(DOC. VP 132.5073.8049.9000)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍDO DE NORMALIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. - Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote