(DOC. VP 177.1490.4006.9300)

STJ. Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Revogação da prisão. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. 2. Na hipótese, o paciente foi assistido, em todos os atos por advogado ou pela Defensoria Pública, sendo preservados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência de cerceamento de defesa. 3. O pleito de

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