(DOC. VP 220.3030.5751.4684)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 2 - Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si

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