Jurisprudência sobre
ato processual
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751 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.
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752 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrência. Recurso utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo da defesa. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«I. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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753 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE. art. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01 DE 16/10/2019.
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Intimação do advogado constituído. Regularidade do ato processual. CP, art. 337-A, III. Delito de natureza material. Mera inadimplência tributária. Não configuração do crime de sonegação. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Não caracterização do crime do CP, art. 337-A. Monopólio da ação penal pública. Titularidade do Ministério Público. Pedido ministerial de absolvição. Necessário acolhimento. CPP, art. 3º-A. Ofensa ao princípio acusatório. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.
1 - Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. ... ()
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755 - STF. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Agravo regimental não conhecido. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2015.
«1. É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado. De todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Preparo recursal. Intimação. Ausência de regularização. Preclusão do ato. Deserção reconhecida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo praticado pelo Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, que publicou edital de novo concurso público para a Polícia Militar, embora estivesse em vigência certame anterior. No Tribunal de origem, a sentença foi denegada. ... ()
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757 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Revogação da prisão. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... ()
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758 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Leitura de depoimentos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Necessidade. Capítulo dos honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015.
«1 - São irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo posterior ao oferecimento da impugnação. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Para o reconhecimento de vício causador de anulação de ato processual, é exigida a existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente. ... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal fundada. Diferença do valor de R$ 51,95 que se encontra no índice de correção monetária utilizado na elaboração dos cálculos, com a agravante atualizando o montante devido até Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal fundada. Diferença do valor de R$ 51,95 que se encontra no índice de correção monetária utilizado na elaboração dos cálculos, com a agravante atualizando o montante devido até 30/08/2023 enquanto que o Cartório o fez até 30/09/2023, devendo se observar que o Recurso Inominado fora protocolado em data de 05/09/2023, momento no qual ainda não havia sido disponibilizado o índice de setembro, prevalecendo, assim, o índice de agosto compatível com o momento de prática do ato processual. Situação de distinção fática em relação ao teor do julgado advindo do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040. Deserção afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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763 - STJ. Direito processual penal.. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Competência territorial. Alegação de nulidade da prova. Irrelevância.. Ordem denegada. Perpetuatio jurisdictionis
I - CASO EM EXAME... ()
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764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Indeferimento de requerimento de permuta. Ato exclusivo do governador do estado. Aplicação da lce 59/2001. Não há que se falar em ato vinculado, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Mera expectativa de direito.
«I - origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consistente indeferimento do requerimento de permuta formulado pelo impetrante e outro. Tribunal de origem, a segurança foi denegada. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Alegação de preclusão para ato processual não apreciada. ... ()
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766 - TRT18. Recurso por advogado sem procuração nos autos. Inexistência de mandato tácito. Não conhecimento.
«O advogado que assinou eletronicamente o Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada não tem procuração nos autos. Também não é o caso de mandato tácito. O Recurso Ordinário apresentado por procurador sem poderes nos autos é tido como ato processual inexistente, não sendo apto a produzir nenhum efeito jurídico. Desse modo, diante da irregularidade na representação processual, não se conhece do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, por inexistente.... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.
1 - Ação de fixação de alimentos.... ()
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768 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Audiência admonitória. Recusa do juízo deprecado. Realização de videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência para a execução do juízo suscitante. Impossibilidade de o juízo suscitado determinar modalidade diversa de realização do ato processual deprecado.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... ()
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769 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso do acusado. Cerceamento de defesa. Tribunal do Júri. Nulidade de quesito. Contradição ou perplexidade inexistentes. Irregularidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que as possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas no momento oportuno, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, CPP, art. 571, VIII. ... ()
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770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requerimento de juntada das notas taquigráficas do acórdão impugnado. Erro na proclamação do resultado e prescindibilidade não demonstrados. Ato de inquirição de testemunha declarado inválido. Nulidade de todo o processo. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.
«1 - Não obstante se reconheça que as notas taquigráficas representam, ao fim e ao cabo, o registro escrito de todos os debates orais realizados durante a sessão de julgamento, a liberação dessas notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa quando indispensáveis à compreensão do acórdão, o que não se verifica na hipótese. Isso porque o inteiro teor do acórdão impugnado, colacionado aos autos, permite a exata compreensão da posição dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, à unanimidade, conheceram do writ e concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do relator. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Ausência. Agravo interno não conhecido.
«1 - Agravo interno interposto após o decurso do prazo recursal, ante a desconsideração do termo inicial na quarta-feira de cinzas, dia útil no âmbito do STJ, cujo expediente adstrito ao turno vespertino é previamente divulgado anualmente, considerado normal para referida data. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ entende não ser «possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Princípio do tempus regit actum.
«1 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios são alcançadas pela lei nova, quando a sentença, que os determina, como ato processual, baseou-se na nova legislação, pois o decisum deve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, incidência do Princípio Tempus Regit Actum. No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada pela sentença sob a vigência da novel legislação processual. ... ()
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775 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo Júri de capital. Decisão de desaforamento de amaraji para recife. Alegação de nulidade no julgamento. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1. Não procede a alegação de nulidade no julgamento se restou decidido pelo desaforamento para a Capital, local em que o ato questionado restou realizado. ... ()
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776 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.503/97, art. 306. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sursis processual. Nulidade. Ausência de defesa preliminar antes da proposta. Manifestação defensiva para obstar o ato. Inexistência. CPP, art. 565. Nulidade. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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777 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... ()
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778 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Utilização de algemas no acusado. Decisão judicial fundamentada. Necessidade concreta da medida. Não ocorrência de violação ao enunciado 11 da Súmula Vinculante. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Nos termos do verbete 11 da Súmula Vinculante, «só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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779 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra do Piraí. Crédito de natureza não tributária. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no CPC, art. 485, III. Inconformismo do exequente. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no art. 246, § 1º, do estatuto processual civil e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Ato processual que observou o § 1º do art. 485 do estatuto processual civil, uma vez que nele constou que o credor deveria dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Desnecessidade de decisão de suspensão da demanda, uma vez que esta é automática. Tema 566 do STJ. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Possibilidade de extinção da demanda, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.
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780 - TJSC. Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a incolumidade pública. Tráfico de drogas (art. 12, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos). Alegação de nulidade no interrogatório. (i) ato processual praticado em desacordo com o rito previsto na Lei 10.409/02. Inaplicabilidade do novo procedimento. Veto presidencial integral do capítulo III da norma que suprimiu a eficácia dos preceitos que instituíram o procedimento para apuração dos crimes nela definidos. (ii) ausência de citação do acusado. Entendimento doutrinário e jurisprudencial da inocorrência de nulidade. Prescindibilidade do ato ser realizado por mandado, bastando a mera requisição do preso. Inteligência do CPP, art. 360 vigente à época. (iii) ausência de defensor que não mácula o ato. Interrogatório que ocorreu praticamente um ano antes da vigência da Lei 10.792/03. Ato privativo do juiz. Invalidade da prova emprestada. (i) autorização judicial para a interceptação telefônica por juízo de outra comarca. Possibilidade. Princípio da ampla defesa assegurado. Juntada ao feito da decisão antes das alegações finais. (ii) transcrição de trechos das conversas telefônicas pelo Ministério Público. Se é lícito ao parquet promover atos de investigação penal eventual escuta e posterior transcrição das interceptações efetuadas pelos seus servidores não tem o condão de macular a mencionada prova. Precedente do STJ neste sentido. Neste contexto, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, face a não alegação em alegações finais, eventual invalidade estaria preclusa. Por fim, ante a ausência de demonstração de prejuízo, impossível aventar-se acerca de acolhimento. Dosimetria da pena. Pretensão de mitigação da pena-base em razão do desrespeito à Súmula 444/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do aumento em razão da conduta social. Ajuste na reprimenda que se faz necessário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça e do STF pela constitucionalidade da norma. Recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo tribunal superior. Mantença que se impõe. Afastamento, de ofício, da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, Lei 11.343/2006, art. 18, III em face do advento mais benéfica. Exegese do CP, art. 2º, parágrafo único. CP, e CF/88, art. 5º, XL. Exclusão reconhecida. Revisão criminal parcialmente deferida para ajustar a pena aplicada.
«Tese - Não é nula a interceptação telefônica autorizada por magistrado de outra comarca, tampouco há ofensa ao princípio do contraditório, quando juntada ao processo principal antes das alegações finais.... ()
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781 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por José Olegário Monção Caldas impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Não ocorrência. Intimação pessoal. Revelia. Agravo regimental não provido.
1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do CPP, art. 185 e seguintes. Todavia, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio investigado - ciente da acusação - empreendeu fuga do distrito da culpa, estava foragido por ocasião do interrogatório e só apontou a ocorrência de nulidade quando já encerrada a instrução criminal e apresentadas as alegações finais do Ministério Público estadual, além de não haver sido arguida nas razões da apelação, sendo retomada a alegação após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por meio de revisão criminal. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.
«1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a publicação do edital de citação, ou seja, quando do deferimento do ato processual a ré encontrava-se em lugar incerto e não sabido. ... ()
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784 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Uso de algemas. Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de suspeição da magistrada singular e nulidade do ato. Adoção da medida devidamente justificada. Paciente em situação de escolta de risco, comprovada documentalmente. Consideração da estrutura física do local. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação da nulidade há aproximadamente um ano após a ocorrência do ato processual. Conclusão no sentido de que a situação do acusado não se enquadra nas circunstâncias previstas na Súmula Vinculante 11/STF. Reexame de provas. Inviável na via eleita.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a prática do ato de penhora. Superveniência de sentença extintiva. Perda do interesse processual quanto ao ato constritivo.
1 - Extinta a execução fiscal, a parte exequente não mais tem interesse processual em discutir o ato de penhora sobre o patrimônio do devedor, ainda que tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva. ... ()
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786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por estar configurada a preclusão consumativa, diante da interposição de recurso anterior (Agravo de Instrumento 2318513-69.2024.8.26.0000), sobre a mesma matéria, em cumprimento de sentença relacionado à aplicação de multa processual. ... ()
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787 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual
«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as decisões (...) por si prolatadas (...) 4) manipulação de decisão liminar proferida neste Tribunal (HC 2003/02/01.017425-1) quando na direção do Inquérito Policial 2003/50/01.0007031-7; 5) concessão de habeas corpus de ofício contra sua própria decisão nos autos da Ação Penal 2003/50/01.003635-8 (...); 6) restrição quase absoluta à vista dos autos do processo 2000/51/01.000094-6, e impedimento de expedição de certidão dos autos (...); e 7) permanência da direção do processo até 07/01/2005, mesmo após a edição, em 08/11/2004, do Provimento 16, de 8.11.2004, onde, pelos novos critérios adotados pela corregedoria do TRF da 2ª Região, determinava que o processo em questão deveria ser redistribuído ao juiz substituto, em atuação na mesma Vara Federal. (fls. 38/39) ... ()
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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Nulidade da intimação. Não demonstração do prejuízo. Prazo recursal. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se o ato processual de intimação alcançou sua finalidade (ciência inequívoca dos termos da decisão), ainda que por forma diversa daquela prevista na lei, não é possível reputá-lo de inválido ou nulo. Tal conclusão prestigia a instrumentalidade do processo.... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ COMPROVOU QUE AS COBRANÇAS SÃO LEGÍTIMAS; E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. AUTORA QUE EM SUA INICIAL ALEGA FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO EM SEU NOME. EM SEU APELO RECONHECE A CONTRATAÇÃO, MAS IMPUGNA COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. EXEGESE DOS arts. 1014; 329, II; 492; E 1010, TODOS DO CPC. RECURSO QUE QUANTO À ALEGADA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. NOS TERMOS DO §4º, CPC, art. 334, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. NO CASO EM EXAME, APENAS A AUTORA MANIFESTOU-SE NESTE SENTIDO. PARTE RÉ QUE, INCLUSIVE, COMPARECEU À AUDIÊNCIA. art. 334, §8º DO CPC QUE PREVÊ MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR OU RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA A ESSE ATO PROCESSUAL. MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de partilha. Indeferimento do pleito de justiça gratuita e de tutela de urgência. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Justiça Gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Afastamento da presunção positivada no art. 99, § 3º do CPC. No mais, recolhimento das custas iniciais e taxa de citação na origem. Ato processual incompatível com o benefício. Ocorrência de preclusão lógica. Indeferimento imperativo. (II) Tutela de urgência. Pretensa prorrogação do prazo estabelecido no instrumento particular de partilha consensual de bens ou, subsidiariamente, que seja deferida a suspensão dos efeitos do acordo de partilha. Pronto provimento da medida que se revela açodado. Fundamento em elementos produzidos unilateralmente, não se verificando, por ora, que a avença tenha sido firmada mediante coação, dolo e lesão por parte do réu, que sequer integrou a lide. Necessidade de contraditório na origem. Decisão preservada. Recurso desprovido.
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791 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação de Revisão de Contrato - Determinação de Emenda da Exordial - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito.
1. Descumprimento de r. decisão judicial que determinou a emenda da exordial, com a juntada de documentos e comprovações diversas. 2. Ausência de recurso interposto em face dessa decisão pela apelante. 3. Não cabimento da concessão da gratuidade judiciária, a despeito do seu deferimento apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, §5º). 4. Manutenção do indeferimento da petição inicial e da extinção do feito, sem condenação em verba honorária. 5. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 6. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 7. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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795 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário inexistente. Impossibilidade de regularização da representação processual na fase de recurso.
«É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Não se há de falar em direito da parte de ser intimada para sanar a irregularidade, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Além disso, na fase recursal não se admite a regularização da representação processual, nos moldes do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação restringe-se ao Juízo de primeiro grau. Inteligência da Súmula 383/TST. ... ()
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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Reanálise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível analisar o mérito de questão já resolvida no STJ. Praticado o ato processual, opera-se a preclusão consumativa. In casu, reanalisar o ato de improbidade em si não é permitido, mas somente o que não foi julgado pelo primeiro Recurso Especial interposto, isto é, a parte das sanções do ato julgado ilegal. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reinvindicatória e possessória. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Nulidade absoluta. Necessidade de demonstração de prejuízo. Súmula 168/STJ. Incidência.
«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual do STJ no sentido de que o reconhecimento de vício que implique a anulação de ato processual exige demonstração do prejuízo, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Precedente da Corte Especial. ... ()
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800 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... ()
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