Jurisprudência sobre
representacao processual
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601 - TJSP. Representação processual. Ação de complementação de proventos. Curatela. Decisão que determina a regularização da representação processual dos coautores incapazes, nos termos do CCB, art. 1748, V. Descabimento. Ajuizamento de demanda que não implica em risco de prejuízo patrimonial para os interessados. Escopo protetivo dos dispositivos do Código Civil ao hipossuficiente e não o de obstar exercício de seus direitos. Decisão reformada. Recurso provido.
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602 - TJSP. Mandato. Advogado. Renúncia. Perda da capacidade postulatória pela parte autora da ação. Renúncia anterior à audiência de instrução e julgamento já designada. Prosseguimento do processo, sem constituição de novo advogado, sobrevindo a sentença. Autor da ação não intimado para regularizar sua representação processual. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução e julgamento, com determinação de regularização da representação processual. Recurso prejudicado.
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603 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. REsp não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. Resp não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. AREsp não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. AResp não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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607 - TST. Sistema e-doc. Identificação inequívoca do subscritor da petição eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes na petição e do signatário digital do documento eletrônico. Irregularidade de representação processual inexistente.
«2.1. A representação processual do subscritor digital, por ocasião da interposição do recurso ordinário, estava regular, uma vez que possui procuração válida nos autos, sendo irrelevante que seu nome conste da peça recursal. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cadeia de procurações. Peça faltante. Comprovação da regularidade da representação processual. Ausência de certidão comprobatória do tribunal de origem. Não apresentação da cadeia completa de procurações. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.
«1. É ônus da parte agravante aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente a alegação de erro na digitalização quando desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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610 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensa em entrevista televisiva e em jornais impressos. Irregularidade na representação processual. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não é sede própria para a revisão de questão referente a irregularidades na representação processual, bem com ao quantum indenizatório, se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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611 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração nos autos. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA DA PROCURAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por EMBRAÇÚCAR EMPRESA BRASILEIRA DE AÇÚCAR LTDA. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a procuração foi juntada intempestivamente. A parte agravante alega que, ao ser intimada para regularizar a representação processual, requereu dilação de prazo, a qual foi indeferida, mas, antes do despacho, promoveu a juntada do documento. Sustenta inexistência de prejuízo processual e pleiteia a reforma da decisão para que o Agravo de Instrumento seja conhecido. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente o agravo interno no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida a contento. Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso. CPC, art. 76, § 2º. Aplicação. Súmula 115/STJ. Incidência. Decisão mantida.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c revisional.... ()
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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. A parte foi intimada a regularizar a representação processual, mas permaneceu inerte. ... ()
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618 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO DMAE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AUSENTE OUTORGA DE MANDATO VÁLIDO OU DESIGNAÇÃO PELA LEI DO ENTE FEDERADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA OJ 318/SDI-I/TST E DA SÚMULA 381/TST, I . O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.
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619 - TJSP. Representação processual. Mandato. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Litisconsórcio. Advogado subscritor da peça recursal que não foi constituído pela agravante indicada. Falta da regularidade na representação processual. Inviabilidade de conhecimento do recurso apresentado pela litisconsorte. Hipótese, todavia, em que o recurso interposto pelo litisconsorte aproveita a todos. Inocorrência de interesses distintos ou opostos. Recurso da litisconsorte não conhecido, sendo parcialmente provido o dos demais.
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620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação. Desatendimento.
1 - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. ... ()
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621 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada por irregularidade de representação processual do recurso de revista. O advogado que assinou digitalmente o recurso de revista denegado em nome da reclamada (Dr. Wilson Sales Belchior) à época da interposição do recurso não detinha procuração nos autos. Não ficou demonstrado o mandato tácito, conforme se depreende da ata de audiência de fls. 397/402. Nesse contexto, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual está em consonância com o entendimento da Súmula 383/TST, I ( «É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ). Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC/2015, é incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente a inexistência de concessão de poderes ao subscritor do recurso de revista, nas procurações constantes nos autos quando da interposição do referido recurso. Ademais, nos termos da Súmula 383, I, desta Corte, a apresentação do instrumento de mandato depois de interposto o recurso só é admitida, em caráter excepcional, quando ocorrer alguma das situações referidas no CPC/2015, art. 104 (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso dos autos. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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622 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminiarmente. Ausência de procuração apesar de devidamente intimado a fazê-Lo. Aplicação da súmula 115/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia de procuração não regularizada.. Intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia de procuração não regularizada.. Intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no agravo e no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação de regularizar a representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no agravo e no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação de regularizar a representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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639 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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640 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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642 - 1TACSP. Mandato. Representação processual de pessoa jurídica. Presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto. Documento nos autos indicativo de tal fato. Desnecessidade de juntar o estatuto social. Prova de irregularidade que cabe a quem a alega. (Cita precedente).
Em se tratando de representação processual de pessoa jurídica, há uma presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto, competindo ao argüente comprovar a irregularidade.... ()
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643 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. Resp não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. AResp não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Representação processual. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Representação processual. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intimação para regularização da representação processual. Pessoa jurídica. Juntada de procuração sem a identificação do subscritor. Súmula 115/STJ. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O não conhecimento do recurso nesta instância Superior por deficiência na representação processual não implica necessária invalidação dos juízos de admissibilidade na instância originária, até porque, se na formação do agravo de instrumento em processo digitalizado, a Lei Processual dispensa a juntada de procuração, já leva em conta o presumível acesso dos Tribunais estaduais ao conteúdo dos processos de suas próprias comarcas e juízos que comungam do mesmo sistema de informação (CPC/2015, art. 1.017, § 5º ). ... ()
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648 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Alteração da denominação social.
«Em caso de alteração da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
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