidade de compensação de valores e a aplicação da taxa Selic. Seguro. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Compensação de valores que decorre de lei (art. 368 e ss. do CPC), dispensando pronunciamento judicial a respeito. Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição, bem como a do seguro, de forma simples. Sucumbência recíproca.
Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Roubo majorado. Furto qualificado. Inversão do rito do CP, art. 400 não configuração. Expedição de carta precatória que não suspende o tramite processual. CPP, art. 222, § 1º. Princípios da lealdade e boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO OPOSIÇÃO DA OPERADORA À PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE POR DIVERSOS ANOS APÓS A MAIORIDADE. SURRECTIO E SUPRESSIO. DIREITO DE REMISSÃO E MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA ANS 13. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a reativação de plano de saúde em favor da autora, na condição de dependente da titular falecida, com direito à remissão e posterior manutenção nas mesmas condições contratuais. ... ()
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932 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista a dupla conformidade entre sentença e acórdão, este modificado somente em sede de recurso especial. Boa-fé de quem recebe a verba de natureza alimentar, porque confia no acerto do duplo julgamento. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de restituição de valores recebidos em decorrência de acórdão do Tribunal que reconheceu o direito a determinado benefício a Servidor Público, com posterior modificação e exclusão desse direito em sede de Recurso Especial. ... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.
Sentença que condenou a seguradora ao custeio das cirurgias reparadoras. Insurgência da operadora. Expressa indicação médica. Aplicação da Súmula 102 desse Tribunal de Justiça. A eleição do tratamento compete ao médico e não à seguradora. Precedentes. Julgamento do Tema 1069. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 40 quilos, sendo incontornáveis os prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que também deriva do objeto do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Súmula 97/TJSP. Seguradora que não indicou alternativa igualmente eficaz à prescrição do médico assistente e de sua médica credenciada. Ônus da prova do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde. A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado. Optando o segurado pela rede particular quando houver lhe sido disponibilizado rede referenciada, os reembolsos serão feitos nos limites do contrato. Exclusão do fornecimento de cintas modeladoras, sutiãs cirúrgicos e medicamentos pós-operatórios. Recurso parcialmente provido... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍDO DE NORMALIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gestante. Cargo comissionado. Exercício temporário. Remuneração adicional. Manutenção após o nascimento do filho até cinco meses. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Boa fé da impetrante. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, PDA-CNE II, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade da titular do cargo, razão pela qual lhe garantia o direito à percepção integral dos vencimentos relativa à designação até o quinto mês subsequente ao nascimento de sua filha. ... ()
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936 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação de fato. Pensão alimentícia devida a ex-mulher. Desdobramento do benefício percebido pela companheira do de cujus. Possibilidade. Desdobramento tardio. Boa–fé da pensionista. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Devolução dos valores já descontados pelo INSS. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 9.289/1996, art. 4º, I.
«1. A autora postulou nesta demanda a anulação do ato administrativo de concessão do benefício de pensão por morte em favor da ex–esposa Elza Gomes Renault de Mendonça, viúva de José Luiz Renault de Mendonça, com a consequente manutenção integral, sem desdobramento, de seu benefício NB 107.091.985–0, recebido em decorrência do óbito de seu falecido companheiro, bem como a cessação de quaisquer descontos no seu benefício e a devolução dos valores já descontados. Sustenta-se a ilegalidade do referido ato, uma vez que a ex–esposa do de cujus passou a receber, a partir do requerimento administrativo formulado em 21/03/2001, metade da pensão por morte a que a requerente fazia jus, a despeito de a segunda ré, separada de fato, não ter comprovado a dependência econômica em relação ao falecido segurado. ... ()
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937 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenizatória. Recusa de pagamento de indenização securitária (seguro prestamista e seguro de vida). Sentença de improcedência, pautada na existência de cláusula de exclusão de cobertura em caso de morte relacionada a epidemias e pandemias. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus de provar que na ocasião da celebração do contrato a segurada teve conhecimento da referida cláusula. Violação ao dever de informação acerca da referida cláusula do contrato de adesão. Ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Logo, em tendo havido o óbito da segurada na vigência da apólice do seguro de vida com cobertura por morte natural ou acidental, imperiosa a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária. Quanto ao seguro prestamista, houve equívoco da seguradora ao realizar o cancelamento por falta de pagamento de parcelas referentes a meses posteriores ao óbito da segurada. Sinistro anterior à mora, a afastar a subsunção fática na norma do art. 763 do CC. Assim, imperiosa, também, a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização do seguro prestamista aos beneficiários do seguro (estipulante - Banco do Brasil - e proponente). Dano moral configurado. Conduta da ré que frustrou a expectativa da 2ª autora (filha da segurada) em receber a indenização do seguro de vida, bem como a de ambos os autores (filha e companheiro, pai da única filha da segurada) quanto à obtenção do pagamento da dívida atrelada ao seguro prestamista em um momento especialmente doloroso, causando-lhes inegável abalo na esfera psicológica, além de obrigá-los a buscar judicialmente solução que poderia ter sido facilmente alcançada na esfera administrativa. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores.
Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício previdenciário afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 475-O.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. ... ()
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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. SIMPLES.
Sabe-se que o interesse de agir da parte emerge da necessidade de obter a proteção ao seu interesse substancial, por meio do processo, direito este assegurado pela CF/88, que consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV). Considerando que a presente demanda se ampara nas disposições do CDC, e diante da possibilidade de reconhecimento da abusividade da retenção mensal dos proventos do Autor, vislumbra-se a presença do binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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940 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem.
1. O princípio da boa-fé objetiva, quando ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico da segurada, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 3. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 4. Em relação à ausência de previsão de cobertura para home care no rol da ANS, é bem verdade que em recente julgado, o STJ entendeu que, em regra, o referido rol é taxativo (EREsp 188692 e EREsp 1889704. Rel. Min: Luis Felipe Salomão - Sessão de julgamento 08/06/2022). 5. No entanto, o aludido entendimento não se aplica ao caso específico do home care, pois a jurisprudência daquela Corte Superior é pacífica no sentido de que o home care, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. 6. Como se não bastasse, a Lei 14.454 alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo no art. 10, §13º, que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não esteja previsto no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, ou exista recomendação da Conitec, como é o caso dos autos. 7. Quanto ao dano moral, a recusa indevida ao tratamento requerido fez com que o segurado temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral, sendo este o entendimento desta Corte como se infere do Verbete 209 da Súmula do TJRJ. 8. Mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) - considerando o estado de saúde do paciente -, bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor - desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 9. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Infringência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Devida indenização por danos morais, pois os requerentes experimentaram intenso sofrimento ante a ruptura unilateral, que frustrou do direito de serem ressarcidos dos sinistros previstos na apólice, embora viessem efetuando regularmente o pagamento da contraprestação por mais de trinta anos. Fixação da indenização em 30% do valor previsto na apólice para a hipótese de morte natural, consoante requerido na inicial, eis razoável e compatível com as circunstâncias do caso vertente. Recurso desprovido.
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942 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Corré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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943 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Autora não indicou na petição inicial as tarifas administrativas que impugna neste recurso (tarifa de cadastro e avaliação do bem). Trata-se, portanto, de inovação recursal que não pode ser conhecida. Além disso, quanto à tarifa de registro de contrato, a alegação genérica de que a tarifa poderia ser repassada ao consumidor não tem o condão de afastar o que foi pactuado. Inadmissibilidade da alegação genérica de ilegalidade. Seguro. Pretensão da autora de restituição dos valores pagos a título do seguro. Descabimento. Autora se beneficiou da cobertura securitária e somente ajuizou a ação após o fim da vigência do seguro. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora da cobertura securitária viola a boa-fé objetiva. Não bastasse isso, constou expressamente do contrato que a contratação era facultativa. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... ()
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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratação de serviços de terraplanagem sem licitação. Nulidade do contrato. Prejuízo ao erário. Indenização pelos serviços executados. Ausência de boa-fé. Vedação do enriquecimento sem causa. Custos do serviço. Modulação da pena de proibição de contratar. Critérios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Cuida-se, originalmente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda. na qual se alega a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da celebração de contrato, sem prévio processo licitatório, para a realização de serviços de terraplanagem, recuperação de rodovias, reencascalhamento, construção e reparo de bueiros etc. no valor de R$ 1.000.267,00. ... ()
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946 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Infringência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Incabível, no entanto, a restituição dos prêmios quitados, bem como a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, pois o seguro vigeu durante o período contratado, tendo a seguradora garantido o risco assumido nesse período. Devida, por outro lado, indenização por danos morais, pois os requerentes experimentaram intenso sofrimento ante a ruptura unilateral, que frustrou o direito de serem ressarcidos dos sinistros previstos na apólice, embora viessem efetuando regularmente o pagamento da contraprestação por mais de trinta anos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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947 - STF. Recurso extraordinário. Tema 709/STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela Emenda Constitucional 103/2019, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão «efetivada». Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do Lei 8.212/1991, art. 57 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes.
«Tema 709/STF - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 7º, XXXIII, e CF/88, art. 201, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física.
Tese jurídica fixada nos Embargos de Declaração:
I) - É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não;
II) - nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.
Redação anterior (Tema original fixado no Recurso Extraordinário): «I) - É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não;
II) - nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão.» ... ()
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948 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Preliminares de ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência. A questão afeta à ofensa à observância da boa-fé objetiva e ao dever de informação, nas quais devem ser pautadas as relações contratuais, e que constituem direito básico do consumidor, confunde-se com o mérito e conjuntamente será analisada. Preliminares prejudicadas. Juros. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Juros aplicados no caso concreto muito próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Prova da efetiva prestação dos serviços, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de avaliação. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que, ainda que estivesse assinado, não representaria efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação (fls. 98/99), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Sentença reformada, nesta parte. Seguro. No pertinente ao seguro de proteção contratual (prestamista), ou outros seguros, o Colendo STJ, em processo julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada [Tema 972, STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, v.u. j. 12/12/2018, (www.stj.jus.br)]. No caso vertente não há prova de que a instituição financeira tivesse esclarecido ao consumidor quanto à opção de não contratar o seguro, ou de contratar seguro perante seguradora da sua livre escolha. Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir-lhe o contrato de seguro. Por outro lado, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a vontade de contratar é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Venda casada reconhecida, a qual é vedada pelo CDC, art. 39, I. Reconhecimento da inexigibilidade do prêmio do seguro, com a consequente restituição das parcelas já pagas, com seus reflexos. Sentença reformada, nesta parte. Restituição em dobro. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor, especialmente em contratos firmados posteriormente à publicação do v. Acórdão dos Temas 958 e 972 do STJ. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada, nesta parte. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora ré - Hipótese envolvendo dois (2) segurados - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Beneficiário submetido a tratamento oncológico de saúde, diagnosticado com câncer de tireoide - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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950 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar afastada. Não há nulidade processual pela ausência de intimação da parte autora para manifestação sobre a juntada de documentos pela parte ré, quando tais documentos não são novos, mas apenas apresentados em sua integralidade a pedido do juízo. A negativa de cobertura securitária fundada em sindicância administrativa unilateral não se sustenta, especialmente quando inexiste prova robusta de má-fé ou conluio da parte segurada para fraudar a indenização. A boa-fé é sempre presumida, enquanto a má-fé deve ser suficientemente comprovada. A mera suspeita de fraude não autoriza a negativa de pagamento da indenização securitária. A imputação indevida de crime à parte segurada, sugerindo sua participação no furto do próprio veículo, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. Demonstrado que a autora arcou com despesas de aluguel de veículo em decorrência da negativa indevida de cobertura, impõe-se o ressarcimento do valor correspondente. Sentença reformada. Apelo provido
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