(DOC. VP 381.7277.9511.3065)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por estar configurada a preclusão consumativa, diante da interposição de recurso anterior (Agravo de Instrumento 2318513-69.2024.8.26.0000), sobre a mesma matéria, em cumprimento de sentença relacionado à aplicação de multa processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há preclusão consumativa que impeça o conhecimento de novo recurso de agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote