Jurisprudência sobre
representacao processual
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701 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Agravo de que não se conhece .... ()
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702 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de que não se conhece .... ()
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703 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de que não se conhece .... ()
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704 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. LEI 13.467/2017 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383/TST, II 1 - Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria discutida . 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos assentados na decisão monocrática. 3 - Incontroverso que, até a data da interposição do agravo de instrumento, não havia sido juntada aos autos procuração conferindo poderes de representação processual ao Dr. Fernando César Lopes Gonçales, subscritor do recurso. 4 - Conforme bem destacado na decisão monocrática, embora o agravo de instrumento tenha sido interposto sob a vigência do CPC/2015, incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual, pois somente se admite a exibição do instrumento de mandato em data posterior à interposição do recurso, em caráter excepcional, ou seja, quando ocorrer alguma das situações elencadas no CPC/2015, art. 104 (Súmula 383/TST, I) ou se detectado vício em procuração ou substabelecimento que já tenham sido juntados ao processo (Súmula 383/TST, II). Nesse contexto, inócua a invocação do princípio da primazia da resolução do mérito, pois, no caso concreto, a ausência de procuração não se trata de vício sanável. 5 - Ressalte-se que o fato de não ter sido observada a irregularidade da representação processual na instância ordinária e o referido advogado vir sendo intimado das decisões proferidas no processo desde 2020 não vincula esta Corte Superior, a quem compete decidir se os recursos submetidos à sua apreciação, em juízo único (agravo de instrumento) ou em juízo definitivo (recurso de revista), efetivamente observam ou não os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual (prazo para a comprovação da regularidade da representação processual) tratada em súmula desta Corte Superior, acerca da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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705 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de regularização de representação processual após concessão de prazo. Procuração com assinatura digital não certificada pelo icp-brasil. Indícios de litigância predatória. Responsabilização do advogado pelo ônus sucumbencial. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz extinguiu a ação principal sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual da parte autora, após concessão de prazo para suprir o vício. A sentença também condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A reconvenção, foi igualmente extinta sem exame do mérito. II. Questão em exame 2. São três questões em discussão: (i) determinar se a procuração com assinatura digital sem certificação pelo ICP-Brasil é válida para fins de regularização da representação processual; (ii) definir se a ausência de regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (iii) estabelecer se a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios é cabível. III. Razões de decidir 3. A regularização da representação processual exige que a procuração seja assinada com certificação digital reconhecida pelo ICP-Brasil ou, alternativamente, assinada fisicamente com reconhecimento de firma, conforme previsto na legislação processual e reiterado pelo Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 4. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularizar a representação processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (CPC). 5. A condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios decorre do CPC, art. 104, § 2º, e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, aplicável nos casos em que não há comprovação da ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora. 6. A revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora se justifica pela ausência de regularização da na representação processual e da declaração de hipossuficiência da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: «1. A regularização da representação processual exige que a procuração contenha assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil ou assinatura física com reconhecimento de firma. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios nos casos em que a outorga de procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. 4. A gratuidade da justiça pode ser revogada no caso, por não subsistir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cuja assinatura não foi igualmente regularizada.. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 290; 321; 330, I; 485, IV; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032881-94.2024.8.26.0576, Relator (a): Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/02/2025; Apelação Cível 1093860-92.2024.8.26.0100, Relator (a): Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026248-28.2024.8.26.0007, Relator (a): Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026185-21.2024.8.26.0001, Relator (a): Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1083310-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recursos para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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711 - TJSP. Negativa de seguimento a recurso de apelação - Ausência de regularização da representação processual do apelante, após sua específica intimação - Aplicação da regra inscrita no art. 76, §1º, I do CPC/2015 - Apelação interposta unicamente em nome do autor, cuja representação processual se mantinha irregular, tornando inviável o aproveitamento do apelo pelos demais autores - Inexistência de exata identidade quanto à posição processual e ao interesse recursal de todos os autores - Decisão mantida - Recurso desprovido
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712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante que não demonstrou a regularidade da representação processual. Núcleo de prática jurídica. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Cabe ao advogado subscritor do Núcleo de Prática Jurídica demonstrar a regularidade da representação processual, com fim de evitar a incidência da Súmula 115/STJ, conforme precedentes. ... ()
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713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Queixa-crime. Defeitos na representação processual do querelante. Regularização. Prazo decadencial do CPP, art. 38.
«1. «Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018). ... ()
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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA PELOS AUTORES - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES - SÚMULA 240, STJ.
- Éprematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimados os autores a promover a regularização da representação processual. ... ()
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715 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Defeito na representação processual do autor. CPC/2015, art. 337.
«Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação do autor. Irregularidade de representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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716 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado que substabeleceu poderes à signatária do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação processual. Renúncia ao mandato. Oportunidade de correção. Inércia. Não conhecimento.
1 -Compete à parte declinar seu endereço, bem como mantê-lo atualizado, nos termos do CPC/2015, art. 77, V e VII. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Recurso não conhecido.
1 - Interposto o recurso impugnando na decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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723 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Procuração por cópia. Admissibilidade. Suficiência. Hipótese em que a cópia da procuração ou do substabelecimento exibida com a inicial basta para a regularidade da representação processual da autora, uma vez que não se questiona o conteúdo do documento. Exigência do original que não se subordina aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial afastada. Recurso provido.
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724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva e de irregularidade da representação processual. Divisão da empresa jurídica com distinção de CNPJs não afasta a unicidade patrimonial e empresarial. Irregularidade da representação processual observada tão somente para fins de transação. Alegação de nulidade dos atos processuais descabida. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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725 - TJSP. Representação processual. Ação de indenização. Decisão que não recebeu o recurso de apelação, posto que não regularizada a representação processual do ora agravante. Falta de recolhimento de contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados. Alegação de incorreção da decisão, posto que desrespeitado o CPC/1973, art. 13. Incorreção da decisão como proferida. Deserção afastada. Mera irregularidade. Hipótese de concessão de prazo para regularização. Recurso provido.
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726 - TJPE. Inexistindo procuração válida nos autos ao tempo da sentença, não pode o Juiz extinguir o feito sem antes abrir prazo para que a parte regularize a representação processual. Ademais, a inadequada representação processual é defeito sanável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 13, e só deve ser causa de extinção do processo caso traga prejuízo aos interesses das partes ou aos fins de justiça.
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727 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.
1 - Ação de embargos de terceiro. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual do agravo em recurso especial não demonstrada. Súmula 115/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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732 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. À luz da jurisprudência pacificada perante este Superior Tribunal de Justiça e da previsão recentemente positivada no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, novo Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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733 - TJSP. Mandato. Representação processual. Regularidade. Ação de prestação de contas. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado por terceiro interessado, de suspensão da execução da sentença sob o argumento de que a sociedade exequente encontra-se com sua representação processual irregular. Descabimento, uma vez que com o falecimento do sócioadministrador, os herdeiros não assumem, automaticamente, a posição do sucedido. Administração assumida pelo outro sócio. Procuração outorgada regularmente. Recurso não provido.
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734 - TJSP. Advogado. Representação processual. Apresentação de cópia simples de procuração e substabelecimento. Ausência de impugnação da parte contrária. Regularidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 365, inciso IV. Recurso provido.
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar a representação processual. Descumprimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Secretaria Judiciária do STJ expediu Certidão para Saneamento de Óbice, momento em que a parte foi intimada a regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias úteis.... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vício de representação. Substabelecimento. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - A regularidade da representação processual, na instância especial, dos recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973 deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, uma vez que eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, sendo inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13. Aplicação à espécie da Súmula 115/STJ. ... ()
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737 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Deficiência. Súmula 115/STJ.
«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o ressarcimento de indenização securitária paga em virtude da perda de carga objeto contrato de transporte. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária no prazo conferido para regularização da representação processual. Preclusão. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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739 - STJ. Advogado. Mandato. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Incide o óbice da Súmula 115/STJ quando verificado que, no momento da impetração do recurso especial e do agravo de instrumento, não houve comprovação da regularidade da representação processual. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Intimação para regularizar a representação processual. Descumprimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Secretaria Judiciária do STJ expediu... ()
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741 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela cooperativa autora contra sentença que extinguiu ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno. Ausência de regularização da representação processual. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.
1 - Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e/STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e/STJ). ... ()
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743 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.
«1 - O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115 /STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior Tribunal de Justiça (STJ).... ()
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748 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Intimação. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Mantida a irregularidade. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual.... ()
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750 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com o advogado que o representou, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios - Ratificação da procuração, posterior à extinção do processo, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo oficial de justiça diligente - Precedente do TJ-SP - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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