Jurisprudência sobre
acao rescisoria competecia

751 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de obscuridades e de contradições. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... (Continua)

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752 - STF. Agravo regimental em reclamação. Afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal ou de Súmula Vinculante. Inocorrência. Usurpação da competência. Ausência. Impossibilidade do manejo de reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. A reclamação revela-se incabível quando manejada com o propósito de submeter ao exame do Supremo Tribunal Federal suposta violação a dispositivo constitucional. ... (Continua)

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753 - STF. Reclamação. Ato judicial monocrático da presidência do órgão judiciário reclamado que nega seguimento ao apelo extremo, ao aplicar entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral. Alegada usurpação de competência desta corte suprema. Inocorrência. Necessidade de prévio e efetivo exaurimento das instâncias ordinárias. Inadequação, no caso, da utilização da reclamação, que, ademais, não se qualifica como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Incognoscibilidade do instrumento reclamatório reconhecida pela decisão agravada. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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754 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC, art. 966, V. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 7º, XXIX, E 97 DA CONSTITUIÇÃO. LEI 8.112/90, art. 243. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO, QUE SE CONFIRMA . 1.

Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, V, proposta pela Fundação ré na ação matriz, em que pretende a desconstituição do acórdão pelo qual foi reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de natureza celetista deduzidos pelo então reclamante, afastada a prescrição e deferidos os valores referentes aos depósitos de FGTS. O Tribunal Regional julgou procedente a pretensão desconstitutiva. 2. O acórdão rescindendo delineia que o réu foi admitido nos quadros da autora em 02/01/1975, sem prévia submissão a concurso público, pelo regime da CLT, destacando, contudo, que « não poderia ter por transmudado o vínculo jurídico que mantinha com a Demandada, de celetista para estatutário «. 3. O Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. 4. Assim, como o reclamante contava com mais de cinco anos de admissão no âmbito da Administração Pública Federal na data da promulgação, da CF/88 de 1988, o advento da Lei 8.112/1990 implicou a extinção de seu contrato de trabalho, do que decorre que, relativamente ao período posterior à mudança de regime jurídico, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a demanda, ao passo que, acerca do período anterior, a pretensão relativa aos depósitos do FGTS encontra-se fulminada pela prescrição bienal, na forma das Súmula 382/TST e Súmula 362/TST. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação incorporada. Quintos. Ação rescisória. Prazo decadencial. Uso de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta objetivando a desconstituição de acórdão que manteve a condenação do ente federativo na obrigação de pagar, aos agravantes, valores atrasados de quintos. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente.... (Continua)

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756 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Terceirização lícita. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho.

«Conforme o item VI da Súmula 331, a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, na qual estão incluídas as multas e as verbas rescisórias e indenizatórias. Assim, havendo a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados, em decorrência do inadimplemento das obrigações pelo empregador (devedor principal), incluída a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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757 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LCE 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESSE PONTO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO.

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758 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação objetivando correção de alegado erro material em decisão do STJ. Inaplicabilidade da medida para tal fim. A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I «f não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I «f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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759 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.1. O autor pretende a desconstituição de capítulo do acórdão proferido pela 6ª Turma do TST no julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista, no tocante ao tema da jornada de trabalho, por violação do CLT, art. 59 e do art. 7º, XIII, da CF. 1.2. Ocorre que, conforme entendimento consolidado na Súmula192, IV, do TST, o « julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional «. 1.3. Com efeito, o exame efetuado pelo Órgão Julgador limitou-se aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, razão pela qual sua decisão não substituiu o mérito do julgamento recorrido. Por tal motivo, a pretensão rescisória deve ser direcionada, em verdade, ao acórdão regional que, por último, analisou o mérito da controvérsia. 1.4. Em razão do exposto, conclui-se ausente o interesse processual na desconstituição do julgado proferido em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto não configura decisão de mérito substitutiva do acórdão regional. 1.5. Ademais, verifica-se que já houve concessão de prazo para o autor adequar o objeto da ação rescisória, tendo sido ratificada a intenção de ver desconstituído o acórdão da 6ª Turma do TST, em relação a todos os temas, inclusive horas extras. Ação rescisória inadmitida . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE DA SÚMULA 83/TST. 2.1. Trata-se de pretensão rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V, por violação manifesta dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, no tocante ao ônus da prova da culpa da Administração Pública como pressuposto de sua responsabilidade pelas verbas deferidas em Juízo, além de violação dos arts. 58, III e IV, e 67, «caput, da Lei 8.666/1993 e contrariedade à Súmula 331/TST. 2.2. Emerge do acórdão rescindendo que a controvérsia foi efetivamente resolvida com base na distribuição do ônus da prova. A Sexta Turma desta Corte afastou a responsabilidade subsidiária da Petrobras após fixar tese de que competia ao trabalhador indicar elementos concretos de falha na fiscalização dos serviços terceirizados, não sendo admitida a mera afirmação genérica de culpa. 2.3. Ocorre que, tratando-se de pretensão rescisória calcada exclusivamente em dispositivos infraconstitucionais, incide o óbice da Súmula 83/TST, I, no sentido de que « Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais «. 2.4. Com efeito, o fundamento intrínseco da violação manifesta de norma jurídica afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC, art. 966. 2.5. No caso concreto, efetivamente, ainda pende controvérsia acerca de quem compete o ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nas hipóteses em que ente público figura como contratante. A matéria é, inclusive, objeto do tema 1.118 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento de mérito. 2.6. Logo, conclui-se inviável cogitar de violação manifesta dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. 2.7. Ademais, registrado no acórdão rescindendo que não houve prova de falha na atuação da Petrobras, tampouco há falar em violação do Lei 8.666/1993, art. 58, III e IV (que trata das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos) ou do art. 67, «caput, do mesmo diploma legal (que prevê a designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos). Ação rescisória admitida e julgada improcedente .

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760 - TST. AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O pedido formulado na presente Reclamação Constitucional foi julgado prejudicado sob o fundamento de que a pretensão do autor, de cassação do ato judicial que determinou o sobrestamento da execução em curso nos autos da Ação Trabalhista 0176640-47.1999.5.01.0030, até que ocorresse o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 91.276/RJ, já não subsiste, pois o referido Conflito de Competência transitou em julgado em 28/4/2021.2. Nas razões do agravo, no entanto, o recorrente sequer articula qualquer argumento acerca do implemento da condição resolutiva indicada pela autoridade recorrida ou sobre a perda de objeto da presente Reclamação Constitucional, apenas reitera argumentos no sentido de que a decisão exequenda «já se constitui em Coisa Soberanamente Julgada, pois nem mais cabe ação rescisória da decisão e de que a decisão exequenda «não se encontra abrangida, data vênia, pelo prefalado Conflito de Competência.3. Depreende-se, portanto, que a parte agravante deixou de combater, de forma específica e fundamentada, a decisão agravada, o que não atende o comando inserto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.Agravo não conhecido.

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761 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.245 do STJ. Embargos de declaração. Intervenção de amicus curiae. Não cabimento. Vícios de integração. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - É extemporâneo o pedido de intervenção como amicus curiae realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso.... (Continua)

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762 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. EXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E PROPRIEDADE DO CAMINHÃO. CONTRATO COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO QUE PRETENDE SUA DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, «uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Na sequência, a Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. No julgamento do Ag-ED-ROT-22192-95.2017.5.04.0000 essa SDI-2 julgou improcedente ação rescisória em que se sustentava a incompetência da Justiça do Trabalho para solucionar litígio onde havia alegação de que o contrato era de Transporte Autônomo de Cargas e não vínculo empregatício, porém, naquela demanda não havia qualquer contrato ou documentação evidenciando que o trabalhador estava legalmente habilitado como transportador autônomo. 4. No caso presente, porém, há prova documental evidenciando que o autor era Transportado Autônomo de Cargas antes mesmo de firmar contrato com a ré, além de ser incontroversamente proprietário do caminhão com o qual realizava os fretes. 5. Assim, na linha de entendimento firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo não provido.

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763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Afronta a dispositivos da constituição. Impossibilidade de exame. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Questão não relevante. Ausência de omissão. Teses. Juros e correção monetária; danos morais; e vício de representação. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Vício de representação. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 83/STJ. Correção monetária e juros de mora. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A análise de suposta afronta a dispositivos, da CF/88 é competência do Supremo Tribunal Federal - CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. O agravo interno teve o seu provimento negado. ... (Continua)

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765 - STJ. Administrativo. Pensionista de servidor público. Fiscal de tributos de açúcar e álcool. Revisão de pensão. Reenquadramento. Efeitos financeiros. Prescrição. Erro de fato inexistente. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Súmula 343/STF.

«1 - Trata-se, originariamente, de ação movida por pensionista de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool com pedido de revisão da pensão com base nos vencimentos de Auditores Fiscais da Receita e pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença de improcedência foi reformada no Tribunal a quo, por acórdão mantido em decisão monocrática no REsp. 4Acórdão/STJ. ... (Continua)

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766 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DISTRATO DE C/C DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. 12ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO 0024339-51.2015.8.19.0209. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 966, S V E VIII DO CPC.

Preliminar de incompetência que é rejeitada. Com efeito, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, o E. STJ detém competência absoluta para o exame da rescisória oferecida em face de seus próprios julgados, quando houver o exame do mérito da matéria, o que não ocorreu na hipótese. Considerando que o Recurso Especial sequer foi conhecido, tendo o Agravo Interno no Recurso Especial sido desprovido, em razão da inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial, deixou, assim, a Corte Superior de adentrar no mérito da matéria aqui discutida. No mérito, a pretensão das demandantes não merece acolhimento. A ação rescisória é um instrumento excepcional de impugnação das decisões judiciais que visa à desconstituição da coisa julgada, deste modo, devido ao seu caráter extraordinário, sua admissibilidade depende da clara incidência de uma das hipóteses autorizadoras previstas taxativamente pelo CPC. O fundamento da presente demanda é que o acórdão rescindendo violou norma jurídica e foi fundado em erro de fato verificável do exame dos autos, conforme art. 966, V e VIII, do CPC. Não se vislumbra na hipótese o suposto erro de fato. Conforme o disposto no § 1º do CPC, art. 966 «há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Daí se vê, então, que o erro de fato consiste em se considerar um fato como existente quando, na verdade, ele não ocorreu ou, ao contrário, tratar como inexistente um fato efetivamente ocorrido. Fundamental, porém, é que o erro de fato seja perceptível pelo mero exame dos autos, sem necessidade de recurso a qualquer outro elemento. Ressalte-se, ainda, que nos termos do que consta da parte final do § 1º do art. 966, é «indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Evidente, portanto, que o fato não pode representar ponto controvertido no processo originário, tampouco pode haver pronunciamento acerca do mesmo, uma vez que a ação rescisória não se presta ao reexame de prova, ou seja, não se presta a impugnar decisão em que tenha havido equivocada valoração do material probatório. No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica havida entre as demandantes e a CEF apenas fora demonstrada na presente ação rescisória, ou seja, o fato existente à época do julgamento da ação originária não foi levado ao conhecimento do julgador, não havendo que se falar, assim, em julgamento fundado em erro de fato. Da mesma forma, a relação jurídica entre a CEF e o comprador, ora réu, citada pelas autoras como havida em decorrência de contrato de financiamento imobiliário não fora demonstrada nos autos da ação originária, sendo certo que tal contrato não foi colacionado naquele feito e nem mesmo aqui, tratando as autoras tão somente de transcrever nessa ação trecho de uma certidão do Registro Imobiliário, inexistindo sua íntegra, impossibilitada, pois, a verificação do inteiro teor e mais, sobre que imóvel trata. No que se refere ao argumento de violação manifesta de norma jurídica, alegando as autoras que a não participação do terceiro (CEF) caracterizou afronta ao art. 114 e, I do art. 115, ambos do CPC, uma vez que se trataria de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, deve o mesmo ser rechaçado. A decisão rescindenda proferida na ação rescisória e confirmada pelo Tribunal de Justiço Decretou a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos pelo autor, além das indenizações pelos danos moral e material. Assim, tratando-se de ação proposta pelo promitente comprador do bem em face das promitentes vendedoras, visando o desfazimento do negócio jurídico e o recebimento das verbas decorrente disso, desconhecido qualquer contrato firmado entre o autor e a CEF e mais, deixando as rés de alegar em momento oportuno o discutido litisconsórcio passivo, nada há que se falar em violação de norma jurídica. Ademais, em consonância com o entendimento do c. STJ, nas demandas em que se discute indenização pela rescisão contratual em razão de atraso na entrega da obra, a participação da Caixa Econômica Federal no feito, quando figura como agente financiador, hipótese dos autos, não configura a necessidade de formação de litisconsórcio passivo. Na verdade, nota-se por parte da autora a intenção de reavaliar as situações fáticas a pretexto de inconformismo com o desate da ação original, e de rediscutir a lide anterior, o que se demonstra incabível pelo meio utilizado, uma vez que a ação rescisória não pode ser manejada com o objetivo de suprir eventual injustiça da decisão rescindenda, erro de julgamento ou indevida interpretação dos fatos, tampouco para buscar a reanálise de provas apresentadas no processo de origem. Precedentes do STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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767 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença gestante. Cômputo no tempo de estágio probatório. Ação rescisória julgada procedente na origem. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibiliade de análise nesta corte.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende rescindir decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0021202-20.2013.8.26.0053, com trânsito em julgado em 26/3/2020, que entendeu pela impossibilidade do cômputo dos dias licença gestante usufruídos pelas Auditoras Fiscais da Receita Estadual de São Paulo como tempo de efetivo exercício no período do estágio probatório, em desconformidade com o entendimento vinculante firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.220/SP, transitada em julgado em 31/3/2021. Julgou-se procedente a ação rescisória. ... (Continua)

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768 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário voluntário. Competência. Incompetência da Justiça do trabalho. Regime estatutário. Servidor público municipal. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 485, II. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.

«1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. ... (Continua)

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769 - STJ. Família. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Competência para o julgamento de ação de alimentos. Omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.

«1 - O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto todas as questões fáticas deveriam ser analisadas pelo Tribunal de origem com a renovação do julgamento. ... (Continua)

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770 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Literal disposição de norma constitucional. Competência do STF.

«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 1.305, e/STJ). ... (Continua)

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771 - STJ. Ação rescisória. Competência para o julgamento. Questão de ordem pública. Decisão de mérito proferida pelo STF. Processo extinto sem julgamento de mérito.

«1. Verifica-se que, mesmo não se tendo admitido o processamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão rescindendo, na verdade, a Corte Suprema emitiu juízo de mérito sobre o tema objeto do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Mato Grosso do Sul - SINPOL. ... (Continua)

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772 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.

«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. ... (Continua)

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773 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES . 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para desconstituir acórdão do TRT que declarou válida a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário relativamente à relação mantida com o autor e, consequentemente, pronunciou a incompetência material da Justiça do Trabalho. A alegação é de violação da CF/88, art. 37, II. 2. A matéria em exame - possibilidade de transmudação automática de regime jurídico dos servidores públicos admitidos anteriormente à Carta de 1988, à luz do que dispõem os arts. 39, da CF/88 e 24 do ADCT - foi analisada em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, que assentou a compatibilidade da transmudação de regime jurídico com a Constituição da República limitada aos empregados públicos estabilizados, isto é, admitidos anteriormente a 5/10/1983, nos termos do art. 19 do ADCT. 3. Conforme o quanto decidido pelo STF, este Tribunal Superior, no julgamento da ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, em composição plenária, firmou o entendimento de que é válida a transmudação automática de regime jurídico, do regime celetista para o estatutário, quanto ao servidor público estável na forma do art. 19 do ADCT, vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 4. Fixadas essas balizas, extrai-se do processo matriz que o recorrente, reclamante na Reclamação Trabalhista originária, foi admitido aos quadros do recorrido sem prévia submissão a concurso público em 14/10/1987, isto é, trata-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988, não concursado e não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. 5. Diante dessa situação fática definida no feito primitivo, é forçoso concluir que o acórdão rescindendo, ao declarar válida a transmudação automática para o regime estatutário de servidor público celetista admitido sem concurso público e não estável, e pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho, incidiu em violação da CF/88, art. 37, II, consoante entendimento assentado nesta SBDI-2. Consequentemente, impõe-se o corte rescisório calcado no CPC/2015, art. 966, V. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. JUÍZO RESCISÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. JUROS DE MORA 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação matriz por todo o período apontado na petição inicial, uma vez que não houve a transmudação automática do regime celetista para o estatutário. 2. À míngua de ruptura do contrato de trabalho, não procede a pretensão recursal calcada na aplicação da prescrição bienal. 3. Subsome-se ao caso vertente o item II da Súmula 362/TST, segundo a qual «Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.. Na espécie, é trintenária a prescrição a ser aplicada. 4. A pretexto de que «são indisponíveis os bens e direitos públicos, o Município recorrente pretende afastar a pena de confissão e revelia a ele aplicada, fundamento esse que deu suporte à condenação ao pagamento de horas extras e gratificação de produção. Tal narrativa vai de encontro à diretriz sedimentada na Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1, segundo a qual a «Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no CLT, art. 844. 5. Não houve na sentença fixação de percentual a ser aplicado em relação aos juros de mora, pelo que não merece reforma a decisão, no particular. 6. Contexto em que se nega provimento ao Recurso Ordinário interposto no processo matriz .... (Continua)

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774 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ação rescisória. Validade da notificação em multa de trânsito. Julgamento ultra/extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Discussão do mérito da decisão rescindenda. Inadequação da via eleita.

«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Nesta corte julgou-Se improcedente a rescisória. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente a ação rescisória pelos seus fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente a ação rescisória diante da inépcia da petição inicial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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776 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - EMPREGADA CONTRATADA SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E NÃO DETENTORA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.

1. O Tribunal Pleno do TST, no lastro da decisão proferida pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, decidiu que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de regime jurídico único, de empregado admitido sem concurso público anteriormente à CF/88, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. 2. Assim, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que visam obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, sob o regime da CLT e não albergados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. 3. No caso dos autos, conforme registrado no acórdão rescindendo, a servidora foi admitida sem prévia submissão a concurso público, em 6/11/1986, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, de forma que não detém a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 4. Desta forma, o acórdão rescindendo que considerou inválida a transmudação de regimes para a referida servidora não permite o acolhimento da pretensão rescisória, conforme decidido no acórdão recorrido. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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777 - STJ. Concurso público. Ação rescisória. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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778 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA.

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada pela CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Imóvel localizado em Botucatu/SP. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da demanda. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. PRESCRIÇÃO. Pretensão rescisória que atrai a aplicação do prazo decenal. Contrato de trato sucessivo. Termo inicial que tem início na data da última prestação. Precedente do STJ. Prescrição não configurada. TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM. Ilegitimidade passiva constatada. Sujeito que, apesar de atualmente ocupar o imóvel, não figurou como parte no contrato rescindendo. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 44904)... (Continua)

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779 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Acórdão que manteve o não conhecimento do REsp. Ato impugnado que não analisou o mérito, apenas concedendo liminar assecuratória em ação rescisória. Sucedâneo de recurso. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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780 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Deliberação negativa emanada do conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional do Ministério Público que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Ministério Público do estado da Bahia. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da reclamação. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Extinção do processo de reclamação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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781 - TJSP. Ação. Servidora Municipal de Paraguaçu Paulista: 1) Conflito negativo de competência. Suscitação pelo juízo estadual. Não cabimento, pois se cuida de competência absoluta, exercida pelo juiz sentenciante que recebeu os autos vindos da Justiça do Trabalho, que reconheceu a existência de relação jurídico-administrativa; 2) Contratos temporários entre 2005 e 2011. Término. Pretensão em reconhecer unicidade contratual e receber verbas previstas na CLT. Não cabimento, pois contratada sob regime funcional de direito público-administrativo, conforme Leis Municipais 1.680/91 e 2.518/2007 c.c. CF/88, art. 37, IX, a servidora recebeu todas as verbas que fazia jus e previstas no contrato e na legislação. As demais (aviso prévio, FGTS, multa rescisória etc), só caberiam sob a regência da CLT, que não foi o caso (Lei 01/1997, art. 2º, I c.c. art. 7º); 3) Horas extras. Ausência de comprovação. Mantida a improcedência do pedido. RECURSO IMPROVIDO.

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782 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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783 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a mudança do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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784 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município antes de 06 de maio de 2006. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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785 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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786 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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787 - TJSP. Competência. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedidos de antecipação de tutela para sustação de protesto e danos morais. Decisão que determinou a remessa dos autos à Vara da Justiça do Trabalho. Irresignação. Descabimento. Acordo entabulado em razão das verbas rescisórias decorrentes da comprovada relação de emprego havida entre as partes. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, I e VI. Decisão mantida para remeter os autos à Justiça do Trabalho. Recurso improvido.

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788 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Ajuizamento para impugnar acórdão do próprio STJ. Manifesto descabimento. Recurso não provido, com aplicação de multa.

1 - É manifestamente descabida a reclamação dirigida a esta Corte Superior contra acórdão proferido por um de seus órgãos jurisdicionais, mormente porque ausente vinculação entre a autoridade reclamada e o juízo a que foi submetida a presente reclamatória. Nesse sentido: AgRg na Rcl 2.540/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010; AgRg na Rcl 5.123/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 19/04/2011; AgRg na Rcl 5.874/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/2011, DJe 26/09/2011. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Norma constitucional. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Análise. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966. Erro de fato. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Restauração de proventos e triênios. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem trata-se de ação rescisória o bjetivando a suspensão dos efeitos de sentença proferida nos autos de mandado de segurança e, ao final, sejam restaurados os proventos e triênios, observados os valores depositados desde junho de 2012, na forma da Lei 5.772/2010. ... (Continua)

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792 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Violação literal dos arts. 102, § 2º, e 114, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Súmula 298/TST item I, do TST. Incidência.

«1. Ação rescisória em que se objetiva a desconstituição da sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Natal, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485, ao argumento de que, ao se declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte pelos débitos trabalhistas da empresa tomadora de serviços, incorreu-se em violação dos artigos 102, § 2º, 114, I e IX, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. ... (Continua)

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793 - STF. Habeas Corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Fatos descritos na denúncia. Erro de direito na tipificação. Reflexos na competência. Análise antes da fase decisória. Possibilidade. 3. O trancamento da ação penal pressupõe, de forma clara e indiscutível, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios mínimos de autoria. 4. O Publicação: terça-feira, 14 de junho de 2016 47 principio do juiz natural configura, em sede de persecução penal, direito fundamental do acusado, visando ser processando por autoridade judiciária competente para apreciar os fatos descritos na denúncia. 5. Em regra, é a sentença o momento adequado de análise da tipificação descrita na denúncia, mediante a correção pelo juiz processante através da emendatio libelli (CPP, art. 383). 6. Admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de o magistrado, em caso de alteração de competência, proceder ao reenquadramento jurídico dos fatos descritos na denúncia e desclassificar para outro tipo penal, antes da fase processual decisória final (sentença). Precedentes. 7. Denúncia que descreve a ação delituosa como sendo o repasse e a permissão da condução de veiculo automotor a pessoa que aparentava sinais de embriaguez, vindo a ocorrer o evento morte por uma sucessão de acontecimentos conjuntos: alta velocidade, ausência de utilização de cinto de segurança e estado etílico, todos atestados por perícia. 8. Habeas Corpus a que se concede, em parte, a ordem para afastar o dolo eventual homicida, com a retirada da competência do Tribunal do Júri, devendo o magistrado competente proceder ao correto enquadramento jurídico mediante a análise do contexto fático-probatório, com a manutenção, consequentemente, da higidez dos atos processuais até então praticados, tudo isso sem prejuízo de eventual mutatio libelli.

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794 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não se admite como paradigma acórdão proferido em ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, a divergência pretoriana deve ser analiticamente demonstrada nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

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795 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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797 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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