(DOC. VP 172.0330.7006.8900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Furto. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa. Dilação probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura. CCB/2002, art. 766. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretando o contrato celebrado pelas partes, afastou a necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista o óbice contido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias qu

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